Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3225 ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITACAO DA CONTROVERSIA: Contratos bancarios celebrados a partir de 30/04/2008, com instituicoes financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermedio de correspondente bancario, no ambito das relacoes de consumo. Firmou as seguintes teses (...) .2.1. Abusividade da clausula que preve a cobranca de ressarcimento de servicos prestados por terceiros, sem a especificacao do servico a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da clausula que preve o ressarcimento pelo consumidor da comissao do correspondente bancario, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN3.954/2011, sendo valida a clausula no periodo anterior a essa resolucao, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliacao do bem dado em garantia, bem como da clausula que preve o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobranca por servico nao efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (...) (STJ, 2a Secao, Apelacao Civel no 0000601-81.2014.8.26.0659 -Voto no 9100 6 Recurso Especial no 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28/11/2018)Quanto a tarifa de inclusao de gravame eletronico Note-se que foi estabelecida a abusividade da clausula que preve a cobranca de ressarcimento de servicos prestados por terceiros, sem a especificacao do servico a ser efetivamente prestado. No caso, ha a cobranca de ressarcimento de servicos prestados por terceiros, sem especificacao do servico efetivamente prestado, mas nao no valor apontado na inicial, mas no montante de R$300,00 (fls. 47), cobranca esta que e abusiva e deve ser ressarcida. Ja quanto a tarifa referente a Promotora de vendas, como mencionado acima, o C. STJ estabeleceu a abusividade da clausula que preve o ressarcimento pelo consumidor da comissao do correspondente bancario, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.CMN3.954/2011, sendo valida a clausula no periodo anterior a essa resolucao, como no caso e apreco. Ja no que diz respeito a cobranca de inscricao de gravame eletronico, tal questao foi abordada pelo Tema 972, do Superior Tribunal de Justica (Rsp 1.639.259/SP), que reconheceu a validade desta exigencia para contratos firmados antes de 25/02/2011, tendo em vista a entrada em vigor da Resolucao CMN 3954/2011. E, considerando-se que a contratacao ora em tela foi realizada antes desta data, bem como em razao de nao haver vantagem exagerada da parte re na exigencia desta quantia (R$ 42,85), nao ha como se afastar a necessidade deste pagamento. Neste sentido: APELACAO Revisional de contrato bancario Sentenca de improcedencia Recurso da requerente. DA PRESCRICAO AFASTAMENTO Materia fundada em direito pessoal Prazo prescricional decenal e nao trienal. (...) SERVICO DE TERCEIRO Possibilidade de sua cobranca quando o contrato prever expressamente qual o servico prestado, constatada a prestacao do servico e a sua nao onerosidade excessiva Tese sedimentada no julgamento do Resp. n. 1.578.553/SP Documentos colacionados aos autos que preveem especificamente o servico a ser realizado, bem como a sua efetiva realizacao Recurso desprovido. PROMOTORA DE VENDAS Abusividade da clausula que preve o ressarcimento pelo consumidor da despesa com correspondente bancario, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011 - Tese consagrada no REsp n. 1.578.553/SP Contrato entabulado antes da mencionada data Tarifa mantida Recurso desprovido. GRAVAME - Abusividade da clausula que preve o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pre-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011 - Tese consagrada no Resp. n. REsp 1.639.320/SP Contrato entabulado antes da mencionada data Tarifa mantida Recurso desprovido. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobranca do consumidor apenas no inicio do relacionamento com a instituicao financeira Entendimento consolidado na Sumula n. 566 do Superior Tribunal de Justica. Inexistencia de irregularidade em sua cobranca. Apelo desprovido. REPETICAO do indebito indevida ante a legalidade das cobrancas. CONCLUSAO Sentenca mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelacao Civel 000796687.2013.8.26.0477; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Orgao Julgador: 24a Camara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3a. Vara Civel; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) Por fim, quanto ao seguro de protecao do arrendatario, razao assiste a autora. Conquanto a cobranca de seguro de protecao nao seja, por si so, ilegal, a escolha da seguradora deve ser facultada ao consumidor, sob pena de restar caracterizada a venda casada, pratica reconhecidamente abusiva. Neste sentido ja se manifestou o C. Superior Tribunal de Justica no julgamento dos Recursos Especiais nos 1.639.320/ SP e 1.639.259/SP (Tema 972), ocorrido em 17/12/2018, sob relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que fixou a seguinte tese: Nos contratos bancarios em geral, o consumidor nao pode ser compelido a contratar seguro com a instituicao financeira ou com seguradora por ela indicada. No caso dos autos, o onus de demonstrar a opcao de escolha pela contratante recaia sobre o reu, em virtude da inversao do onus da prova, cabivel ante a relacao de consumo firmada entre as partes, alem da inviabilidade de se exigir da autora que faca prova de fato negativo. Assim, de rigor o reconhecimento da ocorrencia de venda casada e, consequentemente, da nulidade da clausula que preve a cobranca de seguro protecao do arrendatario. Em caso semelhante assim ja se decidiu: Arrendamento mercantil. Revisional. Cobranca de seguro protecao financeira. Adesao ao seguro condicionada, no caso concreto, a contratacao da seguradora integrante do mesmo grupo economico da instituicao financeira arrendante. Configuracao de venda casada ilegal nos termos de tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justica em julgamento de recurso repetitivo (REsp. no 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso San severino, j. 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Devolucao devida. Sentenca reformada nesse ponto. Restituicao, contudo, a ser feita em termos simples (nao em dobro). Cobranca que, nao obstante tida por indevida, decorreu da execucao de contrato autorizativo, nao configurando ma-fe que justifique a devolucao em dobro. Dano moral nao caracterizado. Ausencia de lesao a interesse juridicamente relevante do autor, na esfera extrapatrimonial. Sentenca de improcedencia reformada. Demanda parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelacao Civel 1008478-82.2015.8.26.0477; Relator (a): Fabio Tabosa; Orgao Julgador: 29a Camara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1a Vara Civel; Data do Julgamento: 06/09/2019; Data de Registro: 06/09/2019) Por fim, as devolucoes devem ser feitas de forma simples, pois a restituicao em dobro exige ma-fe, o que nao ficou demonstrada no caso. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DEVIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETICAO DO INDEBITO ART. 42, PARAGRAFO UNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA MA-FE. HIPOTESE, NO CASO, DE INDEBITO SIMPLES. DECISAO MANTIDA. 1. A repeticao do indebito prevista no art. 42, paragrafo unico, do CDC somente e devida quando comprovada a mafe do fornecedor; em nao comprovada a ma-fe, e devida a restituicao simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, nao comprovada a ma-fe, deve ser reformado o acordao para afastar o indebito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno nao provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em16/05/2017, DJe 19/05/2017) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar nulas as clausulas de ressarcimento de servicos de terceiros no valor de R$300,00 e de seguro de protecao do arrendatario no valor de R$298,52 e determinar a restituicao a autora dos valores pagos em decorrencia delas de forma simples, com correcao monetaria desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mes, a partir da citacao. Sem custas ou honorarios advocaticios neste grau de jurisdicao, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), SERGIO DA SILVA (OAB 290043/SP) Processo 1003957-03.2019.8.26.0462 - Carta Precatoria Civel - Oitiva (no 10263-25.2018.8.26.0562 - JD da 3a Vara do Juizado Especial Civel da Comarca de Santos - SP) - Vera Lucia Ferreira - Vistos. Fls.49/54: Tendo em vista que a autora comprovou, por meio dos documentos as fls. 51/54, justo motivo que impossibilite seu comparecimento na audiencia designada

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.