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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
619Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
IV - DOSIMETRIA E FIXACAO DA PENA Em face ao que dispoe o art. 59 do CP, verifica-se que os acusados, agiram com atitude 
consciente e premeditada, demonstrando um indice elevado de reprovabilidade nas condutas; sao maiores de 21 (vinte e um) 
anos de idade, tendo apenas sido confessado o fato por PEDRO ALBUQUERQUE DA SILVA; suas certidoes criminais, atesteam 
que MARCOS PAULO DOS SANTOS DA SILVA e absolutamente primario (p. 41) e PEDRO ALBUQUERQUE DA SILVA, e 
reincidente (ps. 42 a 44), com processo em andamento perante a 2a Vara de Execucoes Penais desta capital, por fato semelhante 
ao deste processo; nao existem informacoes capazes de aferir as suas condutas sociais, apenas o que consta suas declaracoes 
em seus interrogatorio: PEDRO ALBUQUERQUE DA SILVA, e solteiro, tem uma filha, mora com a companheira, ja fora preso 
outras vezes, responde a outro processo, nao tem condenacao, trabalha como servente e nao possui vicio e MARCOS PAULO 
DOS SANTOS DA SILVA, e solteiro, nao tem filhos, mora com sua companheira, nunca foi preso antes, nao responde a outro 
processo, nao tem condenacao, trabalhava como vendedor de agua antes de ser preso e nao possui vicios. Suas personalidades 
se diferenciam a medida que o primeiro e de delinquente eventual e o segundo, e de delinquente habitual em crimes contra o 
patrimonio, voltando a delinquir, circunstancia que a reputo negativa. O motivo dos delitos contra o patrimonio se constitui pelo 
desejo de obtencao do lucro facil, que ja e punido pelos proprios tipos penais, de acordo com a propria objetividade juridica dos 
crimes; as circunstancias ja se encontram relatadas nos autos e nao lhes sao totalmente desfavoraveis; as consequencias dos 
delitos sao proprias, a vitima recuperou apenas parte dos seus bens subtraidos, sendo que, de modo algum contribuiu para as 
praticas criminosas. A vista dessas circunstancias, fixo, para cada um dos denunciados: MARCOS PAULO DOS SANTOS DA 
SILVA: 1.1. PARA O CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157, CP), fixo as penas-base no minimo legal, ou seja, 4 (quatro) anos anos 
de reclusao e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, cada um no equivalente a um trigesimo do salario minimo vigente ao 
tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, do Codigo Penal. Nao ha circunstancia atenuante a ser reconhecida na 
presente sentenca nem agravante a ser considerada. Concorrendo, no entanto, uma causa de aumento de pena, a prevista no 
inciso II, do  2o, do art. 157, do Codigo Penal, conforme restou evidenciada no bojo desta decisao, sendo que por esta razao, 
aumento as penas anteriormente fixada em 1/3 (um terco), totalizando-a, em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusao e ao 
pagamento de 133 (cento e trinta e tres) dias-multa. I. 2. PARA O CRIME DE RECEPTACAO (ARTIGO 180 CP), diante do que 
ja fora analisado em relacao ao mesmo acusado, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusao e 50 (cinquenta) dias multa, que 
se tornam DEFINITIVAS a falta de circunstancias ou causas de especial diminuicao ou aumento de pena. I. 3. APLICACAO DO 
ART. 69, DO CODIGO PENAL: Somando-se as penas aplicadas aos crimes de roubo majorado e de receptacao, TOTALIZAM 
EM 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 183 (CENTO E OITENTA E TRES) DIAS MULTA. II. Para PEDRO 
ALBUQUERQUE DA SILVA: II. 1. PARA O CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157, CP), as penas-base 4 (quatro) anos anos e 6 
(seis) meses de reclusao e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigesimo do salario minimo 
vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, do Codigo Penal, uma vez que a situacao financeira do 
reu nao e boa. Reconheco presente a circunstancia atenuante da confissao espontanea, que compensa com a circunstancia 
agravante da reincidencia (arts. 65, III, d e 61, I, ambos do CPB), de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante. 
Concorre por ultimo, uma causa de aumento de pena, a prevista no inciso II, do  2o, do art. 157, do Codigo Penal, conforme 
restou evidenciada no bojo desta decisao, sendo que por esta razao, aumento as penas anteriormente fixada em 1/3 (um terco), 
totalizando-as, em 6 (seis) anos de reclusao e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. II. 2. PARA O CRIME DE RECEPTACAO 
(ARTIGO 180 CP), diante do que ja fora analisado em relacao ao mesmo acusado, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusao 
e 10 (dez) dias multa, nao havendo circunstancia atenuante a ser considerada, porem a agravante da reincidencia, em razao 
do que aumento 02 (dois) meses e 02 (dois) dias multa, que se tornam DEFINITIVAS EM 01 (UM) ANO E.02 (DOIS) MESES 
DE RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS MULTA, a falta de circunstancias ou causas de especial diminuicao ou aumento de pena. 
II. 3. APLICACAO DO ART. 69, DO CODIGO PENAL: Somando-se as penas aplicadas aos crimes de roubo majorado e de 
receptacao, TOTALIZAM-SE EM 7 (SETE) ANOS DE RECLUSAO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS MULTA. DA FIXACAO DOS 
REGIMES DE EXECUCAO DAS PENAS: Em obediencia ao disposto nos arts. 33,  2o e 3o, alinea b e 59, III, do Codigo 
Penal, fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO para o apenado MARCOS PAULO DOS SANTOS DA SILVA e para o apenado 
PEDRO ALBUQUERQUE DA SILVA, o REGIME INICIAL FECHADO. Deixo de cumprir o disposto no art. 387, inciso IV, do 
Codigo de Processo Penal, em face do que no decurso da prova, nao houve questionamento sobre a reparacao do dano. Com 
relacao ao apenado MARCOS PAULO DOS SANTOS DA SILVA concedo o direito de recorrer em liberdade ( 1o, do art. 387, do 
CPP). Com relacao ao apenado PEDRO ALBUQUERQUE DA SILVA, nego-lhe o direito de apelar em liberdade, tendo em vista 
ser reincidente, tendo voltado a delinquir em crime mais grave, alem de outro da mesma especie e de acordo com os arts. 311, 
312 e 313, II, do Codigo de Processo Penal, para assegurar a aplicacao da lei penal e para salvaguardar garantia da ordem 
publica, DECRETO-LHE A PRISAO PREVENTIVA desta feita em decorrencia da presente sentenca condenatoria, determinando, 
via de consequencia, a expedicao do mandado de prisao para os devidos fins. O tempo de prisao provisoria dos apenados em 
nada alterara os regimes de execucao pena aqui aplicados (art. 387,  2o, do Codigo de Processo Penal). Custas na forma 
da lei. P. R. I. Apos o transito em julgado deste decisorio, determino o lancamento dos nomes dos sentenciados no Rol dos 
Culpados, e encaminhem-se, para os fins de direito, a competente Guia de Execucao de Sentenca ao Juizo da Execucao Penal 
desta Capital, para o cumprimento das penas aplicadas. Suspendo os direitos politicos dos sentenciados (art. 15, inciso III, da 
C.F.) e determino seja oficiada a Justica Eleitoral, para os devidos fins. Com relacao a PEDRO ALBUQUERQUE DA SILVA, 
oficie-se ao juizo identificado na sua certidao criminal de p. 43 (2a Vara de Execucao Penal, processo n. 0050165-16.2017 - 43), 
para as devidas informacoes. Cumpra-se.
ADV: MARIA GORETH SILVA FERREIRA (OAB 14336/CE) - Processo 0132729-18.2018.8.06.0001 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Roubo Majorado - AUT PL: Policia Civil do Estado do Ceara - REU: Jacson Alves de Freitas - III- 
DECISAO Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, por sentenca, para que produza seus juridicos e regulares 
efeitos, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na denuncia de paginas 74 a 77, para, em consequencia, 
DESCLASSIFICAR O CRIME DE ROUBO, PARA A MODALIDADE TENTADA e CONDENAR, como efetivamente CONDENO, 
o acusado JACSON ALVES DE FREITAS, qualificado, como incurso nos artigos 157,  2o, inciso II, cc 14, inciso II, ambos do 
Codigo Penal Brasileiro e ABSOLVER como o ABSOLVO do crime do artigo 330, do mesmo Diploma Legal. Atenta as diretrizes 
basicas do artigo 59 do Codigo Penal Brasileiro, considerando que o denunciado e imputavel, homem com 29 anos de idade, 
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