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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
4. A declaracao particular e unilateral, constante dos autos, so obriga o respectivo declarante e so prova a declaracao, e,  
nao, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC.
5. A carteira de socio de Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de entrada em 22/03/1987, comprova apenas sua 
filiacao, nada indicando acerca do real desempenho de atividade rural do associado.
6. O fato do postulante ter sido beneficiario pelo Programa Hora de Plantar, da Secretaria do Desenvolvimento Agrario, 
nos anos de 1994/1995, e, apos 13 anos, em 2008/2009, nao se mostra suficiente para comprovar o cumprimento da  
carencia exigida para a concessao do beneficio, que e de 180 (cento e oitenta) meses ou 15 (quinze) anos
7. No tocante a ausencia de inicio prova material apto para a comprovacao do exercicio da atividade rural para fins de 
obtencao de beneficio previdenciario, a Corte Superior ja se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do  
CPC), no julgamento do REsp 1.352.721/SP, no sentido de que "a ausencia de conteudo probatorio eficaz a instruir a  
inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento 
valido do processo,  impondo a sua extincao  sem o julgamento do merito  (art.  267, IV do CPC) e a  consequente  
possibilidade de o autor  intentar  novamente a  acao  (art.  268 do CPC),  caso reuna os elementos necessarios  a  tal  
iniciativa".
8. Logo, ante a inexistencia de inicio de prova material idoneo do alegado desempenho de trabalho rural da postulante,  
durante o periodo de carencia exigido para a  concessao do beneficio,  ha que se aplicar  in casu o posicionamento 
firmado no referido paradigma.
9. Apelacao parcialmente provida. Extincao do feito sem resolucao do merito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas que integram o presente julgado, a  
unanimidade, dar parcial provimento a apelacao da parte autora e extinguir o feito sem resolucao do merito, nos termos  
do voto do Relator.
Recife (PE), 12 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior
Relator
AC - 600499/CE - 0000008-10.2019.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Pacoti
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : MARIA O CARMO DE SOUSA BARBOSA 
ADV/PROC : FRANCISCO CORDEIRO ANGELO ( CE022693) 
ADV/PROC : CELIA LIMA DE BRITO ( CE010560) 
REMTE : JUIZO  DE  DIREITO  DA  VARA  UNICA  DA  COMARCA  DE 
PACOTI - CE 
EMENTA
PREVIDENCIARIO.  SEGURADA  ESPECIAL.  APOSENTADORIA  RURAL  POR  IDADE.  LEI  No  8.213/91. 
DUPLO GRAU DE JURISDICAO. ART. 496,  3o, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENACAO INFERIOR A 
MIL SALARIOS MINIMOS. NAO CABIMENTO. EXERCICIO DE ATIVIDADE AGRICOLA COMPROVADO 
ATRAVES DE INICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL.  CONCESSAO DE 
BENEFICIO JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA. RE 870.947/SE E REsp 1.495.146/MG. REMESSA 
OFICIAL NAO CONHECIDA. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Nao se conhece de remessa oficial contra a condenacao da Uniao, suas respectivas autarquias e fundacoes de direito 
publico, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salarios minimos, em consonancia com o disposto no art. 496,  3o, inc. I,  
do CPC.
2. A aposentadoria por idade e assegurada ao ruricola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e 
comprove o exercicio  de atividade  rural  (art.  143 da  Lei  8.213/91),  ainda  que descontinua,  no periodo anterior  a  
postulacao do beneficio, em numero de meses identico a carencia exigida para a sua concessao.
3. Comprovada a idade minima necessaria a obtencao do beneficio.
4. A requerente trouxe aos autos inicio de prova material, consubstanciado na Certidao de Casamento, celebrado em  
23/09/1976, a qual, embora a qualifique como domestica, contem a profissao de agricultor do seu marido, fazendo 
presumir identica atividade para a esposa (REsp 267.355/MS), e nos comprovantes de participacao no Programa Hora 
de Plantar da Secretaria da Agricultura e Reforma Agraria, nos anos 1995, 1996, 1998 e 2000, cuja inscricao deu-se em 
01/03/1994.
5.  O fato da autora  ter  desempenhado trabalho remunerado junto a Prefeitura  Municipal  de Guaramiranga/CE,  de 
agosto/2009 a junho/2010,  de acordo  com o CNIS,  nao tem o dom de descaracterizar  sua qualidade de segurado  
especial, em face da notoria necessidade dos ruricolas de migrarem para a zona urbana, nos periodos de seca, em busca 
de trabalho para sua manutencao e da sua familia, mormente se considerando que o atual companheiro da demandante e  
beneficiario de aposentadoria por idade, na condicao de ruricola, com data de inicio do beneficio em 09/11/2010.
6. Tal inicio de prova material restou corroborado pela robusta prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, 
mediante  depoimentos  harmonicos,  convincentes  e  sem  contradita,  demonstrando  bom  conhecimento  acerca  das 
peculiaridades  da atividade campesina desenvolvida pela promovente durante o necessario periodo de carencia,  de 
modo a fazer jus a concessao da aposentadoria rural por idade pleiteada.
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