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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 225 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DOCUMENTOS. A AUTORA ALEGA QUE A RE ESTAOBRIGADAPOR DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DA EXECUCAO PROVISORIA DE SENTENCA PROMOVIDA PELO SEU EX-EMPREGADO NO JUIZOTRABALHISTAA BLOQUEAR MENSALMENTEASVERBAS CORRESPONDENTES AOS VALORES DAS TRANSACOES EFETUADAS PELA AUTORA NOS CARTOES DE CREDITO AMERICAN EXPRESS. ALEGA A AUTORA QUE A RE NAO COMPROVA NOS AUTOS OS VALORES QUE FORAM BLOQUEADOS, RAZAO PELA QUAL REQUER A EXIBICAODOS EXTRATOS DE RETENCAO DOS VALORES E A COMPROVACAO DAS GUIAS PAGAS. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 401 DO CPC/15. OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS AO JUIZO TRABALHISTA NO QUAL TRAMITA OS AUTOS PRINCIPAIS, QUE E O JUIZO COM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE LIDE. ANULACAO DA SENTENCA E DECLINIO DA COMPETENCIA EM FAVOR DO JUIZO DA 70a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 177. APELACAO 0092173-50.2014.8.19.0001 Assunto: Compra e Venda / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0092173-50.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00537703 - APELANTE: BANCO BRADESCO BERJ S A ADVOGADO: RENATO SOBROSA CORDEIRO OAB/RJ-127659 ADVOGADO: ADILMAR GAGLIANO VIANNA OAB/RJ-037099 APELADO: ROBIS DELFINO DA ROSA APELADO: DEISE SOUZA DA ROSA ADVOGADO: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS OAB/RJ-040186 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Contrato que preve a obrigacao dos autores de arcarem com as certidoes e demais despesas para regularizacao do imovel. Confissao dos autores acerca dessa obrigacao (arts. 391 e 374, II, do CPC). Improcedencia do pedido de condenacao do reu ao fornecimento das referidas certidoes. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 178. APELACAO 0094487-08.2010.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0094487-08.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00168818 - APELANTE: DANIELE ANDRADE DA COSTA ADVOGADO: WITOLDO HENDRICH JUNIOR OAB/RJ-116345 ADVOGADO: MARINA RAMOS COELHO WEIBULL OAB/RJ-175491 APELADO: FAETEC-RJ ESCOLA TECNICA REPUBLICA PROC. EST.: PEDRO HENRIQUE DDIMASI PALHEIRO Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPOTESE QUE SE AMOLDA AO PREVISTO NO ART. 1022 DO CPC, DE MODO A ENSEJAR O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO DA APELANTE. COPIA DA PETICAO TRAZIDA PELA EMBARGANTE QUE NAO CONSTA DOS AUTOS. SENTENCA QUE SE ANULA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 179. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0116545-30.1995.8.19.0001 Assunto: Revisao Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0116545-30.1995.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00355807 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE APDO: CLEMILDA DA SILVA BARRETO APDO: NUBIA VALERIA DA SILVA BARRETO REP/P/S/MAE CLEMILDA DA SILVA BARRETO APDO: BIANCA DA SILVA BARRETO REP/P/S/MAE CLEMILDA DA SILVA BARRETO ADVOGADO: WAGNER CORREA DE OLIVEIRA OAB/RJ-050424 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Recurso Especial. Art. 1.040, II, CPC. Multiplicidade de recursos. Acao revisional de pensao. Julgado que afastou a incidencia da Lei no 11.960/09 a hipotese. Temas 491, 492 e 905 do STJ, todos versando sobre a aplicacao do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com redacao dada pela Lei no 11.960/09. Materia que tambem e debatida no STF, conforme RE 870.947/SE. Deferimento do efeito suspensivo no referido recurso. Questao pendente de definicao na Suprema Corte. Orientacao do STF que sera prejudicial em relacao as teses firmadas no STJ. Posicao deste Colegiado no sentido de remeter a execucao as materias atinentes aos consectarios da mora, ate que haja julgamento definitivo do RE 870.947/SE. Juizo positivo de retratacao, determinando que os juros moratorios e a correcao monetaria sejam fixados em sede de execucao. Acordao integrado. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXERCEU-SE O JUIZO DE RETRATACAO. 180. APELACAO 0119451-65.2010.8.19.0001 Assunto: Direitos / Deveres do Condomino / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: 0119451-65.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00516089 - APELANTE: LUCIO ROBERTO FERREIRA GOULART ADVOGADO: MARYSTANI BRANDAO GUARISCO OAB/RJ-082131 ADVOGADO: MARINY PEREIRA BRANDAO OAB/RJ-027913 APELADO: ANGELA MARIA MOSCOSO PEREIRA ADVOGADO: FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS OAB/RJ-096028 ADVOGADO: ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES OAB/RJ-056287 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: Apelacao Civel. Direito de Vizinhanca. Alegacao de ter a re realizado obras sem a autorizacao dos condominos e sem previsao na convencao, tendo as mesmas facilitado o acesso de terceiros ao imovel do autor, deixando-o vulneravel sob o ponto de vista da seguranca. Sentenca que julgou improcedente o pedido autoral. Apelacao interposta pelo autor requerendo a procedencia do pedido formulado na exordial. Inspecao judicial realizada pela relatora. Constatacao de que o beiral de telhas construido acima da janela da varanda fechada da re, efetivamente, coloca em vulnerabilidade o imovel do autor.Obra, inclusive, quedestoa dos demais beirais existentes na fachada e nao apresenta utilidade essencial para o imovel da re. Demais obras realizadas pela re, na area originariamente externa referente a seu imovel,que nao representam perigo a seguranca do imovel do autor. Muro divisorio com o predio vizinho, atualmente existente, que foi edificado pelo proprietario do referido imovel, que nao integra a lide.Sentenca reformada tao somente para determinar que seja a re condenada a retirar o beiral de telhas construido acima de sua janela, abaixo da varanda do imovel do autor. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 181. APELACAO 0122878-26.2017.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0122878-26.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00492457 - APTE: ESPOLIO DE PAULO DIAS BARBOZA REP/P/S/INVENTARIANTE PAULO BARBOZA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES OAB/RJ-100226 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS ADVOGADO: RICARDO CANEDO CAVALCANTI OAB/RJ-084603 ADVOGADO: NATHALIA GUARNIERI DE MEDEIROS OAB/RJ-173189 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: Apelacao civel. Direito Civil. Cotas condominiais. A acao de cobranca e instrumento por meio do qual o condominio regularmente constituido exige, com fundamento nos arts. 12 da Lei 4.591/64 e 1.336 do Codigo Civil, o pagamento das cotas ordinarias e demais contribuicoes devidas pelos titulares das fracoes ideais que o integram. Para lograr exito em sua pretensao, compete ao condominio a prova da regular constituicao do debito individuacao do que entende devido. Ao reu compete o onus de combater a pretensao autoral pela oposicao de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor.

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