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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Entender de modo contrario seria permitir enriquecimento sem
causa da concessionaria que, ao se comportar a revelia da lei
 deixando de adotar providencias para incorporar redes de
particulares e pagar as respectivas indenizacoes  visou atender
exclusivamente seu proprio interesse economico. Quanto a esse
raciocinio, o Superior Tribunal de Justica:
PRESTACAO DE SERVICOS. ENERGIA ELETRICA EXPANSAO
E INSTALACAO DA REDE ELETRICA. INCORPORACAO AO
PATRIMONIO DA RE INDENIZACAO PRESCRICAO NAO
OCORRENCIA ART. 515, 3o, DO CPC APLICABILIDADE
ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUCAO DAS QUANTIAS
PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores
realizado a implantacao da rede de eletrificacao em propriedade
rural, que incorporou o patrimonio da concessionaria re, deve o
montante desembolsado ser restituido, sob pena de enriquecimento
ilicito. (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSE DELGADO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p.
186).
Da mesma forma, o Tribunal de Justica de Rondonia:
Recurso. Preparo. Complementacao. Desercao. Ausencia.
Legitimidade passiva. Concessionaria de servico publico. Energia
eletrica. Rede rural. Instalacao. Consumidor. Pagamento.
Ressarcimento devido. Sucumbencia minima. Evidenciado que
o consumidor arcou com os custos de instalacao de rede eletrica
rural, de responsabilidade da concessionaria publica, e devida a
restituicao dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos
termos do projeto autorizado pela prestadora de servico publico.
Decaindo o autor de parte minima de seus pedidos, responde a
parte requerida pelas verbas de sucumbencia. (TJ/RO  2a Camara
Civel, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D.
Grangeia, J. 17/10/2012)
E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga
composicao:
Incompetencia dos Juizados. Pericia. Desnecessidade.
Cerceamento de defesa. Inexistencia. Prescricao. Termo de
Contribuicao ou Convenio de Devolucao. Nao ocorrencia.
Construcao de rede eletrica. Ressarcimento de valores. Havendo
demonstracao da realizacao de gastos para eletrificacao,
incorporado ao patrimonio da concessionaria, devem ser
devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel.
Juiz Jose Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015)
Por fim, com relacao ao quantum indenizatorio, tenho que deve ser
arbitrado em consonancia com o valor constante nas notas fiscais
e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausencia,
orcamento colacionado refente a subestacao; Havendo mais que
um orcamento, e razoavel fixar como indenizacao o menor deles
(art. 402, CC).
Destaco que ainda que tais orcamentos sejam atuais, os valores sao
compativeis com os gastos atualizados necessarios a construcao
de uma subestacao, nao havendo razoes para entender de forma
contraria.
No caso em tela verifico que os documentos estao nos nomes de
tres consumidores, mas apenas Jose Aparecido de Souza compoe
a presente demanda, desse modo a restituicao ao recorrente deve
ser de 1/3 do valor do menor orcamento apresentado.
Por tais consideracoes, VOTO no sentido de DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso inominado, para determinar que
a concessionaria recorrida restitua a parte recorrente o valor
referente a 1/3 dos gastos apresentados com a construcao de rede
de subestacao, devidamente corrigidos com juros de 1% (um por
cento) ao mes a contar da citacao e correcao monetaria a partir do
ajuizamento da acao, com o reconhecimento da incorporacao ao
patrimonio da concessionaria
Deixo de condenar a parte Recorrente no pagamento das custas
processuais e honorarios advocaticios, posto que ausentes as
hipoteses do art. 55, da lei no 9.099/95.
Oportunamente, remetam-se a origem.
E como voto.
EMENTA
CONSUMIDOR. CERON. REDE DE ELETRIFICACAO RURAL.
SUBESTACAO. RESTITUICAO DE VALORES. COMPROVACAO
DO DESEMBOLSO. SENTENCA REFORMADA. E devida a
restituicao de valores dispendidos para a construcao de rede de
eletrificacao rural, de responsabilidade de concessionaria de
servico publico.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com
gravacao em audio da sessao, em, RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 24 de Abril de 2019
Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jose Augusto Alves Martins
Processo: 7019037-72.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
Data distribuicao: 22/11/2018 18:43:40
Polo Ativo: BAIRRO NOVO PORTO VELHO EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO S/A e outros
Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO CLEMENTE VILELA,
PAULO BARROSO SERPA, ANDREY CAVALCANTE DE
CARVALHO
Polo Passivo: CAROLINA FERREIRA DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE LUCENA SCHEIDT,
OSWALDO PASCHOAL JUNIOR, JOSE ERNESTO ALMEIDA
CASANOVAS, GUILBER DINIZ BARROS
RELATORIO
As embargantes interpoem embargos de declaracao com a
FINALIDADE de prequestionar DISPOSITIVO s constitucionais.
Alegam que ninguem e obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senao em virtude de lei (art. 5o, inc. II, da CF). Pretendem
rediscutir o MERITO do recurso, calcado no argumento de que nao
assumiram responsabilidade que competia ao Estado.
Alegam ainda que a parte autora/embargada discute contrato e
o valor deste ultrapassa a alcada, de modo que a incompetencia
do juizado especial civel e absoluta por essa razao ninguem sera
processado nem sentenciado senao pela autoridade competente
(art. 5o, inc. LIII, da CF).
Pedem, por fim, o aclaramento dessas questoes e a modificacao
do acordao. Subsidiariamente, pede o prequestionamento explicito
dos DISPOSITIVO s constitucionais mencionados.
E o relatorio.
VOTO
Conheco os embargos de declaracao, pois presentes os requisitos
legais de admissibilidade.
No acordao foi expressamente repelida a preliminar de
incompetencia do Juizado Especial, posto que nao se esta a
discutir a rescisao do contrato ou a devolucao do dinheiro pago,
mas a propaganda enganosa.
Quanto a propaganda enganosa propriamente dita, o acordao
trouxe julgado analogo da Turma Recursal, utilizando-o como
precedente, no sentido de que restou caracterizado o nexo
de causalidade entre a conduta e a propaganda enganosa
prevista no art. 30, do CDC. E alem disso, se as construtoras se
comprometeram a entregar o bairro infraestruturado deveriam ter
cumprido integralmente o anuncio publicitario quando da entrega
das chaves aos consumidores.
Portanto, o que se pretende aqui e a rediscussao da materia fatica.
Nao ha omissao no acordao.

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