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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 321 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CAROLINA ZAJA A C DE OLIVEIRA APELADO: CARVALHO HOSKEN SA ENG CONSTRUCOES Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. OMISSAO. INEXISTENCIA DO VICIO APONTADO. PRETENSAO MODIFICATIVA. AUSENCIA DE QUALQUER DOS VICIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nao se vislumbra qualquer omissao no julgado se as materias reputadas omitidas ora tem intrinseca relacao com o proprio merito do apelo, a par de apreciadas, ora constituem questoes que deixaram de ser conhecidas, porque prejudicadas. 2. O que se percebe e a clara intencao do embargante de reforma do julgado atraves destes embargos, o que foge ao rol do artigo 1.022 do CPC. 3. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 032. APELACAO 0028707-92.2013.8.19.0203 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0028707-92.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00360667 - APELANTE: JBL CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO OAB/RJ-140939 APELADO: RAIO DE LUZ TERRAPLENAGEM LTDA ME ADVOGADO: CHARLES MACHADO DOS SANTOS OAB/RJ-115959 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. OBSCURIDADE. CONTRADICAO. OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTENCIA DOS VICIOS APONTADOS. PRETENSAO DE MODIFICACAO DO JULGADO PELA VIA DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No que se refere ao vicio da obscuridade, e patente que a embargante nao pretende qualquer aclaramento, mas verdadeira reforma do que decidido no julgado, o que, como cedico, nao se encontra dentre as hipoteses do artigo 1.022 do CPC. 2. Se a juiza de 1o grau mencionou, na parte dispositiva da R. Sentenca, o periodo de setembro/11 a novembro/11, sem estabelecer dies a quo para a cobranca, e remeteu os autos a liquidacao, a qual se baseara nos documentos ja juntados aos autos, constata-se a total desnecessidade de alteracao da parte dispositiva daquele R. Decisum para fixar como termo a quo da cobranca o final do mes de setembro/11, como indicado nos fundamentos do V. Acordao, tambem adstrito a prova coligida. Inexiste, assim, a contradicao apontada. 3. Nao ha que se falar em omissao se o V. Acordao nao analisou a alegacao de julgamento extra petita, mas esta dependia, por estar com ela intrinsecamente relacionada, da apreciacao da questao atinente a inepcia da inicial, reconhecida como preclusa pelo julgado embargado. 4. Apesar de o exame dos dispositivos legais tidos por violados ocorrer de forma intrinseca no julgado, posto que indissociavel do exercicio da jurisdicao, nao servem os embargos declaratorios para o fim especifico de prequestionamento. 5. Desprovimento dos embargos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 033. APELACAO 0000722-96.2014.8.19.0209 Assunto: Alteracao de capital / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: 0000722-96.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00403070 - APELANTE: LARISSA LUNIN CHIANCA APELANTE: NATALIA LUNIN CHIANCA ADVOGADO: RACHEL FREIRE SOARES BRAMBILLA OAB/RJ-026827 APELADO: MARCIA DE OLIVEIRA CHIANCA APELADO: NADYR DE OLIVEIRA CHIANCA ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO OAB/RJ-102094 ADVOGADO: RAFAELLA GENTIL GEVAERD OAB/RJ-178775 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA. PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA. NAO APRECIACAO DA IMPUGNACAO APRESENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULACAO DA R. SENTENCA. 1. O D. Juizo a quo proferiu sentenca sem apreciar a impugnacao ao laudo pericial apresentada pelas autoras, nem determinar, ao menos, a intimacao do profissional para se manifestar sobre a irresignacao. 2. Decerto que o prejuizo decorrente de tal omissao e evidente, uma vez que violados o devido processo legal e os principios do contraditorio e da ampla defesa, ja que foi subtraido das partes o direito de obter esclarecimentos indispensaveis ao correto deslinde da demanda. 3. Ve-se, assim, que todos os atos processuais praticados apos a apresentacao da impugnacao ao laudo pericial devem ser anulados, incluindo a R. Sentenca de improcedencia, para que o feito possa retomar o seu regular tramite. 4. Provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Usaram da palavra: pelas apelantes a Dra. Raquel Brambilla e pela apelada a Dra. Rafaella Gentil Gevaerd. 034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0027991-53.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0025735-13.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00270831 - AGTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO: ARNOLDO WALD FILHO OAB/RJ-058789 ADVOGADO: ARMANDO GUIMARAES DE ALMEIDA NETO OAB/RJ-073556 ADVOGADO: IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO OAB/RJ-178475 AGDO: CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ OAB/RJ-074338 ADVOGADO: ALEXANDRE SERVINO ASSED OAB/RJ-108868 ADVOGADO: HELIO LYRA DE AQUINO JUNIOR OAB/RJ-140812 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE CONTRADICAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.022 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Os embargos de declaracao nao se prestam a rediscussao de materia ja apreciada, julgada e debatida em sede de apelacao civel. 2. Irresignacao da parte com deslinde da controversia, que deve ser deduzida em recurso proprio. 3. Desnecessidade da expressa mencao ao dispositivo legal em que se fundamentou a decisao (EREsp 165.212-MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros) 4. Orientacao ratificada pelo Codigo de Processo Civil de 2015 que, em seu artigo 1.025, preve que "consideram-se incluidos no acordao os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaracao sejam inadmitidos ou rejeitados (...)". 5. Acordao devidamente fundamentado e que contem elementos suficientes para que a embargante se defenda de possivel alegacao de ausencia de prequestionamento. 6. Declaratorios que se desproveem. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 035. APELACAO 0373240-63.2008.8.19.0001 Assunto: Mutuo / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: 0373240-63.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00295302 - APELANTE: JOSE ZACARIAS NUNES APELANTE: MARIA HELENA BORGES NUNES ADVOGADO: PENELOPE ROCHA PEREZ SANTAGIULIANA OAB/RJ-093218 ADVOGADO: FERNANDA FILARDY CURI OAB/RJ-141475 APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS OAB/RS-056630 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. RENOVACAO DOS ARGUMENTOS DO AGRAVO. PRETENSAO MODIFICATIVA. AUSENCIA DE QUALQUER DOS VICIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ainda que patente o inconformismo da embargante, nao servem os declaratorios para reforma meritoria do julgado, mas apenas para fins do disposto no artigo 1.022 do NCPC. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0056710-45.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre

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