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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 563 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. REFORMA DO JULGADO COM O ACOLHIMENTO DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. O DEMANDANTE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ARTIGO 373, I DO CPC/2015), VEZ QUE O CONJUNTO PROBATORIO NAO DEMONSTRA A INEXISTENCIA DO DEBITO, MUITO MENOS QUE HOUVE FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. A PARTE RE, POR SEU TURNO, APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICCAO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ONUS QUE LHE CABIA, A VISTA DA NORMA DO ART. 373, II, DO CPC. DE 2015. SENTENCA IMPUGNADA INTEGRALMENTE MANTIDA RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. HONORARIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 035. APELACAO 0427982-57.2016.8.19.0001 Assunto: Servicos Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0427982-57.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00676663 - APELANTE: ASBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOSEIRELI APELANTE: HEALTH CLUB ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS ADVOGADO: RODRIGO MORAES MENDONCA RAPOSO OAB/RJ-154448 APELADO: JOAO VITOR DOS SANTOS APELADO: TEREZINHADE JESUS SANTOS ADVOGADO: WILLIAN DE SOUZA PIRES OAB/RJ-208728 ADVOGADO: PAULO JOSE DA SILVA OAB/RJ-208787 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. MUDANCA DE ADMINISTRACAO DE PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PLANO DE SAUDE EM RAZAO DE INADIMPLENCIA. Sentenca de procedencia determinando seja reativado o plano de saude do autor, com emissao de boletosmensaisparapagamento, e para condenar ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de indenizacao por danos morais. IRRESIGNACAO DAS RES. OPERADORA DE SAUDE QUE NAO COMPROVA A NOTIFICACAO PREVIA DO CONSUMIDOR, PARA LEGITIMAR O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO COM FUNDAMENTO NO ATRASO DE PAGAMENTO, NEM COMPROVOU O ENVIO DE FATURA PARA O DEVIDO PAGAMENTO. PARTE RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS PREVISTO NO ART. 373, II DO NCPC. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO RECONHECIDA. ALEGACAO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA CONDENACAO QUE NAO FOI APRESENTADA NA DEFESA, NA QUAL DEIXOU DE SER DEMONSTRADO IMPEDIMENTO PARA A MANUTENCAO DO FORNECIMENTO DOS SERVICOS, SENDO DESCABIDA A INOVACAO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO, SENDO O QUANTUM FIXADO EM PRESTIGIO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS QUE NAO SE MAJORAM, POR FORCA DO ARTIGO 85, 2o E 11 DO CPC, CONSIDERANDO O PERCENTUAL DE 20% JA FIXADO PELO JUIZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 036. APELACAO 0023044-97.2015.8.19.0202 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0023044-97.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00630960 - APELANTE: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A APELANTE: BOOKFIELD ENGENHARIA S A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 APELANTE: JOSE VICTOR ARAUJO AFONSO (RECURSO ADESIVO) APELANTE: SABRINA CARVALHO CARVALHAES AFONSO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/RJ-161654 APELADO: OS MESMOS APELADO: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA S A ADVOGADO: ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD OAB/RJ-093994 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACOES CIVEIS. CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENCA QUE ACOLHEU A PRESCRICAO DA PRETENSAO DE OBTER A RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS A TITULO DE COMISSAO DE CORRETAGEM E SERVICO DE ASSISTENCIA TECNICO-IMOBILIARIA. A SENTENCA, AINDA, JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO EM RELACAO A 2a RE E DEU PARCIAL PROCEDENCIA EM RELACAO A 1a RE PARA CONDENA-LA NA OBRIGACAO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DAS CHAVES, A SUBSTITUIR O INCC PELO IPCA PARA CORRECAO DO SALDO DEVEDOR, AO PAGAMENTO DE MULTA MENSAL DE 0,5% DO PRECO DO IMOVEL E DANOS MORAIS.RECORRE A PRIMEIRA RE ALEGANDO QUE HOUVE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELA MODIFICACAO NA DATA DA ENTREGA DA OBRA, QUE SUA RESPONSABILIADDE SO VAI ATE A DATA DA EXPEDICAO DO HABITE-SE. ADUZ QUE NAO PODE CUMPRIR A OBRIGACAO DE FAZER SEM QUE TENHA SIDO QUITADO O SALDO DEVEDOR. SUSTENTA QUE DEVE SER APLICADO O INCC, CONFORME PREVISAO CONTRATUAL, E QUE INXISTEM DANOS MORAIS E QUE TAL VERBA FOI FIXADA EM VALOR EXORBITANTE. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENCA. APELAM OS DEMANDANTES PUGNANDO PARA QUE O SALDO DEVEDOR NAO SOFRA REAJUSTE A PARTIR DA MORA DA CONSTRUTORA, A RESTITUICAO, EM DOBRO, DA COMISSAO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA E, POR FIM, A MAJORACAO DO QUANTUM ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS. AMBOS OS RECURSOS DEVEM SER REJEITADOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL INCONTROVERSO. PRAZO DA MORA QUE DEVE SER MANTIDO. RESPONSABILIDADE DA RE CONFIGURADA POR ESSE ATRASO. ENTRAVES COM MAO DE OBRA E INSUMOS CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CARACTERIZADA. INTELIGENCIA DO ART. 14 DO CDC. ALEGACAO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER QUE NAO SE SUSTENTA. CONJUNTO PROBATORIO QUE DENUNCIA A CULPA DA PROPRIA RE PELO INADIMPLEMENTO DOS AUTORES, VEZ QUE NAO COMPROVA QUE FORNECEU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA QUE OS AUTORES PUDESSEM PROVIDENCIAR O FINANCIAMENTO. ATUALIZACAO DO SALDO DEVEDOR DURANTE O PERIODO DE INADIMPLEMENTO QUE SE JUSTIFICA, VEZ QUE A CORRECAO MONETARIA APENAS VISA A REFLETIR A ATUALIZACAO DE VALOR DA MOEDA. APLICACAO DO IPCA, VEZ QUE MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR. PRESCRICAO TRIENAL PARA A PRETENSAO DE RESTITUICAO DA COMISSAO DE CORRETAGEM E SERVICO DE ASSESSORIA, CONFORME JULGAMENTO DO RESP No 1.551.956-SP MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL PREVISTA EM CLAUSULA PENAL DO CONTRATO, SENDO DEVIDA AOS PROMITENTES COMPRADORES. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA E DIANTE DOS INUMEROS TRANSTORNOS PELOS QUAIS OS AUTORES FORAM SUBMETIDOS. VERBA COMPENSATORIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE FRACIONARIA. INTELIGENCIA DA SUMULA 343 DESTE E. TJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS A QUE FOI CONDENADA A 1a RE MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. MAJORADOS TAMBEM PARA O MESMO PERCENTUAL OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS PELOS AUTORES, OBSERVADA A GRATUIDADE DEFERIDA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 037. APELACAO 0277437-72.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Consignacao / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: 0277437-72.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00573522 - APELANTE: RACHEL DO AMARAL RIBEIRO ARAUJO VIEIRALVES PIRES APELANTE: RODRIGO DA SILVA PIRES ADVOGADO: THIAGO AUGUSTO SILVA VILA NOVA OAB/RJ-155815 ADVOGADO: CHRISTIANE BRANDAO RIBEIRO OAB/RJ-163734 APELADO: CORDCELL CENTRO DE TERAPIA CELULAR ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA SCAPPIN (SP172649) ADVOGADO: ALEXANDRE VENTURA (SP172651) Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelacao Civel. Acao de Consignacao em Pagamento. Contrato firmado entre as partes, no qual a re se comprometeu ao servicode coletado material biologico, extraido do sangue do cordao umbilical e

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