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Diário RO - Justiça

36DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
instrucao e julgamento para o dia 25 de abril de 2019, as 11h00min.
Intime(m)-se, requisite(m)-se e/ou depreque (m)-se, se for o caso. 
Diligencie-se, pelo necessario. Porto Velho-RO, quinta-feira, 10 de 
janeiro de 2019.Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
Proc.: 0009242-19.2018.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Flaviano da Cruz Paixao
DESPACHO:
Vistos.Ante o ingresso voluntario no feito, ordeno a retomada 
da marcha processual.Intime-se PESSOALMENTE o acusado, 
entregando-se-lhe copia da denuncia, para apresentacao de 
resposta escrita a acusacao, no prazo de 10 (dez) dias, nos 
termos dos artigos 396 e 396-A, do Codigo de Processo Penal.
CONTUDO, o acusado, em principio, preenche os requisitos 
legais para suspensao condicional do processo, razao pela qual 
designo audiencia especial, visando eventual implementacao 
desse beneficio, para o dia 15/02/2019, as 08h00min. Int.
Relativamente ao pedido de revogacao da prisao cautelar, verifico 
que pode ser deferido posto que, agora, o acusado constituiu 
Defensor e, apresentou copias de seu documento de identidade 
e de comprovante de endereco, demonstrando que reside nesta 
Comarca, com a sua familia, onde, prima facie, possui ocupacao 
licita.O fato do acusado ter constituido Defensor e ingressado 
voluntariamente no feito evidencia que esta disposto a submeterse a persecucao penal, fazendo desaparecer o fundamento legal 
que ensejou a decretacao da medida extrema, qual seja, assegurar 
a aplicacao da lei penal e propiciar o desenvolvimento valido e 
regular da presente acao penal.POR ISSO, com fundamento no 
artigo 316, do Codigo de Processo Penal, revogo a DECISAO que 
decretou a prisao preventiva do acusado Flaviano da Cruz Paixao.
Recolha-se o MANDADO de prisao expedido.Diligencie-se, pelo 
necessario. Int.Porto Velho-RO, segunda-feira, 14 de janeiro de 
2019.Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
Proc.: 1003891-82.2017.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Diego Alves de Souza
Advogado:Waldecir Brito da Silva (OAB/RO 6015).
FINALIDADE:Intimar o advogado para audiencia de instrucao e 
julgamento para o dia 24 de abril de 2019, as 08h45min.
DESPACHO: Vistos. A denuncia ja foi recebida e nao vislumbro 
na(s) resposta(s) do(s) acusado(s) alguma das hipoteses do artigo 
397, do Codigo de Processo Penal.O recebimento da denuncia 
pressupoe a presenca dos requisitos do artigo 41, do Codigo de 
Processo Penal, e a existencia de lastro probatorio suficiente (justa 
causa) para deflagracao de acao penal pelo(s) delito(s) imputado(s). 
POR ISSO, declaro saneado o processo e designo audiencia de 
instrucao e julgamento para o dia 24 de abril de 2019, as 08h45min.
Intime(m)-se, requisite(m)-se e/ou depreque (m)-se, se for o caso. 
Diligencie-se, pelo necessario. Porto Velho-RO, quinta-feira, 10 de 
janeiro de 2019.Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito
Proc.: 0000079-06.2018.8.22.0601
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Cassius Dirceu de Sousa
Advogado:Jeremias de Souza Leite (OAB/RO 5104)
FINALIDADE:Intimar o advogado para audiencia de instrucao e 
julgamento para o dia 11de abril de 2019, as 11h45min
Proc.: 0005080-78.2018.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Jheyson Mendes Januario
Advogado:Dimas Queiroz de Oliveira Junior (OAB/RO 2622)
FINALIDADE: Intimar o advogado para apresentar alegacoes finais 
no prazo legal.
Proc.: 0002689-53.2018.8.22.0501
Acao:Restituicao de Coisas Apreendidas-Criminal
Requerente:Rafael de Almeida Ramalho
Advogado:Jaqueline Mainardi (OAB/RO 8520)
FINALIDADE:Intimar a advogada do DESPACHO 
DESPACHO: Vistos etc. Rafael de Almeida Ramalho, qualificado 
nos autos em epigrafe, pede a restituicao da motocicleta Honda, 
modelo CB 600f, placa NBV 3688 e chassi 9C2PC4210CR000839, 
alegando ser o legitimo proprietario. Sustenta, ainda, a inexistencia 
de interesse juridico na manutencao da apreensao. Instruiu a 
inicial com os documentos de fls. 16/71 e 138/141-v. Instado, o 
Ministerio Publico pronunciou-se pelo deferimento do pleito (v. 
fl. 143). E o relatorio. Decido. Os bens apreendidos em razao de 
infracao penal, notadamente quando pertencerem a vitimas e/ou a 
terceiros de boa fe, podem ser restituidos, antes do julgamento de 
eventual acao penal, desde que seja comprovada a propriedade 
e nao haja interesse juridico na manutencao da apreensao, ex 
vi dos artigos.118, 119 e 120, do Codigo de Processo Penal. No 
caso em exame, oa documentos apresentados pelo requerente 
comprovam, a contento, que ele e o atual proprietario do bem 
apreendido/reclamado, especialmente pelo acordo formuload entre 
ele a depositaria do bem, Fernanda Ribeiro da Silva, subrogandose tal direito, consoante o disposto no artigo 786, do Codigo Civil. 
Nao vejo razao para negar valor probatorio aos documehtos 
apresentados porque estao devidamente autenticados. Pelos 
mesmos motivos, verifico pela desnecessidade da manutencao da 
apreensao. POSTO ISSO, com fundamento nos artigos 118, 119 
e 120, todos do Codigo de Processo Penal, DEFIRO a restituicao 
da motocicleta Honda, modelo CB 600f, placa NBV 3688 e chassi 
9C2PC4210CR000839, ao requerente Rafael de Almeida Ramalho, 
mediante termo nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimese, pessoalmente. Diligencie-se, pelo necessario. Efetivada a 
restituicao e decorrido o prazo para eventual recurso, os presentes 
autos poderao ser ARQUIVADOS, com as baixas e anotacoes 
pertinentes, certificando-se, oportunamente, nos autos principais 
(IP ou acao penal). (...).
Kaue Alexsandro Lima
Escrivao Judicial
3a VARA CRIMINAL
3o Cartorio Criminal
3a Vara Criminal da Comarca de Porto Velho-RO
Juiz: Franklin Vieira dos Santos
Escriva Judicial: Rosimar Oliveira Melocra
Endereco eletronico: [email protected] jus. br
Proc.: 0016660-08.2018.8.22.0501
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Rafael Falcao Maia
Advogado: Joao de Castro Inacio Sobrinho OAB/RO 433-A
FINALIDADE: Intimar a defesa para, no prazo legal, apresentar as 
alegacoes finais.
Rosimar Oliveira Melocra
Escriva Judicial
1o CARToRIO DE EXECUCoES FISCAIS
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal : 702331604.2018.8.22.0001
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