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Diário GO - Tribunal de Justiça

E, em sintese, o relatorio. Decido.
Para a concessao de liminar em mandado de seguranca, imprescindivel a
presenca de 2 (dois) requisitos legais de ordem objetiva: a relevancia dos fundamentos
da impetracao (fumus boni iuris) e a ineficacia da ordem judicial, em caso de eventual
reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado quando da prolacao da sentenca de
merito ou do acordao, conforme o caso (periculum in mora).
Em sede de cognicao sumaria, embora esteja presente, em tese, a
plausibilidade do direito invocado, nao se vislumbra a presenca do periculum in mora,
na medida em que, pelo menos por ora, nao houve comprovacao dos prejuizos que
a impetrante alega ter sofrido, bem como da alegacao de que a demora na apreciacao
dos pedidos administrativos, por si so, inviabilizaria o desenvolvimento de sua
atividade economica.
Ademais, conforme narrativa da exordial, o primeiro processo administrativo
foi protocolizado na SEMAD em 15/10/2012, e somente agora1
(quase sete anos
depois) a autora se da conta de que o retardamento da analise do pleito formulado
naquela sede e, por conseguinte, da concessao do licenciamento pertinente causara a
ela prejuizo irreparavel e/ou insuportavel decorrente da apontada omissao
administrativa.
Nesse sentido, atender o pedido de analise tecnica dos processos
especificados na exordial e que foram unificados, em principio, importaria em subverter
o perigo da demora que milita em favor da sociedade, dada a relevancia do assunto
em questao que envolve o meio ambiente, qual seja, a necessidade de tratamento
previo dos residuos a serem lancados na rede de esgoto, para o desenvolvimento das
atividades empresariais desempenhadas pela impetrante.
Dessarte, haja vista que sao concorrentes os pressupostos para o
deferimento do pedido liminar e que, por consequencia, a ausencia de qualquer um
deles torna inviavel a sua concessao, indefiro o pedido liminar.
Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo legal de dez (10) dias,
prestar as informacoes que entender necessarias, remetendo-lhe copia da peca inicial
e dos documentos que a instruem (art. 7o, I, da Lei n. 12.016/09).
De-se ciencia, ainda, ao Orgao de representacao judicial da pessoa juridica
NR.PROCESSO:
5515587.30.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10403565071298914, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2300 de 3565

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