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Diário SP - Município de São José dos Campos

 DO ART. 43 DA LEI FEDERAL No 13.019/2014, A TER SUAS
ESPECIFICACOES READEQUADAS E SUBSTITUIDAS NA FORMA COMO EXPOSTA
EM FLS. 469/491 DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM EPIGRAFE, QUE
SEGUEM EM ANEXO A PRESENTE APOSTILA, PASSANDO A INTEGRAR O TERMO DE
COLABORACAO EM COMENTO.
REGISTRADA NA DIVISAO DE FORMALIZACAO E ATOS DA SECRETARIA DE APOIO
JURIDICO, AOS ONZE DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
EDNA LUCIA DE SOUZA TRALLI
SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO
ASSOCIACAO MANTENEDORA DO LAR NOSSA SENHORA DA SALETTE
PARECER No 034/ARP/PCA/2018
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO No 75429/2016
TEMA: POSSIBILIDADE DE MANUTENCAO DE ISS E MULTA TRIBUTARIA EM CASO
DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO ACESSORIA DE ENTREGA TEMPESTIVA DE
DECLARACAO ELETRONICA DE MOVIMENTACOES ECONOMICAS.
ISS. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTACAO. DESCUMPRIMENTO	
D
E
OBRIGACAO ACESSORIA. ISS LANCADO DE OFICIO E MULTA. FILOSOFIA AUXILIAR
DAS OBRIGACOES ACESSORIAS. LEGALIDADE DA CONDUTA MUNICIPAL. ATRACAO
DO DEVER DE OFICIO DA FISCALIZACAOTRIBUTARIA. ENTENDIMENTO DO TJSP
SOBRE A QUESTAO. O REENQUADRAMENTO OPERADO EM 2014 POSSUI CARATER
CONSTITUTIVO. MANUTENCAO DA EXACAO.
I - PARECER
EM PRIMEIRO LUGAR, RESSALTAMOS QUE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO
NO ART. 109 DA LEI ORGANICA JOSEENSE, O PRESENTE PARECER E MERAMENTE
OPINATIVO, NAO SUBSTITUINDO A ANALISE MERITORIA POR PARTE DA AUTORIDADE
COMPETENTE. PARA A EMISSAO DE PARECER SOBRE A MATERIA, E IMPORTANTE
ENTENDERMOS O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTACAO DE SOCIEDADES
UNIPROFISSIONAIS E A FILOSOFIA DAS OBRIGACOES ACESSORIAS. O REGIME
DE TRIBUTACAO DIFERENCIADA PARA AS DITAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS
CONSISTE EM TRATAMENTO DISTINTO DADO A DETERMINADOS TIPOS SOCIETARIOS
PARA FINS DE TRIBUTACAO DE ISSQN. COMO BASE LEGAL, TEM-SE O ART. 9o DO
DECRETO-LEI No 406/68, QUE PERMANECEU VIGENTE MESMO COM O ADVENTO
DA LEI COMPLEMENTAR No 116/2003, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA ( . STJ. SEGUNDA TURMA. AGRG NO EDCL NO ARESP No
33.365/PR. REL. MIN. HUMBERTO MARTINS. JULGADO EM 22/11/2011). POR MEIO DE
TAL REGIME, A SOCIEDADE NELE ENQUADRADA TERA DIREITO AO RECOLHIMENTO
DO TRIBUTO EM QUESTAO MEDIANTE ALIQUOTA FIXA E ANUAL, DE ACORDO COM A
QUANTIDADE DE FUNCIONARIOS. PARA QUE UMA SOCIEDADE SEJA CONSIDERADA
COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL, E NECESSARIO QUE O SERVICO SEJA
PRESTADO EM NOME DA SOCIEDADE EM CARATER PESSOAL, COM SOCIOS
PESSOAS FISICAS E DEVIDAMENTE HABILITADOS PARA O EXERCICIO DA MESMA
ATIVIDADE (BARRETO, AIRES F. CURSO DE DIREITO TRIBUTARIO MUNICIPAL. SAO
PAULO: SARAIVA, 2001. P. 449). CLARO E QUE, PELO FATO DE A LEGISLACAO FEDERAL
SOBRE ISSQN POSSUIR INTUITO DE GENERALIDADE, PODERIA A LEGISLACAO
MUNICIPAL ATER-SE A MINUDENCIAS PARA A FIXACAO DOS PARAMETROS PARA QUE
UMA SOCIEDADE POSSA SER CONSIDERADA COMO UNIPROFISSIONAL. ENTRE TAIS
PARAMETROS, GANHAM ESPACO AS CHAMADAS OBRIGACOES ACESSORIAS, QUE
CONSISTEM EM DEVERES SECUNDARIOS IMPOSTOS PELA FAZENDA PUBLICA QUE,
NO INTERESSE DA ARRECADACAO, DETERMINAM POSTURAS AOS CONTRIBUINTES
E/OU RESPONSAVEIS (UM FAZER OU UM NAO FAZER), VISANDO SOFISTICAR E
EFETIVAR A POSSIBILIDADE DE EXACAO.
SEGUNDO O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL:
ART. 113. A OBRIGACAO TRIBUTARIA E PRINCIPAL OU ACESSORIA.
 1o A OBRIGACAO PRINCIPAL SURGE COM A OCORRENCIA DO FATO GERADOR,
TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE TRIBUTO OU PENALIDADE PECUNIARIA E
EXTINGUE-SE JUNTAMENTE COM O CREDITO DELA DECORRENTE.

25 de janeiro de 2019 - pagina 39 	
 2o A OBRIGACAO ACESSORIA DECORRE DA LEGISLACAO TRIBUTARIA E TEM
POR OBJETO AS PRESTACOES, POSITIVAS OU NEGATIVAS, NELA PREVISTAS NO
INTERESSE DA ARRECADACAO OU DA FISCALIZACAO DOS TRIBUTOS.
 3o A OBRIGACAO ACESSORIA, PELO SIMPLES FATO DA SUA INOBSERVANCIA,
CONVERTE-SE EM OBRIGACAO PRINCIPAL RELATIVAMENTE A PENALIDADE
PECUNIARIA. (GRIFAMOS)
NO CASO, UM ADENDO E NECESSARIO. SEGUNDO O TEXTO SUPRA, O
DESCUMPRIMENTO DE UMA OBRIGACAO ACESSORIA PODE SER CARACTERIZADO
COMO CHAVE DE ABERTURA PARA A IMPOSICAO DE OBRIGACAO PRINCIPAL DE
(PAGAR) MULTA. NAO SIGNIFICA DIZER QUE A LEGISLACAO TRIBUTARIA NAO POSSA
DESENHAR OUTRAS CONSEQUENCIAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA POSTURA
ACESSORIA, COMO PRESUNCOES DE CARATER JURIDICO OU, ATE MESMO, A
ATRACAO DO DEVER FUNCIONAL DE LANCAMENTO TRIBUTARIO DE OFICIO, NA
FORMA DOS ARTS. 142 E 149 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. DITAS TAIS
PALAVRAS, VEJAMOS OS DISPOSITIVOS NOS QUAIS O INTERESSADO SE EMBASA
PARA QUESTIONAR A TRIBUTACAO RETROATIVA DO ISSQN. SAO DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR No 272/2003, QUE INSTITUIU REFERIDO TRIBUTO EM SOLO
MUNICIPAL.
ART. 19 - OS PRESTADORES DE SERVICOS ESPECIFICADOS NOS ITENS 4.01,
4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16 E 17.19, DO
ANEXO I DESTA LEI COMPLEMENTAR QUE SE CONSTITUIREM EM SOCIEDADES DE
PRESTACAO DE SERVICOS, PAGARAO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN, NOS TERMOS DO ANEXO III, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE
DESTA LEI COMPLEMENTAR, EM RELACAO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO,
SOCIO, EMPREGADO OU NAO, QUE PRESTE SERVICO EM NOME DA SOCIEDADE,
EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI
APLICAVEL. (REDACAO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR No 441/2011)
[...]
 3o O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE NOS TERMOS DO DISPOSTO NESTE
ARTIGO FICA SUBORDINADO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO ACESSORIA
ESTABELECIDA AO ARTIGO 54,  4o, DESTA LEI COMPLEMENTAR.
ART. 54 - O CONTRIBUINTE E/OU AGENTE DE RETENCAO DEVERAO REQUERER
AO FISCO MUNICIPAL A ALTERACAO OU BAIXA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
MOBILIARIO, SEMPRE QUE OCORREREM ATOS OU FATOS POSTERIORES A
INSCRICAO INICIAL, QUE IMPLIQUEM ALTERACOES DE DADOS CADASTRAIS,
INCLUSIVE A VENDA, TRANSFERENCIA OU ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO,
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA ALTERACAO OU CESSACAO DAS
ATIVIDADES.
[...]
 4o SEM PREJUIZO DAS DEMAIS OBRIGACOES ACESSORIAS ESTABELECIDAS NESTE
CAPITULO, AS SOCIEDADES REFERIDAS NO ARTIGO 19 DESTA LEI COMPLEMENTAR
DEVEM APRESENTAR AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIO, NO PRAZO E
NA FORMA A SER FIXADA EM ATO INFRALEGAL, COMPROVACAO DE ATENDIMENTO
AO DISPOSTO NAQUELE ARTIGO E EM SEUS PARAGRAFOS.
ART. 65 - AO CONTRIBUINTE E/OU AGENTE DE RETENCAO QUE NAO CUMPRIR O
DISPOSTO NESTA LEI COMPLEMENTAR SERA IMPOSTA MULTA EQUIVALENTE A 5%
(CINCO POR CENTO) DO VALOR DOS SERVICOS PRESTADOS OU TOMADOS, OBJETO
DA INFRACAO, OBSERVADA A IMPOSICAO MINIMA DE R$ 300,00 (TREZENTOS
REAIS), NOS SEGUINTES CASOS:
[...]
V - DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER OBRIGACAO ACESSORIA PREVISTA EM ATO
INFRALEGAL.
[...]
 3o A NAO OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO  4o, DO ARTIGO 54, DESTA LEI
COMPLEMENTAR, IMPLICARA QUE A SOCIEDADE SEJA AUTOMATICAMENTE
TRIBUTADA PELO PRECO DOS SERVICOS.
PARA A INTERPRETACAO DOS DISPOSITIVOS SUPRA, RESSALTAMOS QUE
UTILIZAMOS A REDACAO ANTERIOR A MODIFICACAO TRAZIDA PELA LEI
COMPLEMENTAR No 595/2017, QUE NAO RETIROU O DESENQUADRAMENTO DA
POSSIBILIDADE LEGAL, MAS O TRANSFERIU DO 3o DO ART. 65 PARA O 3o DO ART.
19. DANDO ATENCAO ESPECIAL AOS DISPOSITIVOS GRIFADOS EM LINHAS ACIMA,
PARECE-NOS QUE O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTACAO SERA ACESSIVEL
AO CONTRIBUINTE QUE, PREENCHENDO OS REQUISITOS JA EXPOSTOS,
APRESENTE DECLARACAO FORMAL, NOS MOLDES DE ATO INFRALEGAL.
REFERIDO ATO E O DECRETO MUNICIPAL No 14.259/2010, QUE REGULAMENTA A
ENTREGA DA DEME (DECLARACAO ELETRONICA DE MOVIMENTO ECONOMICO),
VERDADEIRA OBRIGACAO ACESSORIA PARA QUE O FISCO MUNICIPAL VERIFIQUE A
EFETIVIDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO INTERESSADO. COMO INFORMADO,
O INTERESSADO DEIXOU DE APRESENTAR, TEMPESTIVAMENTE, A DEME RELATIVA
AOS EXERCICIOS DE 2011 E 2012 NO ANO DE 2013. COMO CONSEQUENCIA
LEGAL, O INTERESSADO FOI DESENQUADRADO DO REGIME DE TRIBUTACAO
DIFERENCIADA E IMPUTADO EM MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO
ACESSORIA. POR TAL RAZAO, APOS SANADA A IRREGULARIDADE, O INTERESSADO
VOLTOU A POSSUIR O STATUS DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL EM 2014, POR
INTERMEDIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO No 68.092/2014. MALGRADO A
ILUSTRE REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL ASSEVERE QUE NAO
SE JUSTIFICA A IMPOSICAO DE ISS AUTO LANCADO E DA MULTA PELO FATO DE
O INTERESSADO TER APRESENTADO A DEME EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISTINTO. OUSAMOS DISSENTIR NO PONTO QUANTO AO TRIBUTO LANCADO DE
OFICIO. NA PRESENTE OCASIAO, A PERTINENCIA NO LANCAMENTO DO TRIBUTO
POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ACESSORIA NAO CONSISTE EM
IMPOSICAO DE TRIBUTO POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER SECUNDARIO, MAS,
SIM, CONSEQUENCIA LOGICA DA AUSENCIA DE COMPROVACAO TEMPESTIVA,
POR PARTE DO CONTRIBUINTE, DE QUE CUMPRIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA
O USUFRUTO DO REGIME DIFERENCIADO. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO CABE AO
FISCO PROVAR QUE, AO TEMPO DA ENTREGA DA DEME, O CONTRIBUINTE NAO
DEVERIA SER ENQUADRADO NO REGIME NORMAL DE EXACAO. EM VERDADE,
E DEVER DO CONTRIBUINTE COMPROVAR TEMPESTIVAMENTE SUA POSICAO
DIFERENCIADA PARA A IMPOSICAO DISTINTA DE TRIBUTACAO. E ASSIM JA DECIDIU
O E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO EM CASO PARECIDO:

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2514
ISS. DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DO REGIME SIMPLIFICADO DE
MICROEMPRESA MUNICIPAL PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACOES
ACESSORIAS. ADMISSIBILIDADE. ACAO ANULATORIA DE CREDITO FISCAL JULGADA
IMPROCEDENTE. MANUTENCAO. RECURSO NAO PROVIDO.
(...) O RECURSO NAO MERECE PROSPERAR, DEVENDO PREVALECER A BEM
LANCADA SENTENCA DO MM. JUIZ A QUO, QUE ORA SE TRANSCREVE, POR SUA
CLAREZA E PRECISAO: (...) O ART. 113, 2o DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ARREGIMENTA QUE A OBRIGACAO ACESSORIA TEM POR OBJETO AS PRESTACOES
POSITIVAS OU NEGATIVAS, PREVISTAS NO INTERESSE DA ADMINISTRACAO, TENDO
A RELACAO DE ACESSORIEDADE, EM DIREITO TRIBUTARIO, FUNDAMENTO NO FATO
DE QUE AS OBRIGACOES ACESSORIAS EXISTEM NO INTERESSE DA FISCALIZACAO
OU ARRECADACAO DE TRIBUTOS, OU SEJA, SAO CRIADAS COM O OBJETIVO DE
FACILITAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA PRINCIPAL, BEM COMO
POSSIBILITAR A COMPROVACAO DESTE CUMPRIMENTO (FISCALIZACAO). MESMO
NO QUE CONCERNE AS ENTIDADES IMUNES OU AQUELAS BENEFICIADAS POR
INCENTIVOS FISCAIS, AS OBRIGACOES ACESSORIAS EXISTEM NO INTERESSE DA
FISCALIZACAO E ARRECADACAO DE TRIBUTOS, VISTO QUE SAO OBRIGADAS A
ESCRITURAR LIVROS FISCAIS PARA QUE A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA TENHA
COMO FISCALIZA-LAS E VERIFICAR SE AS CONDICOES PARA A FRUICAO DA
BENESSE LEGAL PERMANECEM PRESENTES. A OBRIGACAO ACESSORIA, POR SUA
VEZ, CONSISTE EM QUALQUER SITUACAO DE FATO QUE, NA FORMA DA LEGISLACAO
APLICAVEL, IMPOE A PRATICA OU A ABSTENCAO DE ATO. DESSA MANEIRA, E
POSSIVEL QUE A OBRIGACAO ACESSORIA SEJA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL, ATE
PORQUE NOS TRIBUTOS CUJA COMPETENCIA TRIBUTARIA SEJAM INERENTES AO
MUNICIPIO, NADA MAIS LOGICO E RAZOAVEL QUE ESTE ENTE TRIBUTANTE TENHA
MAIS EFICAZMENTE CONHECIMENTO E CONTROLE DAQUILO QUE E NECESSARIO
PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES TRIBUTARIAS PRINCIPAIS QUE LHE SAO
IMBUIDAS. (TJSP. AP. 0003255-04.2011.8.26.0576. 14a CAMARA DE DIREITO PUBLICO.
REL. DES. JARBAS GOMES. JULGADO EM 27/09/2012) RATIFICANDO AS PALAVRAS
JA DITAS ANTERIORMENTE, NAO SE TRATA DE IMPOSICAO DE TRIBUTACAO COMO
CONSEQUENCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ACESSORIA, MAS, SIM,
DO LANCAMENTO DE OFICIO NO CASO EM QUE O CONTRIBUINTE, OBRIGADO
A CUMPRIR COM DETERMINADO DEVER LEGAL, FALTA COM ESSE, IMPONDO
O DEVER FUNCIONAL DE O FISCAL DE RENDAS INCUTIR A TRIBUTACAO, NA
FORMA COMO BEM MANDA O ART. 149, INCISOS II E III DO CODIGO TRIBUTARIO
NACIONAL. ALEM DO MAIS, COMO O EXERCICIO PROFISSIONAL E A ESSENCIA
DA ATIVIDADE DO INTERESSADO, SALIENTAMOS QUE A INADIMPLENCIA DESSE
PARA COM O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DE SUA OBRIGACAO ACESSORIA NAO
IMPORTARA EM LIMITACAO AO SEU OFICIO. EM AMBITO MUNICIPAL, A DEME SERVE
COMO MECANISMO DE DECLARACAO SIMPLIFICADO PARA QUE AS SOCIEDADES
ENQUADRADAS E TIDAS COMO UNIPROFISSIONAIS POSSAM DECLARAR OS
DADOS NECESSARIOS PARA QUE A FAZENDA APURE A EXACAO FIXA. PORTANTO,
A TRIBUTACAO DA FORMA OPERADA PELO DEPARTAMENTO COMPETENTE
POSSUI BASE LEGAL: OS DISPOSITIVOS DA LEI No 272/2003 RECONHECEM A
POSSIBILIDADE DE TRIBUTACAO DIFERENCIADA, MAS, POR VIA TRANSVERSA,
IMPOE AO CONTRIBUINTE A NECESSIDADE DE CUMPRIR PONTUALMENTE COM
SUAS OBRIGACOES ACESSORIAS PARA QUE O FISCO VERIFIQUE A REGULARIDADE
DAS DECLARACOES. SUA AUSENCIA IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER
PUBLICO AVERIGUAR A VERACIDADE DAS INFORMACOES, EMERGINDO A
APLICACAO DE OFICIO NA FORMA COMO PREGADA PELO ART. 149 DO CODIGO
TRIBUTARIO NACIONAL. ASSIM COMO MENCIONADO EM LINHAS ANTERIORES,
PARECE-NOS QUE VEM SENDO ESSA A POSTURA TOMADA PELO E. TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO, A SABER:
APELACAO  MANDADO DE SEGURANCA  ISSQN  SOCIEDADE DE
ADVOGADOS  EXCLUSAO DO REGIME ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ISS 
NAO APRESENTACAO TEMPESTIVA DA D-SUP  DESENQUADRAMENTO PREVISTO
NA INSTRUCAO NORMATIVA SF/SUREM No 13/2015 E LEI MUNICIPAL No 13.701/03
 CONTRIBUINTE QUE DEVE PROVAR PREENCHER OS REQUISITOS PARA FAZER
JUS AO REGIME DIFERENCIADO, POR MEIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO
ACESSORIA  NOTICIA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE
ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE NO REGIME ESPECIAL DE SOCIEDADE
UNIPROFISSIONAL  PEDIDO DE EXTINCAO RECEBIDO COMO DESISTENCIA DO
RECURSO QUE HOMOLOGO. (TJSP. APELACAO CIVEL No 1019448-21.2016.8.26.0053.
REL. DES. FORTES MUNIZ. JULGADO EM 08/02/2018)
EM CARATER COMPLEMENTAR, RESSALTAMOS QUE, COM TODAS AS
VENIAS, HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DEVER SECUNDARIO POR PARTE DO
INTERESSADO. ASSIM, NAO PENSAMOS SER CABIVEL A APLICACAO RETROATIVA
DO REENQUADRAMENTO A SI DEFERIDO EM 2014, POIS TAL ATO E DE CUNHO
EMINENTEMENTE CONSTITUTIVO E NAO HOUVE RESSALVAS NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO No 68092/14 SOBRE TAL POSSIBILIDADE. TAMBEM, APREGOAMOS
QUE O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA FORAM RESPEITADOS, POIS OS
LANCAMENTOS FORAM COMUNICADOS AO CONTRIBUINTE E OFERECIDA A
OPORTUNIDADE DE CONTESTACAO ADMINISTRATIVA. PORTANTO, OPINAMOS PELA
REGULARIDADE DA MANUTENCAO DO TRIBUTO E RESPECTIVA MULTA, POIS A) O
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ACESSORIA ABRE ESPACO PARA O DEVER DE
OFICIO DOS FISCAIS TRIBUTARIOS, B) HA REGRAMENTO MUNICIPAL ESPECIFICO
PARA TAL CONDUTA E C) EXISTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TJSP QUE
CORROBORA COM A INTELIGENCIA AQUI APRESENTADA.
II - CONCLUSAO
TRABALHADAS AS QUESTOES SUPRA, OPINAMOS PELA PERTINENCIA DA
MANUTENCAO DO ISS AUTO LANCADO E DA RESPECTIVA MULTA TRIBUTARIA
PELO FATO DE A) O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO ACESSORIA QUANTO A
ENTREGA DE DECLARACAO ABRIR ESPACO PARA A ATUACAO OFICIOSA DO FISCO,
INERENTE AO SEU DEVER FUNCIONAL; B) EXISTIR REGRAMENTO DETALHADO
SOBRE OS DEVERES DOS CONTRIBUINTES NESSE SENTIDO E C) O TJSP JA
POSSUIR DECISOES FAVORAVEIS AOS ENTENDIMENTOS AQUI FIXADOS.

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2514	

Portarias
Portaria No 373/2019
16 de Janeiro de 2019
O Secretario de Governanca de Sao Jose dos Campos, usando de suas atribuicoes, nos
termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, de acordo com o artigo 36, paragrafo 1o e 2o
da Lei Complementar 056/92, resolve:
DESIGNAR, o Sr. JONAS PEREIRA DA SILVEIRA, matricula 491534/5, ocupante do cargo
de DIRETOR, de provimento comissao, para cumulativamente responder pelas atribuicoes
do cargo de AUDITOR CHEFE, padrao 22, da SECRETARIA DE GOVERNANCA, de
provimento em comissao, criado pela lei 9495/2017, em substituicao a Sra. TATIANA
DESTRO SARTORI, durante o periodo de licenca gestante de 14/01/2019 a 13/05/2019.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) dezesseis dia(s) do mes Janeiro do ano de dois
mil dezenove.
Anderson Farias Ferreira
Secretario De Governanca
Registrada e publicada na Secretaria de Gestao Administrativa e Financas - Departamento
de Gestao de Pessoas, ao(s) dezesseis dia(s) do mes Janeiro do ano de dois mil dezenove.
Jose De Mello Correa
Secretario de Gestao Administrativa e Financas
Portaria No 385/2019
16 de Janeiro de 2019
O Secretario de Gestao Administrativa e Financas de Sao Jose dos Campos, usando de
suas atribuicoes, nos termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, de
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