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Diário GO - Tribunal de Justiça

sobrestamento do feito ate decisao de enfrentamento do merito pelo STF dos
embargos de declaracao com efeito suspensivo concedido no RE 870.947 (Tema 810
de Repercussao Geral).
Recurso isento de preparo.
Relatados. Decido.
Primeiramente, tocante a concessao de efeito suspensivo aos recursos
constitucionais e medida excepcional, que so deve ocorrer se devidamente
comprovada a existencia dos requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o
periculum in mora.
O fumus bonis iuris consiste na demonstracao da probabilidade de provimento
do recurso constitucional.
Por sua vez o periculum in mora se evidencia pela possibilidade de dano
grave ou de dificil reparacao, caso a tutela do direito somente venha a ocorrer, ao final,
pela decisao definitiva.
Na hipotese vertente, consta das razoes do recurso pedido de atribuicao de
efeito suspensivo, sem que tenha sido demonstrada objetivamente a suposta lesao
grave de dificil reparacao, tao pouco a verossimilhanca do direito invocado. A mera
alegacao de que a recorrente podera ser compelida a restituir valores com correcao
inadequada, nao e suficiente ao deferimento do pedido de efeito suspensivo,
porquanto a acao tem seus meios proprios de defesa.
Erige, por isso mesmo, pretensao sem qualquer motivacao, pelo que, a
mingua da minima demonstracao dos anteparos da medida postulada, deve ser
indeferido o efeito suspensivo.
Ao teor do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso
especial.
Intimem-se e, quanto a recorrida, tambem para facultar-lhe a apresentacao
das contrarrazoes. Apos, volvam-me os autos para o exercicio do juizo de
admissibilidade.
NR.PROCESSO:
0235737.85.2013.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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