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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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decididas, relativas a mesma lide" (art. 471 do CPC/73)".(AgInt no REsp 1576743/SP, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017) 3. Agravo interno nao
provido.(AgInt no REsp 1321383/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado
em 25/09/2018, DJe 27/09/2018) Na hipotese dos autos, de forma escorreita, o magistrado reconheceu
que as alegacoes da impugnante nao merecem prosperar, na medida em que ja decididas nos autos
principais, processo no. 0000578-90.1997.8.14.0301, conforme decisoes publicadas em 17.02.2016 e
09.05.2016, em consonancia com o entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Desta forma, nao
vislumbro no caso dos autos, neste momento processual, a existencia de elementos suficientes a
demonstrar a probabilidade de provimento do recurso e, consequentemente, justificativa para a concessao
do efeito suspensivo pleiteado.E certo que a materia eventualmente ainda podera ser analisada nesta
instancia recursal, desde que impugnadas as decisoes que trataram sobre o assunto.Outrossim, pelo
menos em sede de analise provisoria, nao foram colacionados ao recurso, indicios de prova suficientes a
demonstrar que a decisao seria capaz de causar dano de dificil ou impossivel reparacao.Ante o exposto, e
entendendo nao estarem preenchidos os requisitos para a concessao da tutela antecipada
recursal,indefiro o pleito, comunicando-se ao juizo prolator da decisao guerreada.Intime-se o Agravado
para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do
CPC.Servira a copia da presente decisao como mandado/oficio, nos termos da portaria 3731/2015GP.Apos, conclusos para julgamento.Belem, 05 de novembro de 2019.DES. RICARDO FERREIRA
NUNESRelator

Numero do processo: 0808638-61.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: BANCO BMG
Participacao: ADVOGADO Nome: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB: 109730/MG Participacao:
AGRAVADO Nome: ONOFA PEREIRAk PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARAGABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA-------------SECRETARIA UNICA D
DIREITO PUBLICO E PRIVADO ? 2o TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO No
0808638-61.2019.8.14.0000AGRAVANTE: BANCO BMGADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI
LATELLAAGRAVADO: ONOFA PEREIRARELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE
MOURA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto peloBANCO
BMGem face da decisao proferida pelo Juizo da 2a Vara Cumulativa da Comarca de Breves/PA nos autos
da Acaode Obrigacao de Fazer c/c Indenizacao por Danos Morais movidaporONOFA PEREIRA. A decisao
agravada foi a que deferiu a tutela provisoria, no sentido de sustar a cobranca referente aos Contratos n
282139095 e 283443428 incidentes sobre a renda da autora, bem como determinar que o banco
demandado se abstenha de incluir o nome da autora nos orgaos de protecao ao credito. Caso ja tenha o
feito, deve o demandado providenciar a imediata exclusao e o descumprimento das medidas acima
implicara em multa diaria no valor de R$ 1.000,00 ate o valor de R$ 10.000,00, alem da tomada de
quaisquer outras medidas cabiveis. Aduz o agravante que a parte autora celebrou com o Banco BMG S/A,
contrato de emprestimo consignado registrado sob o n 194253961 no valor de R$ 1.216,98 e o contrato
registrado sob o n 202305346, no valor de R$ 441,40 e que os ditos valores, foram disponibilizados em
conta corrente da Agravada e utilizados pela mesma.Alega ainda, que as meras alegacoes contidas na
exordial nao podem ser suficientes para atingirem a cognicao sumaria do magistrado, devendo o mesmo
se pautar em meios probatorios habeis para deferir tutela antecipada.Afirma que, nao ha demonstracao do
perigo de dano ou risco ao resultado util do processo, no sentido de ineficacia do direito ou de fato da
decisao se deferida ao final do processo.Aduz que, existe uma data de corte para inclusao e exclusao dos
descontos, e que, caso a decisao de suspensao/exclusao desses descontos tenha sido publicada apos a
data de corte do orgao pagador, inevitavelmente, o cliente sofrera o desconto, o que, por si so, nao podera
ser considerado descumprimento a ordem judicial.Afirma ainda, que deve levado em conta o criterio de
proporcionalidade na fixacao da multa por descumprimento da decisao judicial, devendo ser aplicado o
principio da proporcionalidade, bem como, o principio da razoabilidade. Por fim, requer a concessao do
efeito suspensivo.E o breve relato.Autoriza o art. 1.019, I, que o relator, ao receber o agravo de
instrumento no Tribunal, ?podera atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipacao de
tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao Juiz sua decisao?.Para a concessao
do efeito suspensivo e necessario o preenchimento de dois requisitos, quais sejam aprobabilidade de
provimento do Recurso e Risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, conforme Art. 995, 
unico, do CPC.Analisando detidamente os autos,bem como todos os documentos acostados, verifico nao
estar presente a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que apenas a alegacao da existencia dos
referidos contratos nao se faz suficiente para auferir a veracidade dos fatos, haja vista que caberia ao


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