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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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nos autos apresentou de contestacao, assim, decreto a revelia do mesmo, nos termos do art. 344, do
CPC. Verifico ainda que consta as fls. 26/35, peticao e documentos juntados pela RIO TIBAGI
COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS informando a celebracao de termo de
declaracao de cessao de credito com a requerente. Assim, considerando que houve a citacao do
requerido, e necessario o consentimento da parte adversa para a alteracao do polo ativo da lide, razao
pela qual determino que intime-se a parte requerida para que se manifeste acerca da noticia de cessao de
credito, na hipotese de nao haver manifestacao, considerara que o requerido anuiu com referida
substituicao processual. Apos, conclusos. Sao Miguel do Guama/PA, ____ de novembro de 2019.
HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito PROCESSO: 00055291420138140055
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): NATANIELY SANTA
BRIGIDA RIBEIRO Acao: Reintegracao / Manutencao de Posse em: 05/11/2019 REQUERENTE:PEDRO
BENEDITO PEREIRA Representante(s): OAB 13446 - FABIANO JOSE DINIZ LOPES JUNIOR
(DEFENSOR) REQUERIDO:CONHECIDO POR BAIXINHO. CERTIDAO Processo: 000552914.2013.8.14.0055 Certifico, e dou fe, que o apelado apresentou suas contrarrazoes tempestivamente a
fl.36v. Sao Miguel do Guama/PA, 05 de novembro de 2019 Nataniely Santa Brigida Diretora de secretaria
judicial Forum de: SAO MIGUEL DO GUAMA - E-mail: [email protected] Endereco: Avenida
Nazare, n 530 CEP: 68660 - 000 - Bairro: Vila Nova - Fone: (91) 3446-1298 PROCESSO:
00063342520178140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
HORACIO DE MIRANDA LOBATO NETO Acao: Acao Penal de Competencia do Juri em: 05/11/2019
AUTORIDADE POLICIAL:DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA
INDICIADO:PAULO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA VITIMA:A. E. S. O. . ESTADO DO PARA
PODER JUDICIARIO COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA-PA VARA UNICA PROCESSO No
0006334-25.2017.8.14.0055 ACAO PENAL AUTOR: A JUSTICA PUBLICA DENUNCIADO: PAULO
CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA VITIMA: ANTONIO ELISON SANTOS OLIVEIRA SENTENCA COM
RESOLUCAO DE MERITO Vistos e etc. Adoto como relatorio o de fls. 122/122v. PAULO CESAR
RODRIGUES DE OLIVEIRA, ja qualificado, foi processado e pronunciado como incurso nas sancoes
punitivas do artigo 121, 2o, inciso II, do CPB, sendo submetido a julgamento nesta sessao perante o E.
Tribunal do Juri. O Conselho de Sentenca considerou que o acusado PAULO CESAR RODRIGUES DE
OLIVEIRA, no dia 23 de junho de 2017, por volta de 23 horas, na 3a Rua do Bairro das Palmeiras, nesta
cidade, desferiu golpes de faca contra a vitima ANTONIO ELISON SANTOS OLIVEIRA, provocando-lhe as
lesoes descritas no Laudo de Exame Necroscopico de fl. 88/98, as quais causaram a sua morte. O r.
Conselho de Sentenca rejeitou a tese de legitima defesa e de insuficiencia de provas. Alem disso, os
doutos juizes de fato da causa reconheceram que o acusado praticou o crime por motivo futil, consistente
num desentendimento anterior de menor importancia. Com efeito, atendendo as deliberacoes soberanas
do Conselho de Sentenca, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA lancada contra o nacional
PAULO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA e, em consequencia, CONDENO-O as penas do artigo 121,
 2o, inciso II, do CPB c/c artigo 1o, inciso I, da Lei no 8.072/90. Atendendo as normas consubstanciadas
no artigo 68 do CPB, passo, em seguida, a dosar-lhe a pena. Considerando que o reu agiu com alto grau
de culpabilidade, haja vista que premeditou a pratica delituosa a ponto de inclusive estar armado com uma
faca no momento do evento; possui bons antecedentes; nada ha nos autos que ponha em duvida a
conduta social do denunciado, razao pela qual deixo de valora-la; a personalidade do agente nao foi
aferida; os motivos e as circunstancias do crime nao sao desfavoraveis ao reu; as consequencias do crime
foram graves, posto que foi ceifada abruptamente a vida de uma pessoa, o que ja e previsto no proprio tipo
penal; finalmente, a vitima, com o seu comportamento, concorreu para a acao do agente. Por tudo isso,
fixo a pena base em 12 (doze) anos de reclusao. Nao ha circunstancia atenuante a ser considerada. Vale
registrar que a confissao do reu foi seguida da autodefesa, onde sustentou ter agido sob a protecao de
uma excludente de ilicitude, qual seja, a legitima defesa, e, por isso, a confissao nao deve ser
considerada. Nao ha circunstancia agravante. Nao ha causas de diminuicao e nem de aumento e assim
torno a pena de 12 (doze) anos de reclusao em definitiva e final. O regime inicial de cumprimento da pena
devera ser, a teor do artigo 33, 2o, item "a", do CPB, o fechado. O reu devera cumprir a pena em um dos
Centros de Recuperacao do Estado a ser designado pela SUSIPE e compativel com a LEP. Incabivel a
substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o sursis. Nao concedo ao
reu o direito de apelar em liberdade. Apos o transito em julgado da decisao, comunique-se ao TRE para
fins do artigo 15, item III, da CR/88, expedindo-se guia de recolhimento ao juizo das execucoes penais,
lancando-se o nome do reu no rol dos culpados. Isento de custas. Dou a presente sentenca por publicada
em audiencia e dela dou por intimadas as partes. Registre-se. SMG-PA, 05/11/2019. HORACIO DE
MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito - Presidente do E. Tribunal do Juri PROCESSO:
00087924420198140055 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):


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