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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
1009Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
CE), ADV: EMANUELLE FERREIRA GOMES SILVA MOURA (OAB 15067/CE) - Processo 0040214-92.2011.8.06.0167 - Busca e 
Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: B V Financeira S/A C F I - REQUERIDO: Igor Araujo 
Ferreira Gomes - Diante do exposto, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, extingo a presente acao, por ausencia de interesse 
processual da parte autora. Custas processuais pela parte autora. Recorrendo a parte desta sentenca, intime-se a parte apelada 
para contrarrazoes em 15 (quinze) dias. P.R.I.
ADV: JOSIENE NOGUEIRA GAMA (OAB 17446/CE), ADV: CELSO MARCON (OAB 10990-O/ES) - Processo 004133995.2011.8.06.0167 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - EXEQUENTE: Banco Bradesco Financiamento 
S/A - Homologo, por sentenca, o pedido de desistencia da acao formulado a fl. 76, para que surtam os seus juridicos e legais 
efeitos. Em consequencia, extingo o processo sem julgamento de merito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Sem custas e 
honorarios. Apos o transito em julgado, expeca-se a respectiva certidao, e, ato continuo, arquivem-se estes autos com as baixas 
devidas.
ADV: HOZANAN LINHARES GOMES (OAB 18981/CE), ADV: MICHELLE MATEUS NORONHA TELES (OAB 22169/CE) - 
Processo 0044492-68.2013.8.06.0167 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Allysson 
Rister Torres Martins Costa - REQUERIDAS: Maria Marlene dos Santos e Silva e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os 
pedidos iniciais, assim resolvendo o merito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para condenar 
os reus, solidariamente: a) ao cumprimento da obrigacao de fazer, consistente na quitacao das prestacoes em atraso e liberacao 
do gravame (alienacao fiduciaria) pendente sobre o registro do veiculo automotor descrito na inicial, e ao fornecimento da 
documentacao necessaria para que a parte autora proceda a transferencia do registro para o nome do novo proprietario (com 
quem estiver o bem nesta data); fixo o prazo de trinta dias corridos, contados do transito em julgado desta sentenca, sob pena 
de multa diaria de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a trinta dias de multa; b) a pagarem ao autor, a titulo de danos morais, 
a importancia de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da publicacao desta sentenca (Sumula 362 
do Superior Tribunal de Justica), alem de juros de mora de 1% ao mes, contados da citacao. Vencidos, condeno os reus ao 
pagamento das custas, despesas processuais, alem de honorarios ora arbitrados em 15% do total da condenacao, nos termos 
do art. 85,  2o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelacao, intimar a parte adversa para 
contrarrazoes e encaminhar os autos ao TJCE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
ADV: SARA FROTA ALBUQUERQUE (OAB 27311/CE), ADV: FRANCISCO DEMONTIER GOMES LINHARES FILHO (OAB 
19625/CE), ADV: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR (OAB 25619/CE), ADV: CLINIO DE OLIVEIRA MEMORIA 
CORDEIRO (OAB 20281/CE) - Processo 0047803-67.2013.8.06.0167 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - REQUERENTE: 
Antonio Jander Gomes Braga - Maria Valneide Braz - REQUERIDO: Francisco Wellington Ximenes de Menezes Junior - 
INTIMACAO DOS ADVOGADOS DAS PARTES, CONFORME TERMO DE AUDIENCIA DE FL.104, PARA APRESENTAR 
MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS.
ADV: GUILHERME BALBUENA ALENCAR ROLIM (OAB 17741-0/CE), ADV: FABRICIO PONTE GOMES (OAB 27794-0/
CE), ADV: GUILHERME MATOS PESSOA (OAB 33583-0/CE), ADV: CESARIO APOLIANO GOMES (OAB 29259-0/CE) - 
Processo 0051308-32.2014.8.06.0167 - Monitoria - Cheque - EXEQUENTE: Francisco das Chagas Rocha - EXECUTADO: Paola 
Francinete da Penha Franca - A sentenca condenatoria que reconheca a existencia da obrigacao de pagar quantia, a teor do 
art. 515, inciso I, do novo CPC, e titulo executivo judicial, apta, portanto, a deflagrar a presente execucao, a ser processada nos 
proprios autos do processo de conhecimento. A especie atrai, com efeito, o regramento do art. 523 e seus paragrafos, do novo 
CPC, intimando-se o devedor para pagar o debito em 15 (quinze) dias, acrescidos de custas se houver, advertindo-se caso o 
pagamento nao seja efetuado no prazo determinado, a quantia tera acrescimo de multa no percentual de dez por cento e, ainda, 
de que a decisao judicial transitada em julgado podera ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento 
voluntario. Decorrido o prazo sem pagamento, a penhora deve ser efetuada via BACENJUD, como requerido pela advogada 
as fl.179. Art. 523. No caso de condenacao em quantia certa, ou ja fixada em liquidacao, e no caso de decisao sobre parcela 
incontroversa, o cumprimento definitivo da sentenca far-se-a a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para 
pagar o debito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.  1oNao ocorrendo pagamento voluntario no 
prazo docaput, o debito sera acrescido de multa de dez por cento e, tambem, de honorarios de advogado de dez por cento.  
2oEfetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorarios previstos no  1oincidirao sobre o restante. 
 3oNao efetuado tempestivamente o pagamento voluntario, sera expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliacao, 
seguindo-se os atos de expropriacao. Em razao do transito da sentenca ter ocorrido ha menos de um ano (22/03/2018), fl.124, a 
intimacao da devedora sera realizada por meio do advogado como autoriza o art. 513, I, do novo CPC. Art. 513. O cumprimento 
da sentenca sera feito segundo as regras deste Titulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigacao, o 
disposto no Livro II da Parte Especial deste Codigo.  1oO cumprimento da sentenca que reconhece o dever de pagar quantia, 
provisorio ou definitivo, far-se-a a requerimento do exequente.  2oO devedor sera intimado para cumprir a sentenca: I - pelo 
Diario da Justica, na pessoa de seu advogado constituido nos autos; (...)  4oSe o requerimento a que alude o  1ofor formulado 
apos 1 (um) ano do transito em julgado da sentenca, a intimacao sera feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso 
de recebimento encaminhada ao endereco constante dos autos, observado o disposto noparagrafo unico do art. 274e no  
3odeste artigo. Cientifique-se tambem a devedora de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntario, 
inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, independentemente de penhora ou nova intimacao, 
apresente, nos proprios autos, sua impugnacao, nos termos do art. 525, do nono CPC. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto 
noart. 523sem o pagamento voluntario, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de 
penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua impugnacao. Exp. Nec.
ADV: RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA (OAB 8985/CE), ADV: PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO (OAB 25091/CE) - 
Processo 0063623-87.2017.8.06.0167 (apensado ao processo 0069692-72.2016.8.06.0167) - Embargos a Execucao - Efeito 
Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao - EMBARGANTE: Dalvira Cajaseira Liberato Carneiro Me - EMBARGADO: 
Banco do Nordeste S/A - Com a inicial vieram documentos pessoais dos embargantes, contrato social e copias do processo de 
execucao. Embargado nao se manifestou sobre os embargos embora tenha sido intimado e feito carga do processo, fl.59/60. E 
o relatorio. Decido. O argumento dos embargantes e tao somente de que nao estao inadimplentes com o banco credor, eis que 
o pagamento e feito com desconto em conta. Nao trouxeram os embargantes qualquer comprovante de que venham honrando o 
pagamento da divida, nao se desincumbindo de provar as suas alegacoes, como determina o
ADV: GUILHERME DE MIRANDA E SILVA (OAB 26916/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405A/CE) 
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