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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e qualificacao para o trabalho, sendo-lhes assegurado o acesso a escola publica (artigo 53, ECA, Lei n 8.069/90). Nao pode o Municipio deixar de implementar politicas atinentes ao cumprimento das determinacoes constitucionais, pois tal omissao significaria tornar letra morta o avanco social imposto pelos Constituintes. Assim, havendo direito a ser assegurado, cabe ao Poder Judiciario garantir o acesso a educacao aqueles que necessitem. Nesse sentido, no recurso Extraordinario apreciado pelo E. Supremo Tribunal Federal, o Ministro Celso de Mello assentou ser dever do Estado o oferecimento de creche escola (STF - RE 436.996-6 - Rei. Min. Celso de Mello -DJU 07.11.2005): RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIANCA DE ATE SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRE-ESCOLA - EDUCACAO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PROPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSAO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL A EDUCACAO - DEVER JURIDICO CUJA EXECUCAO SE IMPOE AO PODER PUBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICIPIO (CF, ART. 211, 2o) - RECURSO IMPROVIDO. - A educacao Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2651 infantil representa prerrogativa constitucional indisponivel, que, deferida as criancas, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educacao basica, o atendimento em creche e o acesso a preescola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa juridica, em consequencia, impoe, ao Estado, por efeito da alta significacao social de que se reveste a educacao infantil, a obrigacao constitucional de criar condicoes objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das criancas de zero a seis anos de idade (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pre-escola, sob pena de configurar-se inaceitavel omissao governamental, apta a frustrar, injustamente, por inercia, o integral adimplemento, pelo Poder Publico, de prestacao estatal que lhe impos o proprio texto da Constituicao Federal. - A educacao infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda crianca, nao se expoe, em seu processo de concretizacao, a avaliacoes meramente discricionarias da Administracao Publica, nem se subordina a razoes de puro pragmatismo governamental. - Os Municipios - que atuarao, prioritariamente, no ensino fundamental e na educacao infantil (CF, art. 211, 2o) - nao poderao demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da Republica, e que representa fator de limitacao da discricionariedade politico-administrativa dos entes municipais, cujas opcoes, tratando-se do atendimento das criancas em creche (CF, art. 208, IV), nao podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juizo de simples conveniencia ou de mera oportunidade, a eficacia desse direito basico de indole social. - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar politicas publicas, revelase possivel, no entanto, ao Poder Judiciario, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipoteses de politicas publicas definidas pela propria Constituicao, sejam estas implementadas pelos orgaos estatais inadimplentes, cuja omissao - por importar em descumprimento dos encargos politico-juridicos que sobre eles incidem em carater mandatorio mostra-se apta a comprometer a eficacia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questao pertinente a reserva do possivel. Doutrina. (RE 410715 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2005, DJ 03-02-2006 PP-00076 EMENT VOL-02219-08 PP-01529 RTJ VOL-00199-03 PP-01219 RIP v. 7, n. 35, 2006, p. 291-300 RMP n. 32, 2009, p. 279-290). Decido. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a acao, confirmando-se a liminar. Em face da sucumbencia, arcara a requerida com o pagamento de honorarios aos patronos da autora, que arbitro em R$ 300,00, corrigidos desta data. P.R.I.C. - ADV: ANA CRISTINA GUIDI (OAB 70999/SP) Processo 1012641-59.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Ensino Fundamental e Medio - L.A.B.L. - F.P.E.S.P. - Vistos. Diante do transito em julgado da sentenca, requeiram as partes o que entender de direito, no prazo legal. Nao havendo manifestacao, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: FELIPE SORDI MACEDO (OAB 341712/SP) Processo 1013850-29.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Indenizacao por Dano Moral - Lucca Dias Lopes - Prefeitura Municipal de Osasco- Secretaria da Saude e outro - Ciente o Juizo da informacao retro quanto ao cumprimento da sentenca. No mais, cumpra-se integralmente fls. 167. Int. Osasco, 25 de junho de 2019. - ADV: WALDEMAR FERREIRA M DE CARVALHO (OAB 62578/SP), AIRES BONIFACIO DA SILVA JUNIOR (OAB 317016/SP) Processo 1014131-48.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Entidades de atendimento - M.C.S.M. - Aguarde-se o decurso de prazo para manifestacao da parte, nos termos do despacho de fls. 39. Decorridos, voltem conclusos. Int. Osasco, 28 de junho de 2019. - ADV: EDEANGELOS JOSE DA SILVA (OAB 382720/SP) Processo 1018672-61.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - M.O. - Vistos. Diante do transito em julgado da sentenca, requeiram as partes o que entender de direito, no prazo legal. Nao havendo manifestacao, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: RUBEM ALCANTARA JUNIOR (OAB 403090/SP) Processo 1018722-87.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - H.V.C.J. - P.M.O. Vistos. Diante do transito em julgado da sentenca, requeiram as partes o que entender de direito, no prazo legal. Nao havendo manifestacao, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: RUBEM ALCANTARA JUNIOR (OAB 403090/SP) Processo 1019563-82.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - A.T.O. - P.M.O. Vistos. Diante do transito em julgado da sentenca, requeiram as partes o que entender de direito, no prazo legal. Nao havendo manifestacao, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: RUBEM ALCANTARA JUNIOR (OAB 403090/SP) Processo 1019874-73.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - L.Y.S.S. - P.M.O. Vistos. Diante do transito em julgado da sentenca, requeiram as partes o que entender de direito, no prazo legal. Nao havendo manifestacao, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: RUBEM ALCANTARA JUNIOR (OAB 403090/SP) Processo 1020887-10.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - I.V.C. - M.O. Vistos. Diante do transito em julgado da sentenca, requeiram as partes o que entender de direito, no prazo legal. Nao havendo manifestacao, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077/SP) Processo 1020891-47.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - A.A.O.R. - M.O. Vistos. Diante do transito em julgado da sentenca, requeiram as partes o que entender de direito, no prazo legal. Nao havendo manifestacao, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: RUBEM ALCANTARA JUNIOR (OAB 403090/SP) Processo 1022557-83.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Vaga em creche - M.O. - Vistos. Diante do transito em julgado da sentenca, requeiram as partes o que entender de direito, no prazo legal. Nao havendo manifestacao, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: RUBEM ALCANTARA JUNIOR (OAB 403090/SP) Processo 1027316-90.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Fornecimento de Medicamentos P.M.O. e outro - Mantenho a decisao recorrida por seus proprios e juridicos fundamentos. Encaminhem-se os autos a Superior

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