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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Paragrafo Unico - O PROCON-RJ prestara apoio tecnico, juridico e
administrativo ao Conselho Estadual de Orientacao e Protecao ao
Consumidor, orgao colegiado consultivo do SEDC.
Art. 5o - Para consecucao dos seus objetivos, a Autarquia devera:
I - estabelecer diretrizes para os Nucleos Regionais e os Municipios
conveniados, buscando de forma permanente e continua a orientacao
tecnica e legal, a uniformizacao e padronizacao do atendimento ao
consumidor;
II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denuncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas juridicas de direito publico ou privado ou por consumidores individuais;

IX - o rendimento de aplicacoes financeiras sobre saldos disponiveis;
e

CAPITULO III
DA ADMINISTRACAO E DA ORGANIZACAO
SECAO I
Disposicoes Gerais
Art. 9o - Sao Orgaos Superiores do PROCON-RJ:
I - o Conselho de Administracao;
II- a Diretoria Executiva; e
III- o Conselho Fiscal.
SECAO II
Do Conselho de Administracao
Art. 10 - O Conselho de Administracao, orgao de natureza administrativa e deliberativa, tera a seguinte composicao:
I - o Secretario de Estado da Casa Civil, membro nato e Presidente
do Conselho;
II - um representante da Secretaria de Estado da Saude e Defesa Civil - SESDEC;
III - um representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuaria, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;

III - prestar aos consumidores orientacao permanente sobre seus direitos e garantias, bem como os seus deveres;

IV - um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Economico, Energia, Industria e Servicos - SEDEIS;

IV - desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na area
de defesa do consumidor, informando, conscientizando e motivando o
consumidor, por intermedio dos diferentes meios de comunicacao;

V - um representante da Secretaria de Estado da Educacao - SEEDUC;

V - mediar e conciliar litigios na busca de solucoes negociadas entre
fornecedores e consumidores e outros metodos de solucao alternativos de controversias, quando cabiveis;

VII - um representante da Defensoria Publica do Estado;

VI - estimular os fornecedores a aperfeicoarem os seus servicos de
atendimento aos clientes como forma de solucionar as questoes oriundas das relacoes de consumo;
VII - solicitar a policia judiciaria a instauracao de inquerito para apuracao de delito contra o consumidor, nos termos da legislacao vigente;
VIII - representar ao Ministerio Publico competente, para fins de adocao de medidas processuais, penais e civis, no ambito de suas atribuicoes;

VI - um representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE;
VIII - um representante da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro,
escolhido na forma de seu regimento interno;
IX - um representante do Departamento Intersindical de Estatisticas e
Estudos Socio-Economicos - DIEESE;
X - dois representantes de entidades de defesa do consumidor, existentes ha mais de um ano; e
XI - um representante dos servidores do PROCON-RJ, a ser escolhido na forma prevista no  3o deste artigo.
 1o - Os membros do Conselho serao nomeados pelo Governador do
Estado, sendo:

IX - levar ao conhecimento dos orgaos competentes as infracoes de
ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou
individuais dos consumidores;

I - os membros referidos nos incisos II a VII indicados ao Governador
pelo Secretario de Estado da Casa Civil, entre pessoas de reputacao
ilibada;

X - solicitar, quando for o caso, o concurso de orgao e entidades da
Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, na fiscalizacao de precos, abastecimento, quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como seguranca dos produtos e servicos;

II - os membros referidos nos incisos VIII e IX indicados pelas entidades ali referidas.

XI - incentivar, inclusive com recursos financeiros, parcerias e outros
programas especiais, com agencias reguladoras, orgaos publicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e a concessao de estimulos a criacao e desenvolvimento das Associacoes de Defesa do
Consumidor;
XII - fiscalizar e aplicar as sancoes administrativas previstas na Lei no
8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes a defesa do consumidor;
XIII - solicitar o concurso de orgaos e entidades de notoria especializacao tecnico-cientifica para a consecucao de seus objetivos;

 2o - As entidades referidas no inciso X serao convidadas a participar do Conselho de Administracao por ato do Governador.
 3o - O representante dos servidores do PROCON-RJ no Conselho
de Administracao sera escolhido atraves de eleicao direta, organizada
pela Diretoria Executiva da Autarquia em conjunto com eventual entidade que os represente, assegurados:
I - votacao secreta;
II - direito de todos os servidores de votarem e serem votados;
III - eleicao do representante por maioria simples.
 4o - Cada membro do Conselho tera um suplente.

XIV - celebrar termos de ajustamento de conduta, na forma do  6do
art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985;

 5o - O mandato dos Conselheiros sera de 2 (dois) anos, renovavel
uma unica vez.

XV - elaborar e publicar anualmente o cadastro estadual de reclamacoes fundamentadas contra fornecedores de produtos e servicos, a
que se refere o art. 44 da Lei no 8.078, de 1990;

I - Os conselheiros serao investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do conselho de administracao.

XVI - gerir os recursos provenientes do Fundo especial de Apoio ao
Programa de Protecao ao Consumidor - FEPROCON, criado pela Lei
Estadual no 2.592/96 e regulamentado pelo Decreto no 23.645/97, velando pela correta aplicacao dos valores as finalidades para as quais
foi criado o Fundo;

II - Se o termo nao for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes a nomeacao, esta tornar-se-a sem efeito, salvo justificacao aceita pelo orgao da administracao para o qual tiver sido eleito.

XVII - desenvolver outras atividades compativeis com suas finalidades.

 7o - E vedada a acumulacao da funcao de membro ou suplente do
Conselho com qualquer outra exercida no PROCON-RJ, salvo na hipotese do inciso XI do caput deste artigo.

Art. 6o - O PROCON-RJ atuara diretamente ou por intermedio de instituicoes publicas ou privadas, quando cabivel, mediante contratos,
convenios ou concessao de auxilio, sempre observada a legislacao
aplicavel, podendo prever metas de resultados tendo em conta o principio da eficiencia.

 6o - Na hipotese de vacancia de Conselheiro, far-se-a nova designacao pelo periodo restante.

 8 - Os membros do Conselho de Administracao receberao o correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento base do DiretorPresidente, a cada reuniao, limitado o recebimento desta verba a uma
vez ao mes.


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