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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 555 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 148. APELACAO 0424230-77.2016.8.19.0001 Assunto: Restabelecimento / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0424230-77.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00482470 - APELANTE: SHANTI DE SALLES GUERRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES OAB/RJ-062123 APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO ADVOGADO: CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO OAB/RJ-076528 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADICAO E OMISSAO INEXISTENTES.1. Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradicao do julgado e supri-lo de omissao, requisitos cuja ausencia enseja o nao provimento do recurso.2. Inexiste qualquer omissao, contradicao, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acordao a justificar a interposicao dos embargos de declaracao. Eventual insurgencia contra o acordao proferido deve ser objeto de recurso proprio, diverso dos embargos ora interpostos, que nao servem a modificacao pretendida.3. Este recurso e sede impropria para manifestar-se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipoteses especificas, nele nao se devolve o exame da materia.4. Intuito de rediscutir a materia. Impossibilidade.5. Negado provimento aos embargos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 149. APELACAO 0464198-51.2015.8.19.0001 Assunto: Requisitos / Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0464198-51.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00005875 - APELANTE: PROL RIO IMAGEM LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MAGALHAES FURTADO OAB/RJ-137614 ADVOGADO: LUIGI CATALDO BATISTA OAB/RJ-120021 ADVOGADO: KARLA MAIA PEIXOTO DE VASCONCELLOS ROCHA OAB/RJ-102471 APELADO: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S A ADVOGADO: BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN OAB/RJ-123705 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE CONDENOU O EMBARGANTE EM MULTA POR CONDUTA ATENTATORIA A DIGNIDADE DA JUSTICA. APELO DO EMBARGANTE. DUPLICATAS SEM ACEITE, PROTESTADAS, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E DE PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. FORCA EXECUTIVA CARACTERIZADA. ARTIGO 15, II, DA LEI No 5.474/1968. MULTA POR ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA. INAPLICABILIDADE. MEIO DE DEFESA PREVISTO EM LEI. AUSENCIA DE COMPROVACAO DO DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRESENTE PELO APELADO: DRA. LETICIA ALVES DE PAULA 150. APELACAO 0511058-47.2014.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0511058-47.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00438131 - APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO DE SANTA CRUZ SCALETSKY OAB/RJ-094437 ADVOGADO: KATIA VALVERDE JUNQUEIRA OAB/RJ-049997 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MARTINS RODRIGUES Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. MULTA APLICADA A CEG PELA AGENERSA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E EXECUCAO PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS A EXECUCAO. RECURSO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUTAR DEBITOS FISCAIS DA AGENERSA. VINCULACAO DA PROCURADORIA DA AGENERSA A PGE/RJ. INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA QUE, NOS TERMOS DO ART. 176, 6o, DA CONSTITUICAO ESTADUAL, COMPETE PRIVATIVAMENTE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. HONORARIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VACLOR DO DEBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 151. APELACAO 1036129-93.2011.8.19.0002 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: 1036129-93.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00208275 - APELANTE: WILSON DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO: PRISCILLA DE SIQUEIRA FRAGA OAB/RJ-171893 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EGBERTO HERNANDES BLANCO OAB/RJ-137331 ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA OAB/RJ-146575 ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO, COM GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. ALEGACAO DA PRATICA DE ANATOCISMO POR PARTE DA INSTITUICAO FINANCEIRA. CAPITALIZACAO DE JUROS PERMITIDA, NA FORMA DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.963-17/2000. JUROS DE MORA LEGALMENTE PACTUADOS E QUE OBSERVAM A TAXA MEDIA USUALMENTE PRATICADA PELO MERCADO. INTELIGENCIA DO VERBETE SUMULAR N. 382 DO E. S.T.J. AUSENCIA DE VIOLACAO AO DEVER DE INFORMACAO, VISTO QUE O CONSUMIDOR TINHA PLENA CIENCIA DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS, QUANDO DA CONTRATACAO, NAO PODENDO ALEGAR O SEU DESCONHECIMENTO. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 152. APELACAO 1619366-59.2011.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: 1619366-59.2011.8.19.0004 Protocolo: 3204/2016.00513894 - APELANTE: CELIA REGINA VIANNA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO OAB/RJ-113594 ADVOGADO: HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO OAB/RJ-072660 APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC. EST.: LEILA TEIXEIRA DO NASCIMENTO Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO. ALEGADA QUEDA EMBURACO NA RUA. FRATURA. AUTORA QUE, EMBORA TENHA COMPROVADO TER SOFRIDO O DANO, JA QUE JUNTOU FOTOS COM A BOTA ORTOPEDICA E LAUDOS QUE ATESTAM A FRATURA SOFRIDA, NAO LOGROU COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A OMISSAO DO MUNICIPIO NA CONSERVACAO DA RUA. AUSENCIA DE PROVA DE QUE A QUEDA REALMENTE OCORREU NO LOCAL APONTADO E DE QUE O BURACO TENHA SIDO SUA CAUSA EFETIVA. NAO HA OBRIGACAO DE INDENIZAR DECORRENTE DE ATO ILICITO SEM A DEMONSTRACAO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES. CABE A AUTORA COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E IN CASU, HOUVE DESISTENCIA EXPRESSA DE PRODUCAO DE QUAISQUER PROVAS ALEM DA DOCUMENTAL ACOSTADA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 153. APELACAO 2221716-17.2011.8.19.0021 Assunto: Erro Medico / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 2221716-17.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2015.00350149 - APELANTE: GISELLE CRUZ DE ANDRADE ADVOGADO: DEBORA RIBEIRO DUARTE ARDITTI OAB/RJ-155545 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: RODRIGO

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