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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 395 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 008. APELACAO 0146429-11.2012.8.19.0001 Assunto: Multa Cominatoria / Astreintes / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0146429-11.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00155464 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ALINE DE ANDRADE RISSO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL APDO: VICTOR MATEUS DA SILVA GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAUDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSARIOS A MANUTENCAO DA SAUDE. MEDICAMENTO QUE NAO INTEGRA A LISTA DO SUS. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. TESE 106 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036215-77.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0011644-36.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00354484 - AGTE: MUNICIPIO DE NITEROI AGTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: ANDREA CARLA BARBOSA AGDO: CARLOS ALBERTO MENDES CORREIA ADVOGADO: MARCELO DELANO CAVALCANTI OAB/RJ-129688 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. AGRAVADO, PORTADOR DE PORTADOR DE EPILEPSIA (CID10 G40.2), QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA, DEFERIDA. PRESENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PUBLICOS. INTELIGENCIA DO VERBETE SUMULAR No 65, DESTE EG. TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0036748-36.2017.8.19.0000 Assunto: Habilitacao / Registro Cadastral / Julgamento / Homologacao / Licitacoes / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0008107-66.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00359449 - AGTE: J M LIMPEZA E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: ANDRE LUIS SOARES CRUZ OAB/RJ-110545 AGDO: MUNICIPIO DE ITABORAI Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANCA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INABILITACAO DE SOCIEDADE EMPRESARIA EM PROCESSO LICITATORIO. AGRAVANTE QUE RESTOU INABILITADA POR DEIXAR DE APRESENTAR A CERTIDAO NEGATIVA DA DIVIDA ATIVA ESTADUAL. AUSENCIA DE DOCUMENTACAO, EXIGIDA E, PREVISTA PELO EDITAL. APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA VINCULACAO AO INSTRUMENTO CONVOCATORIO E DA IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE VISAVA A IMEDIATA SUSPENSAO DA LICITACAO PUBLICA, BEM COMO, DE TODO ATO ADMINISTRATIVO TENDENTE A CONTRATACAO DA EMPRESA, SUPOSTAMENTE, DECLARADA VENCEDORA.AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054874-37.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0006356-10.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00540616 - AGTE: JOSE CARLOS MEIRELLES DA CRUZ ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES OAB/RJ-066737 AGDO: NITEROI PREV - NITPREV Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: GRATUIDADE DE JUSTICA. O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA SUBORDINA-SE AO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE. RENDIMENTO ANUAL, QUE POR SI SO AFASTA O ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CORRETA E A DECISAO DO JUIZO QUE INDEFERE O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031396-97.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0056366-86.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00303376 - AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: EDUARDO ALVES BAETA OAB/RJ-101761 AGDO: ROGER NOGUEIRA CAVALCANTE REP/P/S/MAE CARLA FERREIRA NOGUEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A SAUDE. TRATAMENTO MEDICO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. DECISAO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ON LINE, DO VALOR DE R$ 1.735,68, NOS COFRES PUBLICOS, PARA AQUISICAO DO MEDICAMENTO, REQUERIDO NA INICIAL. AUTOR MENOR, PORTADOR DE DIABETES TIPO I (CID E10). DECISAO NO RECURSO ESPECIAL No 1.657.156 RJ, PELA SISTEMATICA DO RECURSO REPETITIVO, QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A OBRIGACAO DO PODER PUBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NAO INCORPORADOS, ATRAVES DE ATOS NORMATIVOS, AO SISTEMA UNICO DE SAUDE. OS FARMACOS, PLEITEADOS NAO COMPOEM AS LISTAS OFICIAIS. SUSPENSAO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATE DECISAO ULTERIOR DAQUELA CORTE SUPERIOR, MANTIDOS OS EFEITOS DA ANTECIPACAO DE TUTELA, DEFERIDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE ATE O JULGAMENTO DO RESP N. 1657.156., NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031539-86.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0040675-77.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00304733 - AGTE: PLACON PLANEJAMENTO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO: DANIELLA DO LAGO LUIZ OAB/RJ-093348 ADVOGADO: FABEENE RAMOS MARTINS OAB/RJ-164129 ADVOGADO: MARIA JOSE PAZ DANTAS FERNANDES DE LIMA OAB/RJ-164331 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: REGINA COELI MENDES DA ROCJA AGDO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE NITEROI. CREDITOS DE IPTU E TCIL DO EXERCICIO DE 2009, DISTRIBUIDA EM 2012. SUBSTITUICAO DO POLO PASSIVO COM A INCLUSAO DA PROMITENTE COMPRADORA. EXCECAO DE PRE- EXECUTIVIDADE, REJEITADA. DESCABIMENTO. A SUBSTITUICAO DO POLO PASSIVO NA EXECUCAO FISCAL IMPORTA SUBSTITUICAO DA CDA, SENDO VEDADA PELO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO. APLICACAO DO DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR No 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO, CONHECIDO E,

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