Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

precisa e transparente a quantidade de parcelas, o valor a ser pago por cada prestacao nem a soma total a
pagar, viola os principios da boa-fe objetiva, da transparencia e da lealdade contratuais. Partindo dessa
premissa e, ainda, diante da evidente abusividade e lesividade praticada pela financeira, angariando vantagem
excessiva em detrimento do consumidor, caracterizada se mostra a pratica abusiva a ensejar a nulidade do
contrato, ainda que ex officio, nos moldes do art. 51, IV e  1, III:
Art. 51 - Sao nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servicos que:[...]
IV - estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em
desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a equidade; [...]
 1o - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:[...]
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteudo
do contrato, o interesse das partes e outras circunstancias peculiares ao caso.
Neste contexto, deve ser reconhecida essa nulidade de oficio pelo juiz, independentemente de
requerimento da parte ou interessado.5
Nesse toar, necessaria a alteracao da natureza do contrato, de modo que os encargos contratuais
devem ser analisados sob o enfoque desta outra modalidade de pacto. Assim, os juros remuneratorios devem
ser fixados no valor da taxa media de mercado a epoca da contratacao para a modalidade credito pessoal
consignado, nos termos da Sumula no 63 do TJGO.
De modo que os valores descontados dos proventos da autora, acima do montante devido, devem
ser a ele restituidos. Dessa forma, nao merece reparos a sentenca nesse aspecto.
2  Quanto aos danos morais, a jurisprudencia ja se manifestou sobre o dever da instituicao
financeira de indenizar:
CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR APLICAVEL AS INSTITUICOES FINANCEIRAS. DESCONTO
MINIMO DA FATURA MENSAL. DIVIDA INSOLUVEL. ABUSO E
ONEROSIDADE EXCESSIVAS. ERRO SUBSTANCIAL: CONTRATO NULO.
DEVOLUCAO DA PARTE INCONTROVERSA. REPETICAO DE INDEBITO DO
VALOR QUE ULTRAPASSAR O DEVIDO. APELO PROVIDO. [...] V - A
apropriacao de parte dos modestos rendimentos auferidos pela autora com base
em contrato nulo pela instituicao bancaria, da ensejo a ocorrencia de danos
morais que, no caso, se caracterizam in re ipsa. VI - Para a avaliacao do dano
moral sofrido, o orgao julgador ha de atentar para a dupla finalidade da
indenizacao: a compensatoria, que visa proporcionar lenitivo ao prejuizo causado
NR.PROCESSO:
0071723.63.2015.8.09.0152
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10463561072832412, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1736 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.