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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

PRO 112

b) estar cadastradas no Sistema Nacional de Documentacao - SISVAG;
c) capacitar os operadores para a realizacao da pulverizacao nos limites de seguranca e em
condicoes meteorologicas adequadas para evitar deriva;
d) a atividade aeroagricola deve estar previamente licenciadas junto ao orgao ambiental
competente."

JUSTIFICATIVA
De Plenario.
Sala da Comissao em 03 de dezembro de 2019.
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PROJETO DE LEI No 431/2019
EMENDA No 31
Comissao de Constituicao e Justica
Altera a redacao do art. 155 do Projeto de Lei no 431/2019.
Art. 1o - No Projeto de Lei no 431/2019, que institui o Codigo Estadual do Meio Ambiente
do Estado do Rio Grande do Sul, o art. 155 passa a ter a seguinte redacao:
"Art. 155 - O Estado promovera a elaboracao de listas de especies da fauna silvestre nativa,
cuja sobrevivencia esteja sendo ameacada nos limites do territorio estadual, contendo as medidas necessaria
para protecao.
 1o A publicacao e alteracoes das listas sera precedida de consulta publica.
 2o As listas deverao ser divulgadas a sociedade por intermedio de ato especifico do Chefe
do Poder Executivo e publicada no Diario Oficial do Estado e amplamente divulgadas a sociedade, contendo
medidas necessarias".

JUSTIFICATIVA
De Plenario.

Sala da Comissao em 03 de dezembro de 2019.
______________________________________________
PROJETO DE LEI No 431/2019
EMENDA No 32
Comissao de Constituicao e Justica
Inclui paragrafo unico ao art. 1o do Projeto de Lei no
431/2019.
Art. 1o - No Projeto de Lei no 431/2019, que institui o Codigo Estadual do Meio Ambiente


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