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Diário RO - Justiça

232DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nesse desiderato, no ambito estadual editaram-se DISPOSITIVO s 
de estatutos legais anteriores (art. 88 da LC n. 68/92; art. 3o, III, da 
Lei n. 1.067/02; e arts. 7o e 8o da Lei n. 1.068/02), que garantiam 
a vantagem pecuniaria. Esses DISPOSITIVO s legais foram 
revogados expressamente com a edicao da Lei n 2.165/09, que 
passou a dispor especialmente sobre o sistema para pagamento 
do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores 
publicos em geral.
O artigo 1o, 2o e 3o da referida lei assegura o pagamento nos 
percentuais de 10, 20 ou 30%, a depender do grau, sobre a base de 
calculo correspondente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais):
Entretanto, a lei n. 3.961/2016 alterou a base de calculo, 
reajustando-a para R$ 600,90 (seiscentos reais e noventa 
centavos), nos termos do artigo 2o, 3o:
Art. 2o, 3o - A insalubridade, periculosidade e penosidade 
terao como vase de calculo o valor correspondente a R$ 600,90 
(seiscentos reais e noventa centavos), tendo como indexador o 
percentual correspondente ao aumento geral do Setor Publico e/ou 
outro indice adotado pela Administracao Publica.
Esta lei entrou em vigor na data de sua publicacao, so que a 
producao dos seus efeitos passou a ocorrer a partir de 1o de janeiro 
de 2018, nos termos do artigo 5o.
Essa, portanto, e a norma do Estado que regulamenta o adicional 
de insalubridade aos servidores publicos estaduais. Ao interprete 
nao e dado considerar termos, condicoes e limites de atividades 
insalubres ou periculosas previstas em outra norma que nao aquela 
que regulamenta especialmente a materia, sob pena de violar 
principio da legalidade ao fazer-se legislador ou violar principio da 
isonomia por aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida 
em que se desigualam.
Quanto a mudanca na base de calculo do adicional de insalubridade, 
conforme alegado na exordial, o Supremo Tribunal Federal ja 
possui tese juridica pacifica no sentido de dizer que nao ha direito 
adquirido a regime juridico, assegurada a irredutibilidade dos 
vencimentos, in verbis:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM 
RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. SERVIDOR 
PUBLICO. AUSENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME 
JURIDICO. CONTROVERSIA INFRACONSTITUCIONAL. 
SUMULA 279/STF.. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento 
do RE 563.965-RG, Rela. Mina. Carmen Lucia, reafirmou sua 
jurisprudencia no sentido de que nao ha direito adquirido a 
regime juridico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. 
Hipotese em que dissentir da CONCLUSAO do Tribunal de origem 
demandaria o reexame dos fatos e do material probatorio constante 
dos autos, bem como da legislacao infraconstitucional. Incidencia da 
Sumula 279/STF. 3. Nos termos do art. 85,  11, do CPC/2015, fica 
majorado em 25% o valor da verba honoraria fixada anteriormente, 
observados os limites legais do art. 85,  2o e 3o, do CPC/2015. 
Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razao 
do deferimento da assistencia judiciaria gratuita ao agravante, 
nos termos do art. 98,  3o, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que 
se nega provimento, com a aplicacao da multa prevista no artigo 
1.021,  5o, do CPC/2015. (ARE 1139797 AgR, Relator(a): Min. 
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, 
PROCESSO ELETRONICO DJe-244 DIVULG 16-11-2018 PUBLIC 
19-11-2018) [destaquei]
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinario com agravo. 
Administrativo. Militar. Adicional de inatividade. Extincao pela MP 
no 2.215-10/01. Direito adquirido a regime juridico. Inexistencia. 
Violacao do principio da irredutibilidade de vencimentos. 
Nao ocorrencia. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. 
Precedentes. 1. E pacifica a jurisprudencia da Corte de que nao ha 
direito adquirido a manutencao da forma de calculo da remuneracao 
do servidor, o que importaria em direito adquirido a regime juridico, 
ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 
2. A Corte de origem consignou expressamente que nao houve 
reducao dos proventos dos servidores publicos. Para se concluir 
de modo diverso, seria necessario reexaminar o conjunto-fatico 
probatorio da causa. Incidencia da Sumula no 279/STF. 3. Agravo 
regimental nao provido. 4. Majoracao da verba honoraria em valor 
equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela ja fixada (art. 
85,  2o, 3o e 11, do CPC), observada a eventual concessao do 
beneficio da gratuidade da justica. (ARE 989660 AgR, Relator(a): 
Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/12/2016, 
PROCESSO ELETRONICO DJe-040 DIVULG 02-03-2017 PUBLIC 
03-03-2017) [destaquei]
No mesmo sentido o STJ, senao vejamos: 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE 
SEGURANCA. PRELIMINARES DE INADEQUACAO DA VIA 
ELEITA E DE DECADENCIA. NAO ACOLHIMENTO. SERVIDOR 
PUBLICO. SISTEMA REMUNERATORIO E BENEFICIOS. DECISAO 
TRANSITADA EM JULGADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. 
GRATIFICACAO DE INCENTIVO A PRODUTIVIDADE. 
INSTRUCAO NORMATIVA 01/2009. LEI COMPLEMENTAR 13/95. 
SUPERVENIENCIA. APLICABILIDADE. OFENSA AO DIREITO 
ADQUIRIDO E A COISA JULGADA. INEXISTENCIA. ADEQUACAO 
DE DECISAO JUDICIAL A LEGISLACAO VIGENTE. 1. Interposto 
o mandamus dentro do prazo de 120 (cento e vinte dias), nao ha 
falar em decadencia de impetrar a acao mandamental. 2 Afigura-se 
competente o Des. Presidente do Tribunal de Justica para editar atos 
administrativos que visam assegurar a legalidade no cumprimento 
das decisoes judiciais. 3. O cerne do mandamus consiste em saber 
se e legal ou nao a Instrucao de Servico 1/2009 do Tribunal de 
Justica do Estado de Pernambuco, que, em observancia ao teor da 
Lei Complementar 13/1995, determinou a Gerencia de Execucao 
de Pagamento da Secretaria de Gestao de Pessoas o refazimento 
dos calculos da remuneracao dos servidores. E se, em sendo 
legal, a referida Instrucao tem o condao de produzir seus efeitos 
relativamente aos impetrantes que, atraves de DECISAO judicial, 
tiveram garantida a percepcao da Gratificacao de Incentivo a 
Produtividade no modelo do instituto da Estabilidade Financeira. 
4. A jurisprudencia do STJ orienta-se no sentido de que o servidor 
publico nao tem direito adquirido a regime juridico, sendo-lhe 
assegurada pelo ordenamento constitucional patrio apenas a 
irredutibilidade de vencimentos, nao havendo impedimento de 
que a Administracao promova alteracoes na composicao dos 
seus vencimentos, retirando vantagens, gratificacoes e reajustes, 
absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a 
forma de calculo de determinada rubrica, desde que nao acarrete 
decesso do valor remuneratorio nominal. 5. O STF tambem entende 
que, em se tratando de servidores publicos, devem as alteracoes 
legais posteriores na forma de calculo de remuneracao se aplicar, 
inclusive, em casos em que a forma anterior de recebimento 
tenha origem em DECISAO judicial. 6. Nao ha falar em ofensa ao 
direito adquirido e a coisa julgada, quando a DECISAO judicial nao 
enfrentou materia disciplinada em lei cuja vigencia lhe e posterior. 
7. Agravo Regimental nao provido. (AgRg. no RMS 31.902/PE, Rel. 
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 
02/06/2016, DJe 02/09/2016). [destaquei]
Como asseverado na defesa, o adicional de insalubridade tem 
natureza de verba transitoria, com prestacao de trato sucessivo, eis 
que e concedido em razao de determinada circunstancia temporaria 
decorrente do local de trabalho. Assim, cessada tal circunstancia 
ou amenizada em razao de politicas publicas realizadas pela 
Administracao Publica a verba podera ser suprimida ou reduzida 
a base de calculo de acordo com a afericao realizada por laudo 
pericial, sem importar em ferimento ao principio constitucional da 
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