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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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CEP: 66650-045Polo Passivo: Nome: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.Endereco: Estrada dos
Palmares, 1000, Parte A, Paciencia, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23065490SENTENCA/MANDADOVistos, etc.Relatorio dispensado nos termos do art. 38 da Lei no
9.099/1995.Alega a parte autora, em resumo, que no dia30.06.2017efetuou a compra de tres
refrigeradores na loja virtual da demandada (videnota fiscal e comprovante de compra no ID 13491223 ?
pags. 1-4), visando vender os produtos em questao para terceiros. A previsao de entrega do produto era
dia 07.07.2017 (ID 13491223 ? pags. 5-6).Ocorre que os produtos nunca chegaram, nem foi devolvido ao
autor o dinheiro pago por eles, tendo este frustrado as expectativas dos seus clientes, que haviam
encomendado os tres refrigeradores.O pedido final visa a condenacao da demandada restituir o valor pago
pelos produtos, na importancia de R$ 2.306,01, bem como a pagar-lhe indenizacao por danos morais.Nao
houve pedido de tutela de urgencia.A parte re apresentou suas teses defensivas em contestacao postada
no ID 496786.Vieram os autos conclusos para a sentenca.DECIDO.A re apresentou preliminar de
impugnacao ao deferimento do beneficio da justica gratuita em favor do autor, em virtude da nao
comprovacao de hipossuficiencia.Nos termos do art. 99,  3o, do CPC, e presumidamente verdadeira a
alegacao de insuficiencia deduzida por pessoa natural. Segundo o  2o do mesmo dispositivo legal, o juiz
somente poderia indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta
dos pressupostos legais para a concessao, devendo, antes de indeferir, determinar a parte a comprovacao
do preenchimento dos referidos pressupostos.No caso, a parte autora informa nao ter condicoes de
suportar as custas do processo sem prejuizo de seu sustento e de sua familia, estando ciente das
cominacoes legais as quais estaria sujeita caso comprovada a inveracidade de tal alegacao.Prevalece,
portanto, a presuncao de hipossuficiencia do autor.Em sua peca defensiva, a re tambem pugna pela
descaracterizacao da relacao de consumo, pois, segundo afirma, o autor admite que comprou os produtos
com a finalidade de vende-los para terceiros, nao sendo destinatario final dos bens.A alegacao da re
pauta-se na aplicacao da denominadateoria finalistapura, disposta no art. 2o do Codigo de Defesa do
Consumidor, segundo o qual:?Consumidor e toda pessoa fisica oujuridicaque adquire ou utiliza produto ou
servico comodestinatario final.?Ocorre que o C. Superior Tribunal de Justica, embora consagre a Teoria
Finalista conforme dispoe o CDC (forma restritiva ou pura), tambem firmou jurisprudencia a luz da
chamada ?Teoria Finalista Aprofundadaou Mitigada?, segundo a qual, mesmo que a pessoa integrante da
relacao estabelecidanaoseja destinataria final,pode ser considerada consumidora, a luz do CDC, se
comprovar avulnerabilidade(tecnica, juridica, fatica ou informacional).No caso dos autos, identifico os
requisitos necessarios a caracterizacao da parte autora como consumidora.O autor e pessoa fisica, que
comprou apenas tres refrigeradores (compra em pequena escala) para vendas pontuais, nao havendo
outros indicios nos autos de que possua empresa especializada nesse servico ou que possua aporta
financeiro, tecnico ou mesmo informacional para fazer frente a loja re.Tanto que, diante da nao entrega
dos produtos e da nao devolucao do dinheiro, se viu impotente perante a re, inclusive afirmando que teve
que comprar, com recursos proprios, outro refrigerador para compensar um dos seus clientes que tinha
pago a vista. A vulnerabilidade necessaria para a caracterizacao da relacao consumerista, portanto, e
evidente.Desse modo, entendo por caracterizada a relacao como consumerista, aplicando-se as
disposicoes do CDC.Nao havendo outras questoes prejudiciais ou preliminares, passo aomeritum
causae.Tratando-se de relacao consumerista, tendo em vista a verossimilhanca das razoes e documentos
trazidos pela parte autora,defiro a inversao do onus da prova, nos termos do art. 6o, inciso VIII, do Codigo
de Defesa do Consumidor e art. 373, 1o, do Codigo de Processo Civil.Invertido o onus probatorio, caberia
a parte re comprovar a ocorrencia das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no 3o do art. 14
do CDC, que assim dispoe:Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia
de culpa, pela reparacao dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos
servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos. 3O
fornecedor de servicos so nao sera responsabilizado quando provar:I -que, tendo prestado o servico, o
defeito inexiste;II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.A re afirma em sua peca defensiva que
houve ocorrencia de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o produto nao pode ser entregue por culpa
da transportadora, bem como da instituicao financeira, que nao realizou o reembolso ao autor.Tal tese nao
merece ser acolhida, pois, em se tratando de falha na prestacao do servico, caracteriza-se a
responsabilidade da empresa requerida como objetiva, nos termos do art. 14, do Codigo de Defesa do
Consumidor, respondendo esta pelo dano causado ao consumidor independente da comprovacao de
culpa.Milita em favor do autor o fato de ter juntado o comprovante de compra dos refrigeradores (ID
13491223 ? pags. 1-4), bem como documento com a data prevista para entrega, para o dia 07.07.2017 (ID
13491223 ? pags. 5-6).Ressalte-se que a re em nenhum momento nega, em sua contestacao, o atraso na
entrega do produto, muito menos a devolucao do dinheiro pago.Assim, restou inconteste que a conduta da
re foi ilicita, na medida em que firmou com o autor um prazo para entrega de um produto adquirido e nao


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