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Diário MT - Tribunal de Contas

Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 42

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Divida Mobiliaria
Divida Contratual

30.281.466,12

29.593.958,98

29.236.833,62

30.281.466,12

29.593.958,98

29.236.833,62

De Contribuicoes Previdenciarias

29.992.711,80

29.333.645,73

29.005.491,86

De Demais Contribuicoes Sociais

288.754,32

260.313,25

231.341,76

12.178.379,22

Emprestimos
Internos
Externos
Reestrutura da Divida de Estados e Municipios
Financiamentos
Internos
Externos
Parcelamento e Renegociacao de Dividas
De Tributos

Do FGTS
Com Instituicao Nao Financeira
Demais Dividas Contratuais
Precatorios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive)  Vencidos e Nao Pagos

11.289.698,83

10.793.355,81

Outras Dividas

514.066,46

361.506,11

4.325.441,91

DEDUCOES (II)

2.708.225,84

12.307327,21

13.055.408,56

Disponibilidade de Caixa1

9.233.826,31

13.101.036,76

13.055.408,56

Disponibilidade de Caixa Bruta

9.233.826,31

13.101,036,76

13.167.382,21

(-) Restos a Pagar Processados

6.525.600,47

793.709,55

111.973,65

Demais Haveres Financeiros
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA2 (DCL) (III) = (I - II)

39.377.005,57

28.441493,69

32.685.246,19

115.312.611,31

120.734.049,28

125.854.912,13

% DA DC SOBRE A RCL (I/RCL)

36,50

33,75

36,34

% DA DCL SOBRE A RCL (III/RCL)

34,15

23,56

25,97

LIMITE DEFINIDO POR RESOLUCAO DO SENADO FEDERAL - %

103.781.350,18

108.660.644,35

113.269.420,92

LIMITE DE ALERTA (inciso III do  1o do art. 59 da LRF) -

109.546.980,74

114.697.346,82

119.562.166,52

RECEITA CORRENTE LIQUIDA  RCL

OUTROS VALORES NAO INTEGRANTES DA DC

SALDO
EXERCICIO
ANTERIOR

DO SALDO DO EXERCICIO DE 2019
Ate o 1o Quadrimestre

Ate o 2o Quadrimestre

Ate o 3o Quadrimestre

PRECATORIOS ANTERIORES A 05/05/2000
PRECATORIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Nao incluidos na DC)2
PASSIVO ATUARIAL
INSUFICIENCIA FINANCEIRA
DEPOSITOS E CONSIGNACOES SEM CONTRAPARTIDA

1.126.728,38

1.458.499,03

1.193.107,32

RP NAO-PROCESSADOS

4.446.816,22

2.757.919,75

1.929.633,29

ANTECIPACOES DE RECEITA ORCAMENTARIA  ARO
DIVIDA CONTRATUAL DE PPP
APROPRIACAO DE DEPOSITOS JUDICIAIS - LC 151/2015
FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsavel PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA MT
Notas;
1. Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo nao devera ser
informado nessa linha, mas sim na linha da Insuficiencia Financeira, no quadro "Outros Valores nao integrantes da Divida Consolidada". Assim, quando o calculo de Disponibilidade de Caixa for
negativo, o valor dessa linha devera ser (0) "zero". 2. Refere-se aos precatorios posteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituicao Federal, ainda nao foram
incluidos no orcamento ou constam no orcamento e ainda nao foram pagos. Ao final do exercicio em que esses precatorios foram incluidos ou que deveriam ter sido incluidos, os valores deverao
compor a linha "Precatorios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e nao pagos"

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 43

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

DECRETO No 044, de 30 de setembro de 2019.

LEGISLACAO
LEI N.o 2.514/2019
SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.266/2015 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Autoria: Executivo Municipal
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuicoes legais, aprovou e eu, ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o disposto no artigo 3o, caput, e no respectivo inciso
I, alem disto, constitui novo inciso III e reconduz o atual inciso III para inciso IV, da Lei Municipal no
2.266/2015, passando a vigorar com a seguinte redacao:
...........................................................................................................
Art. 3o - Devera constar obrigatoriamente na Escritura Publica, a ser
lavrada dentro de 120 dias da publicacao de aprovacao da presente modificacao legislativa,
clausula resolutiva expressa, segundo a qual, o imovel doado reverter-se-a ao Patrimonio Publico,
nas seguintes condicoes:
I - Se for dada a area destinacao diversa da finalidade desta Lei;
II - Se o imovel for transferido a terceiros sem autorizacao expressa do
Doador;
III - Se houver extincao ou paralisacao das atividades do donatario;
IV - Se o DONATARIO nao entrar na posse do imovel no prazo de 120
(cento e vinte) dias contados da publicacao desta Lei.
...........................................................................................................
Art. 2o Os demais dispositivos da Lei Municipal n.o 2.266/2015
permanecerao em vigor.
Art. 3o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedicao da
Lei Municipal n.o 2.266/2015, com as alteracoes da presente Lei.
Art. 4o A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogando as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA  MT
Em 05 de Setembro de 2019.
ASIEL BEZERRA DE ARAUJO
Prefeito Municipal

LICITACAO
AVISO DE RESULTADO DE LICITACAO
PREGAO PRESENCIAL No 049/2019
O MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA  MT, atraves de seu Pregoeiro
Oficial, torna publico para conhecimento dos interessados, o resultado do procedimento licitatorio
de Pregao Presencial n.o 049/2019, tendo como objeto: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA
E EVENTUAL AQUISICAO DE COMBUSTIVEL OLEO DIESEL S10 PARA ATENDER A FROTA DE
VEICULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. SAGROU-SE vencedora da
presente licitacao a empresa: AUTO POSTO BURIOL LTDA, CNPJ No 04.481.758/0001-40.
Alta Floresta - MT, 30 de Setembro de 2019
IDECAZIO ALVES DE ALMEIDA
Pregoeiro Oficial

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

Estabelece medidas de contencao de despesas com pessoal, no ambito
do Poder Executivo Municipal de Alto Araguaia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso de suas
atribuicoes legais, e, com fundamento nos artigos 54 e 55, da Lei Organica Municipal,
CONSIDERANDO o teor do Termo de Alerta no 189/LCP/2019, emitido
pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, senhor Luiz Carlos Pereira, o
qual aponta que este municipio ultrapassou o limite de despesas com pessoal estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, advertindo este municipio, desde ja, acerca necessidade de
adocao das providencias a que se refere o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como
da aplicacao das vedacoes previstas pelo artigo 22, Paragrafo Unico, da LRF;
CONSIDERANDO que tal fato deve-se a frustracao de receitas, as quais
o incremento para o corrente ano, nao foram suficientes para cobertura das obrigacoes assumidas
por este municipio no tocante a Reposicao Geral Anual e progressoes de carreira ja previstas em
lei;
CONSIDERANDO, a necessidade de acao planejada e transparente,
prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilibrio das contas publicas, a fim de
alcancar responsabilidade na gestao fiscal conforme dispoe a Lei Complementar no 101, de 04 de
maio de 2000;
CONSIDERANDO, a necessidade de manter o equilibrio fiscal e
financeiro das contas publicas, dando cumprimento a todos os limites fixados pela Lei
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