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Diário GO - Tribunal de Justiça

MUNICIPIO DE GOIANIA, o qual ainda nao havia integrado a lide naquele feito.
A impetrante pretende, em suma, que seja reconhecida a competencia da 2o Juizado
Especial da Fazenda Publica para processar e julgar a acao no 5322047.58.2019.8.09.0051 (que
entende ser de natureza absoluta), com o consequente cancelamento da distribuicao e
processamento do feito pelo rito especial da Lei 12.153/09.
E o relatorio, em sintese.
Passo a decisao.
Observo, de inicio, que constou da exordial do presente writ o pedido da impetrante
no sentido de que fosse concedida benesses da assistencia judiciaria gratuita no ambito da acao
mandamental ora em analise.
Nao obstante, a vista dos documentos contidos nos autos, em contraposicao ao valor
das custas deste feito, conclui que os ganhos da impetrante sao suficientes para o custeio das
custas desta acao mandamental.
Assim sendo, determinei a intimacao da impetrante, na pessoa de seu advogado para
promover o recolhimento das custas recursais devidas, sob pena de indeferimento do pedido ou
de processamento do writ.
Entretanto, ultrapassado o prazo para o cumprimento da providencia em questao, a
parte se quedou inerte, conforme certidao que consta da movimentacao no 07.
Assim sendo, resta evidenciado obice impeditivo a admissibilidade da presente acao
mandamental, consubstanciado na ausencia do recolhimento das custas iniciais no ato da sua
impetracao.
Com efeito, a acao de mandado de seguranca aplicam-se, subsidiariamente, as regras
previstas no Codigo de Processo Civil, concluindo-se depender o seu processamento do
pagamento das custas iniciais, conforme, alias, preveem os artigos 6o e 10 da Lei n. 12.016/2009,
a seguir transcritos:
NR.PROCESSO:
5492070.93.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10433568071273475, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1388 de 3565

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