Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

contratual, basta estar previsto no contrato a taxa de juros anual
superior ao duodecuplo da mensal para permitir a cobranca da
taxa contratada. [...] (TJGO, AC 5169890-71.2017.8.09.0051, Rel.
SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4a CC, DJe de 27/08/2019)
E mais, em sendo permitida a capitalizacao dos juros, nao ha falar em
exclusao da Tabela Price como metodo de amortizacao da divida, ja que esta nao
enseja, por si so, ilegalidade ou abusividade contratual.
Nesse cenario, deve ser mantida a capitalizacao de juros prevista na cedula.
Ao teor do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alinea a, do CPC/15,
nego provimento ao apelo interposto. E, tendo em vista o trabalho adicional realizado
neste grau recursal, em cumprimento ao que dispoe o art. 85, 11, do CPC, majoro os
honorarios advocaticios de sucumbencia de 10% (dez por cento) para 12% (doze por
cento) sobre o valor da causa, ressalvado o beneficio da justica gratuita concedido a
recorrente.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado a decisao, devolvam-se os autos a origem, com baixa
na Distribuicao.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
Relator
B
NR.PROCESSO:
5103101.90.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
Validacao pelo codigo: 10403567072895711, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1028 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.