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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
656Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de 
condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos 
nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da 
causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, 
de interpor recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0401111-50.2016.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida 
Ativa - EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: Jairo Cavalcante Filho - Assim, estando a 
peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido 
constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as 
exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o 
paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao 
Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), 
em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de 
condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos 
nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da 
causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, 
de interpor recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0401165-16.2016.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - 
EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: Sergio Costa Araujo - Assim, estando a peticao de 
desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido constricao 
de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as exigencias 
expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 
4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem 
resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), em razao da 
isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de condenacao da 
exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos nem incidentes 
processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da causalidade). 
Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, de interpor 
recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0402929-37.2016.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - 
EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: de Carli Oliveira Ltda - Assim, estando a peticao de 
desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido constricao 
de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as exigencias 
expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 
4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem 
resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), em razao da 
isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de condenacao da 
exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos nem incidentes 
processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da causalidade). 
Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, de interpor 
recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0403088-77.2016.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa 
- EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: Albaniza do Nascimento Rocha - EXTINGO o 
credito tributario, nos termos do artigo 156, inciso I do Codigo Tributario Nacional, extinguindo, por conseguinte, a presente 
EXECUCAO FISCAL, com suporte no artigo 925 c/c artigo 924, inciso I, do Codigo de Processo Civil. CONDENO a pessoa 
executada a pagar, caso nao o tenha feito, as custas processuais e honorarios advocaticios, os quais, observadas as regras 
dos paragrafos 3o e 8o do artigo 85 do Codigo de Processo Civil, fixo em dez por cento sobre o valor efetivamente pago. Torno 
sem efeito eventuais constricoes levadas a efeito nestes autos, autorizando, de logo, a expedicao de oficios e adocao dos 
procedimentos pertinentes a efetivacao de baixas, se necessario. DETERMINO, ainda, o cancelamento imediato de eventual 
inscricao dos dados da pessoa executada, em quaisquer cadastros negativadores de creditos, em decorrencia da divida cobrada 
nestes autos (CPC 782  4o). Publicar. Registrar. Intimar. Apos o transito em julgado, (i) se a parte vencida tiver recolhido as 
custas processuais, arquivar; (ii) nao tendo sido recolhidas as custas processuais, intimar a parte vencida para faze-lo, no prazo 
de quinze dias; (iii) decorrido esse prazo sem comprovacao do recolhimento, extrair a certidao respectiva, encaminhando-a, 
juntamente com nome, CPF/CNPJ e demais dados da pessoa vencida, a Procuradoria da Fazenda Estadual para, achando 
conveniente, proceder a inscricao na Divida Ativa, como previsto no artigo 13, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 
2016; e (iv) em seguida, arquivar os autos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0403194-39.2016.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - 
EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: Ipce-investimento e Participacoes do Cea - Assim, 
estando a peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao 
tendo havido constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas 
todas as exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que 
dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta 
Execucao Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais 
(CPC 90), em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao 
e o caso de condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram 
opostos embargos nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto 
(principio da causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, 
expressamente, de interpor recursos.
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