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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 053,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 26 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
Brasileia, 21 de marco de 2019.
Gustavo Sirena
Juiz Eleitoral da 6a Zona
Autos n.o 51-30.2018.6.01.0006 
Protocolo no 1.948/2018
Classe Prestacao de Contas
Prestador Diretorio Municipal do Partido Republicano Brasileiro  PRB
Municipio/Exercicio Epitaciolandia / Exercicio 2017
SENTENCA
Trata-se de informacao apresentada pelo Cartorio Eleitoral da 6a Zona (fl. 02) dando conta de que o Diretorio 
Municipal do Partido Republicano Brasileiro  PRB de Epitaciolandia  Acre deixou de apresentar a prestacao 
de contas partidaria, referente ao exercicio financeiro de 2017, consoante previsto no art. 32 da Lei no 
9.096/95 e art. 28 da Resolucao TSE n. 23.546/2017.
Notificado (fl. 06) na forma do art. 30, inciso I, alinea "a", da Resolucao TSE n. 23.546/2017, o prestador deixou 
transcorrer in albis o prazo de manifestacao.
Foi determinada (fl. 07) a imediata suspensao do repasse das cotas do Fundo Partidario, na forma do art. 30, 
inciso III, alinea "a", da Resolucao TSE n. 23.546/2017.
Foram realizadas diligencias com o intuito de instruir os autos com extratos bancarios eletronicos 
encaminhados a Justica Eleitoral, bem como com as informacoes relativas ao recebimento de recursos do 
Fundo Partidario, de fonte vedada e/ou de origem nao identificada e com os demais dados disponiveis, 
consoante disposto no art. 30, inciso IV, alinea "a" e "b", da Resolucao TSE n. 23.546/2017.
Instado a se manifestar, na forma do art. 30, inciso V, da Resolucao TSE n. 23.546/2017, o Ministerio Publico 
Eleitoral, em manifestacao lancada as folhas 17/18, opinou pelo julgamento das contas como nao prestadas.
E o relatorio.
Passo a decidir.
Quanto a necessidade e o prazo para apresentacao da prestacao de contas partidarias, assim dispoe a norma:
Resolucao TSE n. 23.546/2017: 
Art. 28. O partido politico, em todas as esferas de direcao, deve apresentar a sua prestacao de contas a Justica 
Eleitoral anualmente ate 30 de abril do ano subsequente, dirigindo-a ao:
I - juizo eleitoral competente, no caso de prestacao de contas de orgao municipal ou zonal;
II - TRE, no caso de prestacao de contas de orgao estadual; e
III - TSE, no caso de prestacao de contas de orgao nacional.
Lei no 9.096/1995:
Art. 32. O partido esta obrigado a enviar, anualmente, a Justica Eleitoral, o balanco contabil do exercicio findo, 
ate o dia 30 de abril do ano seguinte.
Inicialmente, o Cartorio Eleitoral, em observancia ao disposto no art. 30, inciso I, alinea "a", da Resolucao TSE 
n. 23.546/2017, procedeu a notificacao do prestador para, diante de sua omissao, apresenta-se a prestacao de 
contas, o que restou infrutifero.
Vale salientar ainda que os autos nao foram instruidos com extratos bancarios pois inexistentes no sistema 
SPCA, fato que demonstra a inexistencia de conta bancaria aberta em nome do partido. Ja quanto a 
distribuicao/recebimento de fundo partidario, verificou-se que a agremiacao nao recebeu verbas dessa origem.
Diante da nao apresentacao das contas, coube ao Ministerio Publico Eleitoral a emissao de parecer quanto a 
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