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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: HABEAS CORPUS. LESAO CORPORAL CULPOSA NO TRANSITO E EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. FIANCA. VALOR EXACERBADO. Se o valor da fianca for fixado alem das possibilidades
financeiras do paciente, restringindo sua liberdade de ir, vir e ficar, configurado esta o constrangimento ilegal.
ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMADA A LIMINAR.
NR.PROCESSO:
5174422.76.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Validacao pelo codigo: 10473560071250761, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 837 de 3565

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