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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Superior Tribunal de Justica, conforme decisao: Nos contratos firmados na vigencia da Lei n 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias apos a execucao da liminar na acao de busca e apreensao, pagar a integralidade da divida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao fiduciaria), no prazo de 5 (cinco) dias uteis contados do cumprimento da liminar (DL no 911/69, artigo 3o, 2o, com a redacao da Lei no 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, desde a efetivacao da medida. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3o, 1o, do Decreto-lei no 911/69), oficiando-se. Autorizo, desde logo, caso absolutamente necessario, o auxilio de forca policial, devendo o mandado ser cumprido por dois oficiais de justica que de tudo deverao lavrar auto circunstanciado. Autorizo a busca e apreensao e posterior citacao tambem no periodo de ferias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias uteis fora do horario estabelecido no artigo 212 do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituicao Federal. Caso nao localizado o veiculo, se interesse pela parte autora, devera ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulacao, o que fica, desde ja deferido. Servira o presente, por copia digitada, como mandado, ficando deferida a distribuicao plantao-urgente, se a parte optar em acompanhar a diligencia no dia ou no caso de desentranhamento do mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP) Processo 1001630-02.2018.8.26.0404 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Kly Industria e Comercio e Confeccoes Ltda - Rodrigo Goulart Carvalho Me e outro - Vistos. Fls. 105: Ante a inercia da parte exequente, decorridos 10 dias, nada sendo postulado, aguarde-se provocacao em arquivo, sem prejuizo de eventual pedido de desarquivamento pela parte interessada. Int. - ADV: MARIA LUIZA FERREIRA LOUSADO (OAB 60684/PR) Processo 1002518-05.2017.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Lucas Batista Rola - Liborio Manoel Joaquim de Freitas - - Neila Maria Alves de Freitas - Manifestem-se as partes sobre eventual acordo efetuado ou para prosseguimento do feito, no prazo de cinco (05) dias. - ADV: JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), DANIELA Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2490 BALAN CAMELO DA COSTA (OAB 167721/SP), VALDEMIR CALDANA (OAB 185972/SP), ARTHUR FRANCISCHINI PEREIRA (OAB 381473/SP) Processo 1003035-73.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Pagamento Indevido - Edson Abrao - Alana Cardoso e outros - Fls. 186/197 - Manifeste-se a parte autora acerca dos ARs negativos juntados. Prazo: 05 dias. - ADV: DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANA RITA ANDRES AMARO ESCRIVA(O) JUDICIAL JOSE FERNANDO DE FREITAS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0623/2019 Processo 1001437-50.2019.8.26.0404 - Habilitacao de Credito - Classificacao de creditos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Invest Dunas Lp Fidc Invest Dunas Lp - Intelli-Insdustria de Terminais Eletricos Ltda - - Coppersteel Bimetalicos Ltda. - LASPRO CONSULTORES LTDA, esta rep. por: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - Manifeste-se o Administrador judicial no prazo de cinco ( 05) dias ( fls. 130, item 4) - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB 40100/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), BRUNO TAVARES SIMAO (OAB 285565/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANA RITA ANDRES AMARO ESCRIVA(O) JUDICIAL JOSE FERNANDO DE FREITAS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0624/2019 Processo 0001287-86.2019.8.26.0404 (processo principal 0003174-23.2010.8.26.0404) - Cumprimento de sentenca Revisao - B.V.S. - M.C.S. - Providenciar a regularizacao do incidente no prazo de cinco (05) dias. - ADV: ANDREA GRANVILE GARDUSSI (OAB 161059/SP) Processo 0003086-38.2017.8.26.0404 (processo principal 0003082-74.2012.8.26.0404) - Cumprimento de sentenca - Revisao - L.G.R.V. - J.P.V. - Fls. 285/287 - Manifeste-se a parte exequente, em 05 dias, trazendo aos autos o endereco completo da empregadora, para o envio do oficio ao endereco correto. - ADV: JULIO CESAR MASSARO BUCCI (OAB 40100/ SP), MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 80414/SP) Processo 0003150-14.2018.8.26.0404 (processo principal 0001244-91.2015.8.26.0404) - Cumprimento de sentenca Revisao - A.D.R. - M.W.S.R. - Manifeste-se a parte exequente acerca das respostas dos oficios as f. 101/106, no prazo de 5 dias. - ADV: ANTELIO DIMAS RIBEIRO (OAB 371578/SP) Processo 0003611-20.2017.8.26.0404 (processo principal 0002491-15.2012.8.26.0404) - Cumprimento de sentenca Investigacao de Paternidade - M.A.S.S.I.A. - G.S.N. e outro - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a impugnacao oposta e, por conseguinte, determino a liberacao dos valores objeto da constricao. Nos termos da fundamentacao acima exarada, devera o exequente providenciar a instauracao do incidente de desconsideracao inversa da personalidade juridica, observados os ditames do art. 133 e seguintes do CPC. Em razao do carater incidental da presente decisao, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorarios sucumbenciais, conforme ja decidido(...). Sem prejuizo, proceda a serventia a exclusao da associacao Comunidade Evangelica El Shaddai do polo passivo da acao. Intimem-se. NOTA DE CARTORIO: publicacao anterior disponibilizada em 25/06/19 saiu com incorrecao, ficando sem efeito. - ADV: LUCIO LUIZ CAZAROTTI (OAB 113233/SP), ROGERIO BIANCHI MAZZEI (OAB 148571/SP), MURILO ABRAHAO SORDI (OAB 201085/SP) Processo 1000288-19.2019.8.26.0404 - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Paternidade - C.S.R. - E.P.F. e outros - Vistos em saneador. 1. A parte parte autora e legitima e esta bem representada. A requerida Elizabete apresentou defesa as f. 58/66. Os requeridos Sebastiana e Luis sao reveis ( f. 69). A peticao inicial nao e inepta, pois pode a parte requerida defender-se a contento, nao existindo vicio que impossibilitou a sua defesa. Afasto a preliminar aventada pela parte re de falta de interesse de agir, uma vez que e garantido a qualquer cidadao, como estabelecido na Constituicao Federal, o direito de socorrer-se do Poder Judiciario quando haja lesao ou ameaca a direito (artigo 5o, inciso XXXV). Ademais, pela otica da teoria da assercao, partindo da premissa que sao verdadeiros os argumentos expendidos pelo autor, as exigencias de muitos documentos feitas pela re legitima a necessidade de buscar a tutela jurisdicional. Assim, considero que a demanda proposta e adequada para que o requerente consiga alcancar sua pretensao. Dou o feito por saneado. 2. Defiro a producao da prova pericial (DNA). Oficiese, requisitando exame hematologico junto ao IMESC-SP. 3. Com a informacao nos autos, intimem-se as partes, por mandado, para comparecimento no local onde sera realizado o exame. 4. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderao indicar assistentes tecnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (art. 465

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