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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Franca
Agravo de Instrumento no 5531329.95.2019.8.09.0000
Comarca de Goiania
Agravante: Tamires dos Santos Lima
Agravada: Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S/A
Relator: Desembargador Carlos Alberto Franca
EMENTA: Agravo de Instrumento. Acao de cobranca de
seguro obrigatorio - DPVAT. Gratuidade da justica.
Comprovacao de hipossuficiencia economica.
Imprescindibilidade. Concessao do beneficio. Nos termos
do arts. 5o, inc. LXXIV, da Constituicao Federal e 98 do Codigo
de Processo Civil, bem como da Sumula 25, deste Tribunal de
Justica, e de rigor conceder a agravante o beneficio da
gratuidade da justica, posto que logrou exito em demonstrar, ao
menos por ora, que nao possui recursos suficientes para arcar
com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos
honorarios advocaticios sem prejuizo de seu sustento.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
D E C I S A O M O N O C R A T I C A
NR.PROCESSO:
5531329.95.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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