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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 482 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, anulou-se parcialmente, de oficio, a sentenca para, aplicando a teoria da causa madura, julgar extinto o processo, sem julgamento do merito, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015, com relacao ao pedido de declaracao incidenter tantum de inconstitucionalidade por omissao e condenar o autor ao pagamento de honorarios advocaticios de R$ 500,00, observada a gratuidade de justica deferida, bem como negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 004. APELACAO 0250163-70.2015.8.19.0001 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0250163-70.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00006084 - APELANTE: PAULO GOMES FERREIRA ADVOGADO: LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES OAB/RJ-134868 APELADO: BANCO ITAUCARD S/A Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAODE REVISAO E NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. SENTENCA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL E EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE DISCRIMINAR AS OBRIGACOES CONTRATUAIS AS QUAIS PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, BEM COMO APRESENTAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. APELACAO AUTORAL.1. Cinge-se a controversia em verificar se a extincao do processo, por inepcia da inicial, deve ser mantida ou se, no caso concreto, foram preenchidos os requisitos essenciais para propositura de acao na qual se pretende discutir supostas abusividades em contrato de financiamento, consoante art. 330, 2o, do CPC/2015. 2. Nos termos do Enunciado administrativo no 3 do Superior Tribunal de Justica, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisoes publicadas a partir de 18 de marco de 2016) serao exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."3. E cedico que, com a entrada em vigor do CPC/2015, nas acoes que tenham por objeto a revisao de obrigacao decorrente de emprestimo, de financiamento ou de alienacao de bens, o autor tera de, sob pena de inepcia, discriminar na peticao inicial, dentre as obrigacoes contratuais, aquelas que pretende controverter, alem de quantificar o valor incontroverso do debito.4. Autor que, na peticao inicial e em posterior emenda, apontou as cobrancas que reputa abusivas, as clausulas que pretende que sejam revistas e o valor incontroverso, requerendo, inclusive, a emissao de guia para deposito judicial, apresentando, para tanto, minucioso laudo pericial contabil.5. Contrato sub judice que somente nao foi apresentado pelo demandante sob a alegacao de que nao lhe fora fornecido, sendo requerida a exibicao pelo banco reu, nao havendo que se falar em inercia ou descumprimento do que preceitua o art. 320 do CPC/2015. 6. Autor que cumpriu adequadamente o despacho proferido pelo magistrado de 1o grau de emenda a peticao inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015, preenchendo todos os requisitos entabulados no art. 319 do referido diploma legal, impondo-se a anulacao da sentenca, com o regular recebimento da peticao inicial e prosseguimento do feito. 7. Provimento ao recurso para anular a sentenca, determinando o retorno dos autos ao juizo de 1o grau, o recebimento da peticao inicial e o regular prosseguimento do feito. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 005. APELACAO 0013721-86.2015.8.19.0002 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: 0013721-86.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00004727 - APELANTE: DENIZE DA FONSECA RIBEIRO ADVOGADO: PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES OAB/RJ-148992 APELANTE: CAIXA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CAPESESP ADVOGADO: RAFAEL SALEK RUIZ OAB/RJ-094228 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. ENTIDADE DE ASSISTENCIA A SAUDE EM REGIME FECHADO. ALEGACAO DE NEGATIVA DE AUTORIZACAO DE TRATAMENTO (ARTROPLASTIA) INDICADO PELO MEDICO ASSISTENTE. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR A RE NA REALIZACAO DO PROCEDIMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES.1. Inaplicabilidade do CDC, uma vez que as entidades de assistencia a saude em regime fechado nao visam lucro e constituem sistemas fechados, ja que os planos que administram nao estao disponiveis no mercado consumidor em geral, mas, apenas, para grupo restrito de beneficiarios. Precedente do STJ: Resp no 1.285.483 - Ministro Luis Felipe Salomao - Segunda Secao - DJe 16/08/2016.2.O principio da forca obrigatoria dos contratos e as normas da lei civil sao suficientes para coibir os eventuais atos ilicitos praticados por entidades de assistencia a saude em regime fechado. Precedente da Corte Especial: REsp 1644829 / SP - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - Dje 21/02/20173.A autora narrou que a re nao autorizou o procedimento cirurgico indicado pelo seu medico (artroplastia), submetendo-a a avaliacao de junta medica do plano de saude, que concluiu que a tecnica a ser utilizada pelo profissional de confianca da demandante nao era a mais indicada e sim a denominada de artrodese.4. A re confirmou a negativa de autorizacao, aduzindo que sua conduta e respaldada pela Resolucao CONSU no 08/98, mais precisamente em seu art. 4o, na medida em que essa norma lhe autoriza a criacao de junta medica quando houver divergencias entre o usuario do plano e a operadora de saude, sendo certo ter restado incontroverso que, na visao do medico assistente, a artroplastia seria o procedimento mais indicado a autora.5.A orientacao do Superior Tribunal de Justica e no sentido de que a cobertura ou nao do plano de saude diz respeito as doencas e nao ao tipo de tratamento, o qual deve ser o indicado pelo medico que assiste ao paciente (REsp 668.216/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.04.2007). Essa Corte possui entendimento tambem nesta linha, verbis: Enunciado de Sumula no. 211 "Havendo divergencia entre o seguro saude contratado e o profissional responsavel pelo procedimento cirurgico, quanto a tecnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao medico incumbido de sua realizacao."e Apelacao Civel no 0043568-09.2015.8.19.0205- Des(a). Ricardo Alberto Pereira - Julgamento: 22/06/2017 - Vigesima Sexta Camara Civel Consumidor.6.Na~o cabe a` junta me dica vinculada ao plano de sau de indicar qual seria o procedimento adequado a patologia da autora, uma vez que e o me dico assistente quem dete m conhecimento do quadro cli nico de seu paciente, de seu histo rico particular, bem como de suas caracteri sticas pessoais, como idade, eventuais alergias ou intolera^ncias medicamentosas, dentre outras, de modo que, com acesso aos exames pre -operato rios e de risco ciru rgico, possui, portanto, melhores condic o~es para avaliar qual a te cnica a ser adotada.7. A tese da re de que a Resolucao CONSU no 08, em seu art. 4o, V, estabelece que as divergencias entre condutas medicas deverao ser realizadas por junta medica e que, portanto, sua conduta estaria amparada legalmente, nao merece prosperar, ja que, no mencionado dispositivo legal, ha expressa mencao de que o profissional que integrara a referida comissao devera ser escolhido de comum acordo com o medico do usuario, o que nao logrou provar ter feito. 8.A ata da junta medica apresentada pela re nao contem a assinatura do medico assistente, de modo que nao se pode concluir que houve a sua aquiescencia quanto a escolha do outro profissional, na forma como

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