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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DE 14/01/2019

PROCESSO No E-15/003/800/2017 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES. - OAB/SP
- 175.513. E DR. SERGIO MIRISOLA SODA. - OAB/SP - 257.750.

PROCESSO No E-24/004/454/2016 - LANCHONETE LING LING LTDA.

PROCESSO No E-15/003/273/2018 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A.

PROCESSO No E-24/004/428/2016 - CANTINA SANREMESE CAFE E
RESTAURANTE LTDA.

PROCESSO No E-15/003/1053/2017 - DREYPER COMERCIO DE
ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA.

PROCESSO No E-15/003/149/2017 - COMERCIO DE CARNES DAFLON LTDA

NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze)
dias corridos, contados a partir da presente publicacao, para apresentarem RECURSO contra a decisao de primeira instancia que impos a
sancao de multa nos processos administrativos a epigrafe, na forma
do artigo 30, da Lei Estadual no 6.007/2011; ou, em nao desejando
recorrer, deverao os fornecedores efetuar o pagamento do valor da
multa em 30 (trinta) dias corridos, tambem contados a partir da presente publicacao, sob pena de elaboracao da nota de debito e consequente inscricao do debito em Divida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual no 6.007/2011.
Id: 2157932

RESOLVE:
Art. 1o - Cancelar a inscricao estadual, abaixo indicada, em razao do
enquadramento do contribuinte nos incisos I e III, do art. 44-B, da Lei
no 2657/96.
Razao Social: E M PEDRO CEREAIS
CNPJ: 23.721.666/0001-34
Inscricao Estadual: 87.057.054
Endereco: Rua setecentos e cinquenta e oito, no 865, Casa de Pedra,
Volta Redonda-RJ.
Data efeito do cancelamento: 24/11/2015, conforme art. 61,  4o, inciso I, do Anexo I, da Parte II, da Resolucao SEFAZ no 720/14.
Art. 2o - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo
contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de inicio
dos efeitos do cancelamento da inscricao estadual, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do livro VI, do Decreto no
27.427/2000.

DIRETORIA JURIDICA
DESPACHOS DO DIRETOR-JURIDICO

PROCESSO No E-15/003/626/2017 - ARMAZEM DO GRAO LTDA.
DRA. THAISA GARCIA DA SILVA. - OAB/RJ - 186.386.

PROCESSO No E-15/003/928/2017 - ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA. DR. ANTONIO AUGUSTO SALDANHA. - OAB/RJ 93.092.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO, no uso de suas atribuicoes legais e considerando o disposto nos art. 66, do Anexo I da Parte II, da Resolucao SEFAZ no 720/14, na Resolucao SER no 038, de
18.07.2003, na Portaria SUFIS no 279/2018 e o constante do Processo no E-04/012/100495/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislacao e garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o direito ao contraditorio,

PROCESSO No E-15/003/166/2017 - ANTUA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DR. GABRIEL RABELO DA COSTA. - OAB/RJ 138.472.
PROCESSO No E-24/004/1560/2016 - MYKONOS LANCHES LTDA ME.

Art. 3o - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos
documentos acima mencionados devera adotar, no prazo de 30 (trinta)
dias, as providencias previstas na legislacao em vigor, inclusive o estorno dos creditos decorrentes.
Paragrafo Unico - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que nao providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-a as sancoes legais pertinentes.
Art. 4o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2019
HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS
Superintendente de Fiscalizacao
Id: 2158100

PROCESSO No E-24/004/232/2016 - AUTO VIACAO REGINAS LTDA.

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO

PROCESSO No E-24/004/6023/2015 - VIACAO REDENTOR LTDA.
DR. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA NETO. - OAB/RJ - 145.051.
PROCESSO No E-24/004/6078/215 - IRATA BRASIL ASSOCIACAO
COMERCIAL DE ACESSO POR CORDAS INDUSTRIAL .

ATO DO SUPERINTENDENTE
PORTARIA SUFIS N 359 DE 15 DE JANEIRO DE 2019
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRICAO
ESTADUAL (PCAN).

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA JURIDICA

PROCESSO No E-24/004/83/2016 - BIEN MANGER PADARIA E CONFEITARIA LTDA.

DESPACHOS DO DIRETOR-JURIDICO
DE 11/01/2019

PROCESSO No E-15/003/72/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. DR. ALEXANDRE BRANDAO GOMES. - OAB/RJ 72.155.

PROCESSO No E-24/004/1227/2015 - BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - DR. YUN KI LEE - OAB/SP 131.693 E DR.
EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/SP 91.311.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO, no uso de suas atribuicoes legais, e considerando o disposto no art. 62,  3o, do Anexo I,
da Parte II, da Resolucao SEFAZ no 720/14 e no Processo no E04/033/3/2019,

PROCESSO No E-15/003/937/2016 - B2W COMPANHIA DIGITAL. DR.
RICARDO MAGALHAES PINTO. - OAB/SP - 284.885.

RESOLVE:

PROCESSO No E-15/003/1413/2016 - ESTOK COMERCIO E REP.
LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE T. DE SOUZA - OAB/SP
358.081.
PROCESSO No E-24/003/118/2013 - EXTRA.COM.BR - DRA. SILVIA
ZEIGLER - OAB/SP 129.611 E DR. ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185.411.
PROCESSO No E-24/004/795/2015 - FAST CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
PROCESSO No E-24/004/2191/2015 - TB COMERCIO DE PERFUMES LTDA.

PROCESSO No E-15/003/1458/2016 - JOSE ANTONIO MARTINS MARINO.
NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze)
dias corridos, contados a partir da presente publicacao, para apresentarem RECURSO contra a decisao de primeira instancia que impos a
sancao de multa nos processos administrativos a epigrafe, na forma
do artigo 30, da Lei Estadual no 6.007/2011; ou, em nao desejando
recorrer, deverao os fornecedores efetuar o pagamento do valor da
multa em 30 (trinta) dias corridos, tambem contados a partir da presente publicacao, sob pena de elaboracao da nota de debito e consequente inscricao do debito em Divida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual no 6.007/2011.

PROCESSO No E-24/004/4501/2015 - TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA.
PROCESSO No E-24/004/405/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A
OI - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.
PROCESSO No E-24/004/5995/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A
OI - DRA. CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.
PROCESSO No E-24/004/3393/2015 - TELERJ CELULAR VIVO DR. WELSON DE PAULA DINIZ - OAB/RJ 152.794.
PROCESSO No E-15/003/1260/2016 - TEMPERO CAMPESTRE RESTAURANTE LTDA.
PROCESSO No E-15/003/121/2017 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.
PROCESSO No E-24/004/2933/2015 - TIM CELULAR S/A - DRA.
NATHALIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.
PROCESSO No E-24/004/1931/2015 - TIM CELULAR S/A - DR. ROGERIO MARINHO - OAB/RJ 166.973.

Id: 2157929

Art. 1o - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de
Inscricao Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme
previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolucao SEFAZ no
720/14, decorrente da constatacao do seu enquadramento do art. 44B, incisos I e III, c/c o 1, alineas "a" e "b", da Lei no 2657/96.
Razao Social: BRASITA CIGARROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 12.778.043/0004-24
Inscricao Estadual: 11.095.47-0
Endereco: Rua Conde De Agrolongo 00940, Penha - Rio de Janeiro RJ - Brasil - 21020-190
Numero do Processo: E-04/033/3/2019

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA JURIDICA

Art. 2o - A inscricao estadual do contribuinte arrolado fica impedida a
partir da data de publicacao desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II, da Resolucao SEFAZ no
720/14.

RETIFICACOES
D.O. DE 15.01.2019
PAGINA 7 - 1a COLUNA

Art. 3o - O contribuinte tera o prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data de publicacao desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalizacao.

DESPACHOS DO DIRETOR-JURIDICO
DE 09/01/2019

Art. 4o -Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2019

PROCESSO N E-24/004/1938/2016
Onde se le: .... DRA. SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 129.611 E DR. ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185.441.
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