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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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alegacoes apresentadas intempestivamente. 2. DA FUNDAMENTACAO DA DECISAO DE PRONUNCIA E
cedico que na decisao de pronuncia veda-se ao juiz a analise aprofundada do merito da causa, visto tratarse de tarefa destinada ao Conselho de Sentenca, por expressa disposicao constitucional (art. 5o, XXXVIII,
c, CF/88). Preleciona a lei processual penal que para que se opere a pronuncia e necessario que o juiz se
convenca da materialidade e da existencia de indicios suficientes de autoria ou de participacao atribuida
ao acusado. Trata-se, portanto, de um juizo de admissibilidade da acusacao, que requer um suporte
probatorio medio, diferente daquele exigido para uma eventual condenacao. Diante de tais premissas,
passo a deliberar. A - DOS INDICIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA materialidade do crime de
homicidio resta consubstanciada pelo exame de corpo de delito acostado ao inquerito policial em apenso.
A autoria, por sua vez, restou comprovada pela prova testemunhal e confissao do acusado. B - DA
LEGITIMA DEFESA Em sede de decisao de pronuncia, a absolvicao sumaria, consubstanciada na legitima
defesa, exige prova plena e incontestavel para a sua aplicacao, sob pena de usurpacao da competencia
do Tribunal do Juri. No caso em tela, verifico que a prova colhida ainda nao se mostra suficiente para
excluir o crime, eis que a maioria das testemunhas apenas ouviu falar sobre a suposta briga travada entre
a vitima e o acusado. Assim, nesse momento, inviavel o reconhecimento da legitima defesa. C - DA
QUALIFICADORA DO MOTIVO FUTIL (ART. 121, 2o, II) Quanto ao motivo futil, considerando que o
acusado teria, segundo consta na peca acusatoria, agredido e matado a vitima por conta de uma
discussao, entendo pela sua manutencao, sob pena de usurpacao da competencia do Tribunal do Juri. 3.
DISPOSITIVO Diante do exposto, entendo que os atos praticados correspondem, em tese, ao tipo penal
descrito na denuncia. Por conseguinte, PRONUNCIO o acusado MAURICIO SILVA MENDONCA,
qualificado nos autos, declarando-o como incurso no previsto no art. 121, 2o, II, do Codigo Penal, tudo em
conformidade com o art. 413 do Codigo de Processo Penal. Passo a analisar a necessidade de
manutencao da custodia preventiva. O magistrado pode (E DEVE) rever as prisoes preventivas. Se apos o
decreto prisional, no curso do processo, restar constatado que os requisitos que autorizaram a custodia do
acusado desapareceram, deve o juiz revogar a prisao, de oficio ou por provocacao, pois a prisao
preventiva e movida pela clausula rebus sic stantibus (art. 316, CPP). No caso dos autos, a revisao da
prisao preventiva se mostra ainda mais necessaria porque, a meu ver, a tramitacao do feito nao observou
a duracao razoavel do processo. Alem disso, diante da inexistencia de maus antecedentes ou reincidencia,
bem como da informacao de endereco residencial, nao vislumbro, nesse momento, justificativas para a
manutencao da prisao. Destaca-se que o acusado foi preso preventivamente em 10/03/2015. A denuncia
somente foi proposta dois meses depois, em razao do atraso na conclusao das diligencias pela Delegacia
de Policia. A primeira audiencia foi realizada mais de um ano a decretacao da prisao, eis que a SUSIPE
nao providenciou o recambiamento do acusado, apesar das diversas solicitacoes do juizo. Depois da
instrucao, realizada em junho de 2016, tentou-se, por mais de um ano, ouvir testemunhas de acusacao por
precatoria, sendo que nenhuma foi localizada. Em suma, constatada que a prisao, de carater excepcional
e provisoria, perdura por mais de DOIS ANOS, entendo que ha clara violacao a tempestividade do
processo, a qual sequer pode ser imputada a defesa, pois esta observou, com excecao das alegacoes
finais, a tempestividade de todos os prazos processuais. Ressalta-se que se encontra totalmente superada
a Sumula 21 do STJ, segundo a qual pronunciado o reu, fica superada a alegacao de constrangimento
ilegal da prisao por excesso de prazo da instrucao. De acordo com a doutrina, o procedimento do Juri
somente termina com o julgamento em plenario e nao com a decisao de pronuncia. Pronunciado o
acusado, tera fim apenas a primeira fase do processo, mas nao todo o processo. Nao ha por que excluir
do computo do prazo razoavel toda a segunda fase do procedimento do juri. [Aury Lopes Junior, citando
Gustavo Badaro. Direito Processual Penal, 11a Edicao, 2014, E-book]. Haveria justificativa para demora se
a demanda tivesse complexidade, o que e inclusive reconhecido pela jurisprudencia (STF, HC no 89.5255/GO). Ocorre que, no caso dos autos, nao ha complexidade suficiente a permitir a superacao de excesso
de prazo. Assim, diante da clara coacao ilegal, entendo pela revogacao da prisao preventiva, esclarecendo
que um novo decreto podera ser expedido somente no caso de sobrevirem novas razoes que o
justifiquem. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA. Intimacoes sobre a pronuncia na forma do art. 420 do
CPP. Precluso o prazo para interposicao de recurso promova-se a intimacao das partes para fins do art.
422 do mesmo diploma legal. Expedientes necessarios. Xinguara, 08 de maio de 2017. Ana Carolina
Barbosa Pereira Juiza de Direito Substituta. O presente edital foi expedido para que ninguem possa
alegar ignorancia no presente e no futuro, e sera publicado na forma da lei e afixado nos lugares publicos
de costume na sede desta Comarca. NADA MAIS. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Rio Maria,
Estado do Para, aos cinco dias do mes de novembro do ano dois mil e dezenove (05/11/2019). Eu______
(Vitor Hugo Ribeiro do Rosario Murad), Estagiario Judiciario, digitei, e a Diretora de Secretaria confere e
subscreve na forma da lei, conforme Provimento 006/2009-CJCI-TJE/PA . ONI APARECIDA GOMES
Diretora de Secretaria Matricula 51365


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