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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 0118564.69.2014.8.09.0082
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
MATEUS VILELA ROCHA 383.663.678-60
Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
BANCO SANTANDER S/A -Tipo de Acao / Recurso Execucao de Titulo Judicial
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
EMENTA: APELACAO CIVEL. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
REJEICAO. EXTINCAO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE
FAZER FIXADA NA ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS. EXECUCAO DA MULTA DIARIA FIXADA.
POSSIBILIDADE. VALOR RAZOAVEL.
1. A astreinte fixada possui carater inibitorio, objetivando compelir a parte apelante ao
cumprimento da obrigacao assinalada. Encontra justificativa, assim, no principio da
efetividade da tutela jurisdicional e na necessidade de se assegurar o pronto
cumprimento a decisao judicial.
2. O quantum arbitrado a titulo de multa diaria atende aos principios da
proporcionalidade e razoabilidade, nao representando enriquecimento ilicito da parte
beneficiada, ou, montante infimo, incapaz de impedir o descumprimento da
determinacao judicial, nao havendo que se falar em reducao da multa diaria estipulada.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) APELACAO CIVEL No
0118564.69.2014.8.09.0082 da Comarca de GOIANIA, em que figura como apelante(s) BANCO
SANTANDER S/A como apelado(s) MATEUS VILELA ROCHA.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO MAS DESPROVE-LO,
nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessao de julgamento, a Excelentissimo Senhor Desembargador Luiz Eduardo de
Sousa.
Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador
Carlos Roberto Favaro e o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Representou a Procuradoria Geral de Justica, o(a) Dr(a). Livia Augusta Gomes Machado.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
NR.PROCESSO:
0118564.69.2014.8.09.0082
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 318 de 3565

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