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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 54 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. execucao que versem sobre a questao relativa a diferencas de correcao monetaria em depositos de poupanca decorrente de implantacao de planos economicos, pelo prazo de 24 meses a contar de 05/02/2018, como se observa pelo teor do Comunicado Interno no 57/2018 da Presidencia do TJRJ. Desta feita, devolva-se a vara de origem, alertando-se a serventia sobre o teor do Aviso no 81/10 e do Comunicado Interno no 57/2018 deste E. Tribunal de Justica, bem como sobre a desnecessidade de envio para esta Primeira Vice-Presidencia enquanto vigente o referido ato. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 004. 3204/2018.00722388 - TELEMAR NORTE LESTE SA , RAFAELA BURGER DE OLIVEIRA OAB/RJ-143941 , ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00722388 DECISAO Trata-se de protocolo de mandado de seguranca direcionado a esta Primeira Vice-Presidencia por meio do Portal Web para distribuicao a uma das Camaras Civeis, Secao Civel ou, se for o caso, ao Orgao Especial deste E. Tribunal de Justica. Ocorre que a autoridade apontada como coatora, Juiz de Direito do Cartorio do Juizado Especial Adjunto Civel da Comarca de Porciuncula, nao se encontra no ambito da competencia originaria deste E. Tribunal de Justica, a qual inclui os Juizes de primeira instancia em materia civel, excluidos os Juizes dos Juizados Especiais ou das Turmas Recursais. Nesse sentido, artigo 3o, I, "e" e artigo 6o, I, "a" ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, in verbis: art.3o- Compete ao Orgao Especial: I Processar e julgar, originariamente: e) os mandados de seguranca e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do proprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justica, dos Grupos de Camaras Criminais, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municipios, e os mandados de seguranca contra os atos das Camaras Civeis, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores. art.6o- Compete as Camaras Civeis de numeracao 1a a 27a: I processar e julgar: a) os mandados de seguranca e o habeas data contra atos dos Juizes e membros do Ministerio Publico Estadual de primeira instancia em materia civel, salvo os dos Juizes dos Juizados Especiais Civeis ou de suas Turmas Recursais; b) os mandados de seguranca e habeas-data contra atos dos Secretarios de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municipios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministerio Publico, do Conselho Superior da Defensoria Publica, dos Procuradores-Gerais de Justica e do Estado; Contudo, a Lei no 6.956/15 - Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ no seu art. 63, 1o dispoe que compete as Turmas Recursais o julgamento de mandado de seguranca das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais, nos seguintes termos: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais Civeis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Publica e respectivas Turmas Recursais, com a competencia prevista na legislacao federal. 1o As Turmas Recursais terao competencia para o julgamento de mandados de seguranca, habeas corpus e recursos das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras acoes e recursos a que a lei lhes atribuir competencia. Desta feita, encaminhe-se, por meio da Divisao de Protocolo, para uma das Turmas Recursais. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 005. 3204/2018.00723713 - JONNASAN AZEVEDO DA SILVA , JONNASAN AZEVEDO DA SILVA OAB/RJ-114420 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00723713 DECISAO Trata-se de protocolo de mandado de seguranca direcionado a esta Primeira Vice-Presidencia por meio do Portal Web para distribuicao a uma das Camaras Civeis, Secao Civel ou, se for o caso, ao Orgao Especial deste E. Tribunal de Justica. Ocorre que a autoridade apontada como coatora, Juiz de Direito do Cartorio do 1o Juizado Especial Civel da Comarca de Sao Goncalo, nao se encontra no ambito da competencia originaria deste E. Tribunal de Justica, a qual inclui os Juizes de primeira instancia em materia civel, excluidos os Juizes dos Juizados Especiais ou das Turmas Recursais. Nesse sentido, artigo 3o, I, "e" e artigo 6o, I, "a" ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, in verbis: art.3o- Compete ao Orgao Especial: I Processar e julgar, originariamente: e) os mandados de seguranca e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do proprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justica, dos Grupos de Camaras Criminais, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municipios, e os mandados de seguranca contra os atos das Camaras Civeis, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores. art.6o- Compete as Camaras Civeis de numeracao 1a a 27a: I processar e julgar: a) os mandados de seguranca e o habeas data contra atos dos Juizes e membros do Ministerio Publico Estadual de primeira instancia em materia civel, salvo os dos Juizes dos Juizados Especiais Civeis ou de suas Turmas Recursais; b) os mandados de seguranca e habeas-data contra atos dos Secretarios de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municipios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministerio Publico, do Conselho Superior da Defensoria Publica, dos Procuradores-Gerais de Justica e do Estado; Contudo, a Lei no 6.956/15 - Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ no seu art. 63, 1o dispoe que compete as Turmas Recursais o julgamento de mandado de seguranca das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais, nos seguintes termos: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais Civeis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Publica e respectivas Turmas Recursais, com a competencia prevista na legislacao federal. 1o As Turmas Recursais terao competencia para o julgamento de mandados de seguranca, habeas corpus e recursos das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras acoes e recursos a que a lei lhes atribuir competencia. Desta feita, encaminhe-se, por meio da Divisao de Protocolo, para uma das Turmas Recursais. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente

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