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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1001701-35.2017.8.26.0405 - Protesto - Adimplemento e Extincao - Rodoborges Express e Logistica Integrada Ltda - Cardan Diesel Autopecas Comercio e Servicos Ltda - Vistos. Fls. 421/461: Digam sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusao. No mais, providencie o perito a apresentacao nos autos do Formulario MLE - Mandado de Levantamento Eletronico (disponivel no sitio eletronico do TJSP), nos termos do Comunicado no 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que sera possivel a transferencia apenas para conta corrente. Apos, expeca-se guia de levantamento em favor do perito, referente ao deposito de fls. 359/361. Intime-se. - ADV: BRUNO VINICIUS BORA (OAB 274568/SP), WILLIANS SERGIO MONTEIRO (OAB 262176/SP), PAULO CESAR MEDEIROS EYZANO (OAB 272353/SP) Processo 1001772-66.2019.8.26.0405 - Consignacao em Pagamento - Pagamento em Consignacao - Neusa Maria Torquato Nascimento - Vistos. Fls. 37/39 - Em que pese os argumentos deduzidos pela parte autora, nao vislumbro no caso a probabilidade do direito invocado diante da insuficiencia dos elementos existentes nos autos ate o momento, nao havendo delimitacao objetiva, segura e comprovada das alegacoes autorais, sendo prudente a previa instauracao do contraditorio para aferimento do valor correto devido. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Codigo de Processo Civil/2015, INDEFIRO a tutela provisoria de urgencia. Cite-se, por via postal, com as advertencias legais. Intime-se. - ADV: EDISON MARCOS RUFINO (OAB 239859/SP) Processo 1001805-90.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Planos de Saude - Roseneide Scomparin Tundisi Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cumpra-se o V.Acordao. Ciencia as partes. . Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 2334 CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), EDUARDO SCOMPARIN TUNDISI (OAB 315557/SP) Processo 1002547-81.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Seguro - Denys Fernando Salgado Campos Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. 1) A preliminar arguida pela re, quanto a quitacao integral do debito em ambito administrativo nao merece acolhimento, pois tal quitacao outorgada a seguradora pela beneficiaria do seguro obrigatorio DPVAT - nao obsta a cobranca da diferenca decorrente de pagamento menor que o devido. Tratando-se de indenizacao tarifada, devida em razao de seguro instituido por lei, com finalidade social, do recebimento de valor menor, nao se pode extrair renuncia a indenizacao do artigo 3o da Lei no 6.194/74. E neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justica: O recibo dado pelo beneficiario do seguro em relacao a indenizacao paga a menor nao o inibe de reivindicar, em juizo, a diferenca em relacao ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a especie. (Resp. 296.675, re. Min. Aldir Passarinho Junior). Nos termos do art. 3o, inciso II, da Lei no 6.194/74 (com as alteracoes impostas pela Lei no 11.482/2007) a indenizacao por invalidez permanente, total ou parcial e de ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).A utilizacao do vocabulo ate deixa clara a intencao da lei, ou seja,escalonar a indenizacao tendo em conta o grau de invalidez apresentado pela vitima.Isso posto, refuto a preliminar invocada. 2) Estao presentes as condicoes da acao. Nao ha irregularidades nem nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. 3) Necessaria a dilacao probatoria para afericao do grau da incapacidade ocasionada ao autor com o acidente de transito, nos termos da Lei 6.194/74, com as alteracoes trazidas pela Lei 11.945/09. Defiro a prova pericial medica para afericao da existencia ou nao da alegada incapacidade, bem como seu grau, caso existente, atraves de pericia a ser realizada pelo IMESC, tendo em vista ser o autor beneficiario da justica gratuita. Defiro as partes o prazo comum de 15 dias para formulacao de quesitos e indicacao de assistentes tecnicos, conforme disposto no art.465, 1o, do Codigo de Processo Civil. A seguir, oficie-se ao Imesc com copia da integra do feito, com destaque para esta decisao e para os quesitos formulados pelas partes, requisitando a designacao de data para exame, a ser informada a este Juizo no prazo de vinte dias a contar do recebimento do oficio, vindo laudo em trinta dias a contar da data designada para exame. 4) O onus da prova sera aquele fixado no art. 373, I e II, do Codigo de Processo Civil. 5) Com a juntada do laudo e como a principio, nao se verifica a necessidade de prova oral, manifestem-se as partes sobre o laudo, na mesma peca, conclusivamente em forma de memoriais. Intime-se. - ADV: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP), CLEBER MAGNOLER (OAB 181462/SP) Processo 1002553-88.2019.8.26.0405 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - A.C.F.I. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a acao, com fundamento no artigo 66 da Lei numero 4.728/65 e no Decreto-Lei numero 911/69, e declaro resolvido o contrato. Consolido nas maos do autor o dominio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensao liminar torno definitiva, dando por levantado o deposito judicial. Fica facultada a venda extrajudicial, na forma do artigo 3o, 5o, do Decreto-Lei numero 911/69. CONDENO o reu no pagamento das custas e despesas processuais (corrigidas desde as datas dos desembolsos), bem como dos honorarios advocaticios dos patronos do Autor, que fixo em 10% do valor da causa, consoante o disposto no artigo 85, 8o, do Codigo de Processo Civil, incidindo correcao monetaria desde hoje. Dispensado o registro da sentenca, nos termos do art. 72, 6o, das Normas de Servico da Egregia Corregedoria Geral da Justica do Estado de Sao Paulo. Com o transito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimacao, para que, no caso de cumprimento de sentenca, sigam as orientacoes da PARTE I do Comunicado CG no 1789/2017 (Protocolo CPA no 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Fica a z. Serventia tambem advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentenca, sejam seguidas as observacoes das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP) Processo 1002603-17.2019.8.26.0405 - Usucapiao - Aquisicao - Dulce Martins de Aguiar - Vistos. Para regular prosseguimento do feito e considerando as funcoes que o sistema SAJ atribui as partes, determino que a parte autora retifique o cadastro processual para, nos termos da decisao de fls. 72, inclua no polo passivo da acao os reus indicados as fls. 74, bem como suas qualificacoes e enderecos devidamente atualizados, no prazo de 15 dias, sob pena de extincao da acao. Para a inclusao e retificacao de partes e necessario acessar a pagina do Tribunal de Justica (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletronico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletronico de 1 grau \> Complemento de Cadastro de 1o Grau. O manual com os procedimentos necessarios para cumprimento da determinacao esta disponivel na pagina:http://www. tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Realizadas as retificacoes necessarias tornem os autos conclusos para deliberacoes. Intime-se. - ADV: DANILO ULHOA SILVA (OAB 309411/SP) Processo 1002617-98.2019.8.26.0405 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Imovel - Curb Empreendimentos

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