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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
826Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
foram juntados os documentos de identificacao e extrato da conta corrente de titularidade da parte autora. Realizada a audiencia 
de conciliacao, restou frustrada a tentativa de composicao entre as partes. Contestacao juntada pelo demandado as fls. 47/54v, 
com documentos as fls. 58/77, alegando: validade do contrato do referido emprestimo sobre o qual apresenta uma copia com a 
assinatura do requerente e ainda que o autor teria confessado que aceitou ajuda de terceiro para efetuar operacao e, ao final, a 
improcedencia da acao, bem como arguiu a indevida concessao do Beneficio da Justica Gratuita e ilegitimidade passiva ad 
causam, em face da ausencia de uma das condicoes da acao, por fim, requer a improcedencia do pedido. Houve Replica as fls. 
79/84, em que a Parte Autora ratificou ter sido vitima de golpe de troca de cartao, no interior das dependencias da instituicao 
bancaria. Por fim, reclama a condenacao do Reu, nos termos da inicial. Em momento algum o banco requerido apresentou copia 
de filmagem do saque efetuado na conta de titularidade da parte autora, nem sequer informa a impossibilidade de ofertar tais 
registros. Da preliminar impugnacao ao pedido de justica gratuita. Tal alegacao nao merece prosperar, pois, trata-se de mera 
aventura juridica da Re, que tenta impressionar o Judiciario com excesso de argumentacoes, na tentativa exacerbada de 
extinguir o processo antecipadamente. Ora, a situacao economica do autor para fins de assistencia judiciaria gratuita e provada 
por ela mesma, na inicial, o que foi realizado com sucesso. Nao cabe ao demando, de forma infundada, afirmar que a demandante 
tem condicoes de arcar com as despesas do judiciario, sem sequer, apresentar um documento que comprove tal argumento. 
Depois, as acoes propostas no Juizado Especial, em primeira instancia, sao gratuita a qualquer parte, independente de sua 
situacao economica, razao pela qual, rechaco a preliminar arguia. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Pretende, a 
Parte Promovente, a condenacao do Banco promovido ao pagamento de indenizacao por dano material e moral, argumentando 
que foi vitima de operacao fraudulenta realizada por terceiros dentro de agencia bancaria, fato que esta importando em 
prejuizo financeiro para si. Em que pese os argumentos esposados, a presente acao nao apresenta defeito no tocante a 
legitimidade passiva da parte re. Vejamos o seguinte julgado: PODER JUDICIARIO JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS TURMA 
RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO No 0086363-22.2013.8.19.0004 VOTO - Contrato de Compra e Venda. 
Alegacao da parte Autora de que no dia 12/11/2012 realizou a compra de uma maquina de lavar e de um circulador de ar no site 
1a Re (Nova Casa Bahia S.A). Aduz, no entanto, que alguns minutos depois de efetuar o pagamento, desistiu da compra, 
cancelando-a junto ao referido site, bem como junto a administradora do seu cartao de credito, 2a Re (Banco Bradesco Cartoes 
S.A). Pleito de desconstituicao do debito, de exclusao de seu nome dos cadastros restritivos de credito e de indenizacao por 
danos morais. Sentenca as fls. 113/115 que julga parcialmente procedente o pedido para condenar as res, solidariamente, ao 
pagamento de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), a titulo de danos morais. Recurso do Autor, as fls. 116/123, requerendo 
a majoracao do quantum indenizatorio e a procedencia dos demais pedidos. Recurso da 2a Re (Banco Bradesco Cartoes S.A), 
as fls. 132/135, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no merito, pleiteando a improcedencia dos pedidos. Pertinencia 
subjetiva da 2a Re para a lide, tendo em vista o protocolo de cancelamento da compra, informado pelo Autor, as fls. 03. 2a Re 
que responde solidariamente perante o Autor. Relacao de consumo. Responsabilidade objetiva. Verossimilhanca nas alegacoes 
do Autor/Recorrente com base nas regras de experiencia comum e nos numeros de protocolos informados as fls. 03 e nao 
impugnados pelas Res. Autor/Recorrente que teve seu nome incluido nos orgaos de restricao ao credito (fls. 14), mesmo apos o 
pedido de cancelamento das compras realizadas. Re/Recorrente que nao logrou exito em comprovar fato modificativo ou 
extintivo do direito do Autor. Onus que lhe incumbia. Falha caracterizada. Cobranca e inclusao do nome do Autor/Recorrente em 
cadastros de inadimplentes que se mostram indevidas. Cancelamento do debito e exclusao dos cadastros restritivos de credito 
que sao devidos. Lesao de ordem moral configurada e pelos transtornos vividos pelo Autor/Recorrente que teve seu nome 
incluido indevidamente em cadastros de restricao ao credito (fls. 14). Dever de indenizar. Verba indenizatoria que foi arbitrada 
em valor reduzido, devendo ser majorada para o patamar de R$ 15.000,00, sendo justo e razoavel, apto a compensar o dano 
sofrido, tendo em vista os transtornos causados ao Recorrente, que permanece com seu nome inserido nos cadastros de 
protecao ao credito indevidamente desde 25/01/2013, ou seja, ha mais de 02 anos (fls. 131). FACE AO EXPOSTO, VOTO NO 
SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA 2a RE (BANCO BRADESCO CARTOES S.A), CONDENANDO-A AO 
PAGAMENTO DE HONORARIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO E CUSTAS; E DAR PROVIMENTO AO 
RECURSO DO AUTOR, PARA: 1) DECLARAR INEXISTENTE O DEBITO EM NOME DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 426,52; 2) 
CONDENAR AS RES, SOLIDARIAMENTE, A EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS ORGAOS DE RESTRICAO AO CREDITO, NO 
PRAZO DE 24H, A CONTAR DESTA DATA, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 300,00; E 3) MAJORAR O VALOR DA 
INDENIZACAO DE DANO MORAL A QUANTIA DE R$ 15.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MES, CONTADOS DESTA 
DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA A EPOCA DO PAGAMENTO; MANTENDO, NO MAIS, A R. SENTENCA. FICA AINDA 
INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENACAO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO TRANSITO EM 
JULGADO DO ACORDAO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMACAO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO 
ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDACAO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO No 06 DO VIII ENCONTRO DE 
JUIZES DE JUIZADOS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rio de Janeiro, 26 de MARCO de 2015. 
PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR 0086363-22.2013.8.19.0004 1 008636322.2013.8.19.0004 (TJ-RJ - RI: 00863632220138190004 RJ 0086363-22.2013.8.19.0004, Relator: PAULO ROBERTO SAMPAIO 
JANGUTTA, Quinta Turma Recursal, Data de Publicacao: 10/04/2015 00:00) Com efeito, o reu tem sim legitimidade para figurar 
no polo passivo (pois e o responsavel pela seguranca dentro do estabelecimento) do presente feito, eis que, segundo se observa 
do exame dos autos, a parte reclamada deve propor todos os meios de seguranca essenciais para a efetivacao dos negocios 
nas relacoes de consumo, o que neste caso, nao vislumbro. Ora, tem-se que a responsabilidade do banco so seria retirada caso 
comprovada a responsabilidade exclusiva por ato de terceiro. Os fatos narrados na inicial descrevem uma fraude dentro de 
agencia bancaria praticada por terceiro, razao pela qual afasto a possibilidade de ilegitimidade passiva do Banco acionado: Art. 
14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos 
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre 
sua fruicao e riscos.  1 O servico e defeituoso quando nao fornece a seguranca que o consumidor dele pode esperar, levandose em consideracao as circunstancias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que 
razoavelmente dele se esperam; III - a epoca em que foi fornecido.  2o O servico nao e considerado defeituoso pela adocao de 
novas tecnicas.  3 O fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o servico, o 
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