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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 657 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. residencia do autor. Sentenca de parcial procedencia. Legitimidade passiva da re, eis que, nao obstante o Termo de Reconhecimento Reciproco de Direitos e Obrigacoes firmado entre a concessionaria e o Municipio do Rio de Janeiro, cuida-se de res inter alios, que nao pode ser oposto a terceiros, nao afastando a relacao de consumo estabelecida entre o usuario e a concessionaria, bem assim a responsabilidade objetiva desta, lembrando-se, ainda, que, pelas teorias da assercao e da aparencia, e a apelante que figura perante o usuario como fornecedora do servico, efetuando a respectiva cobranca, como se ve das faturas que instruiram a inicial. Decreto no 553/76 que regulamenta o servico e Lei no 11.445/07 que estabelece diretrizes para o saneamento basico nao afastam a incidencia do CDC, lei de ordem publica e de interesse social com origem constitucional, cuja aplicacao independe da vontade das partes. Custos com a instalacao de hidrometro individualizado que incumbem a concessionaria, a teor do disposto no art. 4o, da Lei Estadual no. 4.901/2006.Sumula no 315 do TJRJ. Manutencao da sentenca que se impoe.DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 170. APELACAO 0124060-18.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0124060-18.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00076523 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CAROLINA ZAJA A C DE OLIVEIRA APELADO: BHG S A BRAZIL HOSPITALITY GROUP ADVOGADO: RENATA DE PAOLI GONTIJO OAB/RJ-093448 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Embargos de declaracao. Omissao quanto a majoracao de honorarios de sucumbencia. Inocorrencia. A jurisprudencia firmada pelo Superior Tribunal de Justica aponta, como um dos requisitos indispensaveis ao arbitramento dos honorarios recursais previstos nos 1o e 11 do art. 85 do CPC, o nao conhecimento integral ou desprovimento total do recurso. No caso dos autos, o apelo do ora embargado foi acolhido, ainda que em menor extensao do que o pretendido, o que obsta a concessao do efeito infringente perseguido pela embargante. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 171. APELACAO 0128640-25.2014.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0128640-25.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00601672 - APELANTE: ANDREA BARROSO DA SILVA ADVOGADO: LEANDRA DAS NEVES ARAUJO OAB/RJ-188460 ADVOGADO: JOSE EDUARDO DA CUNHA FERREIRA OAB/RJ-090331 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-041673 ADVOGADO: BARBARA CRISTINA MATTOS RAMALHO CUNHA DA SILVA OAB/RJ-118650 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao. Consumidor. Emprestimos consignados. Limitacao. Repeticao do indebito. Impossibilidade. Dano moral. Nao configuracao.Multa. Inaplicabilidade. Os descontos em folha de pagamento foram realizados dentro da margem consignavel e decorreram de emprestimos contratados pela parte autora, que, a epoca da distribuicao da acao, nao se insurgiu em relacao aos descontos realizados em conta corrente por preterita renegociacao, nao sendo possivel a ampliacao do objeto litigioso. Sentenca mantida. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 172. APELACAO 0131705-94.2015.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0131705-94.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00443067 - APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES OAB/RJ-135976 APELADO: OSMAR AUGUSTO DA SILVA MAGALHAES APELADO: VIDA NOVA DO VALVERDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME ADVOGADO: PAULO MACHADO LIMA FERREIRA OAB/RJ-149164 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA DECISAO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELACAO DO EMBARGANTE. AUSENCIA DE CONFIGURACAO DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. ACORDAO QUE ADOTOU FUNDAMENTO SUFICIENTE EM SI MESMO. PRETENSAO DE REDISCUTIR QUESTOES JULGADAS. VIA IMPROPRIA. MATERIA EXAMINADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 173. APELACAO 0153945-97.2014.8.19.0038 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0153945-97.2014.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00627089 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 APELADO: JOYCE ROCHA NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ODONTOLOGIA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. COMPROVACAO DE RENDA DO FIADOR. DESCONSIDERACAO DO ADICIONAL DE PRESTACAO DE SERVICOS EXTRAORDINARIOS (HORAS EXTRAS).DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELACAO DA PARTE RE. PORTARIA MEC No. 10/2010 PREVE EM SEU ANEXO IV QUE "O ADICIONAL DE PRESTACAO DE SERVICOS EXTRAORDINARIOS (HORAS EXTRAS) DEVE SER CONSIDERADO COMO PARTE DA RENDA". CONTRATACAO EFETIVADA PELO REU NO DECORRER DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO CABENDO REDUCAO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 174. APELACAO 0156455-63.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0156455-63.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00622428 - APTE: IGREJA BATISTA DO MEIER APTE: JABER LOPES MENDONCA ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONCA MONTEIRO OAB/RJ-147649 ADVOGADO: JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO OAB/RJ-139693 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUCAO. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF. NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONJUNTO COM O PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CANCELAMENTO DO CREDITO TRIBUTARIO APOS A CITACAO. FAZENDA PUBLICA QUE DEVE SER CONDENADA A ARCAR COM HONORARIOS. PINCIPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA REDUCAO PREVISTA NO ART. 90, 4o DO CPC. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOAVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 175. APELACAO 0160625-78.2015.8.19.0001 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0160625-78.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00671642 - APELANTE: CLARO S A ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES OAB/RJ-085888 ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA OAB/RJ-135220 ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos Declaratorios. Acao civil publica ajuizada

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