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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 60
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
da convocacao; g) Lista de Presenca; h) Ata da Mesa Receptora de Votos; i) Recibo de Beneficio Alimentacao.
Devidamente notificada (fls. 24), a Requerida deixou transcorrer in albis o prazo de cinco dias para fins de manifestacao ou apresentacao de 
defesa (fls. 25).
Instada a manifestar-se, a Representante do Ministerio Publico Eleitoral opinou no sentido da aplicacao de multa a Josiane Nascimento de 
Morais (fls. 26/27).
E o sucinto relatorio. 
(...)
Ante o exposto, reconhecendo a infringencia ao disposto no art. 124, do Codigo Eleitoral, por ausencia aos trabalhos eleitorais das Eleicoes 
Gerais 2018 1o e 2o Turnos, DECIDO impor sancao pecuniaria no valor de R$ 351,30 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos) a 
mesaria JOSIANE NASCIMENTO DE MORAIS, por turno, perfazendo o total de R$ 702,60 (setecentos e dois reais e sessenta centavos).
Transitada em julgado esta decisao, proceda-se ao lancamento no livro Inscricao de Multa Eleitoral do nome da supracitada mesaria, bem 
como o valor da respectiva multa arbitrada, consoante art. 401, VII c/c art. 346, ambos do Provimento VPCRE/GO no 04/2016 (Manual de 
Praticas Cartorarias).
Deixo, entretanto, de determinar a notificacao a Procuradoria da Fazenda Nacional, haja vista que, em atendimento ao disposto na Portaria 
do Ministerio da Fazenda no 49, de 01/04/2004, nao sao inscritos, como Divida Ativa da Uniao, debitos com a Fazenda Nacional de valor 
igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Por fim, arquivem-se os presentes autos.
Goiania, 20 de marco de 2019.
Rogerio Carvalho Pinheiro
Juiz da 147a Zona Eleitoral
Diretoria do Foro Eleitoral de Goiania
Portarias
DFE/GNA - PORTARIA No  003/2019
O DIRETOR DO FORUM ELEITORAL DE GOIANIA, Dr. WILSON FERREIRA RIBEIRO, no uso de suas atribuicoes legais;
CONSIDERANDO que e atribuicao do Juiz Diretor do Forum Eleitoral da Capital  deliberar sobre questoes administrativas de interesse 
comum das zonas eleitorais de Goiania, nos moldes da Resolucao TRE/GO n.o 156/2009, Art. 6o, I;
CONSIDERANDO que e dever da Justica Eleitoral prestar seus servicos a comunidade com eficiencia e celeridade, buscando o 
aprimoramento continuo e a excelencia no atendimento de seus usuarios;
CONSIDERANDO a premencia de que as Cartas de Ordem encaminhadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goias para exame pelas Zonas 
Eleitorais da Capital sejam distribuidos de forma equitativa e igualitaria, de forma a nao haver sobrecarga a nenhum Juizo;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizacao e otimizacao dos procedimentos e a uniformizacao das praticas procedimentais a cargo da 
Diretoria do Forum Eleitoral de Goiania (DFE/GNA)
RESOLVE
Art. 1o. Determinar aos servidores da Justica Eleitoral em labor junto a Diretoria do Forum Eleitoral da Capital  DFE/GNA o recebemento e 
protocolizacao das Cartas de Ordem encaminhadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goias, e o posterior encaminhamento ao Juizo 
respectivo, desta Capital, apos realizacao da metodologia de sorteio previo, com repeticao posterior da sequencia sorteada ao final desta, a 
ser realizado pela Diretoria do Forum Eleitoral de Goiania  DFE/GNA.
Art. 2o. Esta Portaria entrara em vigor nesta data e revoga disposicoes em contrario.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Goiania,  27 de Marco de 2019.
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