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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

SERASA).
Como fundamento do pedido alega que recebeu telefonema da re oferecendo
cartao de credito e, embora tenha aceitado a oferta, nao recebeu o cartao, apenas a
senha para desbloquea-lo. Diante de tal fato, ligou para a re, sendo informado que na
verdade seriam dois cartoes de credito e que ja estariam desbloqueados, tendo, inclusive, sido utilizados, o que foi confirmado com o recebimento das faturas com despesas
referentes
aos
cartoes
de
numeros
5187.6705.3533.1809
(Mastercard)
e
4009.7001.4450.0079 (Visa) (fls. 15 e 16).
Sustenta que mesmo apos ter informado a re que nao havia recebido os cartoes e de que as compras nao tinham sido realizadas pelo mesmo (fls. 11/14), nao logrou exito em resolver administrativamente, recebendo as faturas e cobrancas referentes
as compras contestadas (fls. 15 e 16).
Pela analise dos fatos bem como dos documentos apresentados, tenho que
os pressupostos para a concessao da medida urgente nao se encontram presentes.

Trata-se de demanda com requerimento de antecipacao dos efeitos da tutela
jurisdicional em que o autor pretende a implantacao, em sua folha de pagamento, das
gratificacoes GDATA, GDPGTAS e GDATEM de forma integral.

Com efeito, a verossimilhanca das alegacoes resta prejudicada por nao estar
comprovado nos autos que a tentativa de solucao administrativa nao surtiu efeito, tampouco de que o nome da autora podera ser lancado nos cadastros restritivos de credito,
nao tendo como deferir, em sede de tutela, o direito postulado na inicial sem a observancia do contraditorio e da ampla defesa, uma vez que na contestacao poderao ser
suscitados fatos que inviabilizem a procedencia do pedido.

Para a concessao da medida urgente e necessaria a concorrencia dos requisitos do art. 273 do Codigo de Processo Civil.

TUTELA.

Defiro o beneficio da gratuidade de justica, acolhendo a afirmacao de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4o, da Lei 1.060/50.

Apos, venham os autos conclusos.
Cumpra-se. Intimem-se.

Ano XXXV - N o- 002/003 - Parte III
Rio de Janeiro, quarta-feira - 7 de janeiro de 2009

No entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que
a parte autora vem recebendo pensao regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, recebera a gratificacao integralmente, nos moldes da sentenca.
Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL pretendida.
Cite-se a Uniao, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos, alem do exame do merito, manifestando-se tambem a respeito das provas ja produzidas, com observancia do art. 11 da
Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de trinta dias apos a efetiva citacao (art.
9o da Lei 10.259/01).

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA
Cite-se a CEF. Devera a re manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos, alem do exame do merito. Diga
tambem a respeito das provas produzidas ate entao, observando o art. 11 da Lei
10.259/2001. O prazo para a resposta sera de trinta dias apos a efetiva citacao (art. 9o
da Lei 10.259/01).
Fique o reu ciente de que, caso nao traga elementos suficientes para o convencimento do Juizo, de que o fato narrado na inicial e improvavel ou mesmo impossivel
de ter acontecido tal como descrito, podera o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Codigo de Defesa do Consumidor).
Cumpra-se. Intimem-se.

Devera a re, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor
da pensao esta organizado em carreira, que tenha tido alteracao em sua estrutura remuneratoria, bem como se percebe qualquer outra especie de vantagem que tenha como
fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a producao.
Apos, venham os autos conclusos.
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 12 de dezembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
34 - 2008.51.67.006291-9 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE BARBOSA DE
SOUZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. .
DECISAO
Tendo em vista a certidao de fl. 85, afasto a incidencia de litispendencia ou
coisa julgada.
Defiro a prioridade na tramitacao, nos termos da Lei 10.741/2003.
Defiro o beneficio da gratuidade de justica, acolhendo a afirmacao de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4o, da Lei 1.060/50.
Trata-se de demanda com requerimento de antecipacao dos efeitos da tutela
jurisdicional em que o autor pretende a implantacao, em sua folha de pagamento, das
gratificacoes GDATA, GDPGTAS e GDATEM de forma integral.
Para a concessao da medida urgente e necessaria a concorrencia dos requisitos do art. 273 do Codigo de Processo Civil.
No entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que
a parte autora vem recebendo os seus proventos de aposentadoria regularmente, o que
afasta o perigo de dano irreparavel ou de dificil reparacao; pois se, ao final, o pedido for
julgado procedente, recebera a gratificacao integralmente, nos moldes da sentenca.
Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA
JURISDICIONAL pretendida.
Cite-se a Uniao, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos, alem do exame do merito, manifestando-se tambem a respeito das provas ja produzidas, com observancia do art. 11 da
Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de trinta dias apos a efetiva citacao (art.
9o da Lei 10.259/01).
Apos, venham os autos conclusos.
Devera a re, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pela parte autora esta organizado em carreira, que tenha tido alteracao em sua estrutura remuneratoria, bem como se percebe qualquer outra especie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a producao.
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 16 de dezembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
35 - 2008.51.67.006294-4 (PROCESSO ELETRONICO) JOAO PAULINO DA
SILVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. .
DECISAO
Defiro o beneficio da gratuidade de justica, acolhendo a afirmacao de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4o, da Lei 1.060/50.
Trata-se de demanda com requerimento de antecipacao dos efeitos da tutela
jurisdicional em que o autor pretende a implantacao, em sua folha de pagamento, das
gratificacoes GDATA, GDPGTAS e GDATEM de forma integral.
Para a concessao da medida urgente e necessaria a concorrencia dos requisitos do art. 273 do Codigo de Processo Civil.

Sao Goncalo, 12 de dezembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
38 - 2008.51.67.006803-0 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA DAS DORES
MAURICIO (Adv. ALIRIO VIEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 004495/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, de acordo com a
norma do art. 267, IV, do Codigo de Processo Civil.
Sem custas e honorarios, em face do disposto no artigo 55 da Lei no
9.099/95.
Transitada em julgado, certifique-se e de-se baixa na distribuicao.
P.R.I.
39 - 2008.51.67.006858-2 (PROCESSO ELETRONICO) PATRICIA VITAL DOS
SANTOS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. .
DECISAO
DEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA, considerando a responsabilidade comum dos entes federativos pela saude e assistencia publica (CF, artigos 6o e 23, II),
assim como o material probatorio acerca da necessidade do medicamento denominado
RALTEGRAVIR 400mg, devendo utilizar um comprimido a cada doze horas por tempo
indeterminado (fl. 15), ou similar ou generico, conforme padronizacao prevista na Lei
9.313 de 1996.
Determino a intimacao do MUNICIPIO DE SAO GONCALO, ESTADO DO RIO
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