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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1651 1o, incisos II e III, do Codigo de Processo Civil. Caso a parte nao tenha interesse em indicar assistente tecnico ou quesitos suplementares, nao ha necessidade de se manifestar. Providencie a serventia a intimacao por meio eletronico, solicitando o agendamento pelo(a) perito(a) para a realizacao da pericia, cientificando-o(a) da possibilidade do peticionamento eletronico para apresentacao dos laudos e eventuais manifestacoes nos processos digitais em que foram nomeados, mediante a utilizacao de certificado digital (COMUNICADO CONJUNTO No 1666/2017). Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora devera dar-lhe ciencia da pericia designada, bem como de que devera comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo tambem levar atestados medicos, laudo e exames laboratoriais ou outros documentos complementares que possam servir de subsidio a pericia. Advirto a parte autora, desde logo, que em caso de nao comparecimento a pericia, devera justificar e comprovar sua ausencia por meio de documento idoneo, no prazo de dez dias, sob pena de preclusao do direito de produzir a prova pericial. 5. Cite-se a Autarquia Federal demandada (Instituto Nacional de Seguro Social) para apresentar resposta (Art. 335, CPC) ou, alternativamente, apresentar proposta de acordo. 6. Juntado o laudo pericial, providencie-se o pagamento do perito utilizando-se do sistema AJG/JF e, apos, intimem-se as partes para manifestarem sobre a prova tecnica produzida, bem como a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se sobre eventual proposta conciliatoria apresentada ou, em caso negativo, querendo, apresentar impugnacao a contestacao. Caso haja proposta de acordo e esta seja aceita pela parte autora, tornem os autos autos conclusos para proferimento de sentenca homologatoria. Em caso negativo, sem prejuizo do julgamento conforme o estado do processo (Art. 353, CPC), tornem os autos conclusos para ulterior deliberacao. 7. Finalmente, diante da declaracao de pobreza juntada aos autos, e nao havendo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, concedo a(o) autor(a) os beneficios da gratuidade da justica. Cadastre-se. Intimem-se e cumpra-se. (NOTA DE CARTORIO: INTIMACAO DO REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DE QUE DEVERA COMPARECER A PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 09/03/2020 AS 9:30 HORAS, COM O DR JULIO CESAR ESPIRITO SANTO, EM SEU CONSULTORIO, NA AVENIDA WASHINGTON LUIZ, 1.555, TERREO, PRESIDENTE PRUDENTE-SP ADVERTENCIA: DEVERA COMPARECER AO EXAME MUNIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, PODENDO LEVAR TAMBEM ATESTADOS MEDICOS, LAUDOS E EXAMES LABORATORIAIS OU OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE POSSAM SERVIR DE SUBSIDIO A PERICIA. EM CASO DE NAO COMPARECIMENTO A PERICIA, DEVERA JUSTIFICAR E COMPROVAR SUA SUA AUSENCIA POR MEIO DE DOCUMENTO IDONEO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO DO DIREITO DE PRODUZIR A PROVA PERICIAL). - ADV: DIRCE LEITE VIEIRA (OAB 322997/SP) Processo 1001946-58.2019.8.26.0346 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - M.A.F.M. - Vistos, etc. 1. Cuida-se de pedido de concessao/restabelecimento de beneficio previdenciario formulado por Maria Aparecida Ferreira Melo, argumentando que preenche todos os requisitos a concessao, mas o requerido indeferiu o pedido na via administrativa. Pede tutela de urgencia. Junta documentos. Decido. 2. Examino o pedido de tutela provisoria de urgencia e verifico, mesmo em sede de cognicao sumaria, nao estarem presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, no que toca ao beneficio de auxilio-doenca ou de aposentadoria por invalidez, sem a realizacao de pericia para aferir a incapacidade da parte autora. No caso concreto, o beneficio foi negado pelo nao preenchimento do requisito relativo a incapacidade. Nesse aspecto, o exame realizado pela Administracao Publica, no estrito cumprimento da ordem juridica, possui presuncao relativa de legitimidade o que, em decorrencia, transfere o onus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, nao sendo possivel invalidar o ato administrativo com indicios de prova. Compulsando os autos, verifico que inexistem provas inequivocas acerca do estagio das patologias que acometem a parte autora e de quais tipos de tarefas sao restritas, nao se mostrando suficientemente demonstrada a verossimilhanca do direito alegado a ponto de se concluir pela incapacidade para suas atividades habituais a justificar, neste momento processual, a concessao/restabelecimento do beneficio, motivo pelo qual, sem prejuizo de ulterior entendimento diverso a vista de novos elementos, indefiro a medida postulada. 3. Diante da negativa administrativa fundada em pericia realizada pelo requerido, inviavel se mostra a realizacao de conciliacao entre as partes antes da pericia judicial, por isto deixo de designar audiencia de tentativa de conciliacao, conforme previsto no artigo 334 do Codigo de Processo Civil. 4. De outro lado, determino a realizacao de exame tecnico pericial, a ser realizado pelo(a) perito(a) o(a) medico(a) Dr.(a) Julio Cesar Espirito Santo arbitrando seu honorarios em R$ 200,00 (duzentos reais), cujo pagamento devera ser requisitado tao logo seja apresentado o laudo pericial, observando-se a Resolucao no 305/2014 do Conselho da Justica Federal, por tratar-se de acao de jurisdicao federal delegada. Os quesitos do INSS constam no Anexo I da Portaria no 04/2009, deste Juizo. Faculto a parte autora a apresentacao de quesitos periciais, caso nao constem da inicial, bem como a indicacao assistente-tecnico, no prazo de 15 (quinze dias), conforme artigo 465, 1o, incisos II e III, do Codigo de Processo Civil. Caso a parte nao tenha interesse em indicar assistente tecnico ou quesitos suplementares, nao ha necessidade de se manifestar. Providencie a serventia a intimacao por meio eletronico, solicitando o agendamento pelo(a) perito(a) para a realizacao da pericia, cientificando-o(a) da possibilidade do peticionamento eletronico para apresentacao dos laudos e eventuais manifestacoes nos processos digitais em que foram nomeados, mediante a utilizacao de certificado digital (COMUNICADO CONJUNTO No 1666/2017). Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora devera dar-lhe ciencia da pericia designada, bem como de que devera comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo tambem levar atestados medicos, laudo e exames laboratoriais ou outros documentos complementares que possam servir de subsidio a pericia. Advirto a parte autora, desde logo, que em caso de nao comparecimento a pericia, devera justificar e comprovar sua ausencia por meio de documento idoneo, no prazo de dez dias, sob pena de preclusao do direito de produzir a prova pericial. 5. Cite-se a Autarquia Federal demandada (Instituto Nacional de Seguro Social) para apresentar resposta (Art. 335, CPC) ou, alternativamente, apresentar proposta de acordo. 6. Juntado o laudo pericial, providencie-se o pagamento do perito utilizando-se do sistema AJG/JF e, apos, intimem-se as partes para manifestarem sobre a prova tecnica produzida, bem como a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se sobre eventual proposta conciliatoria apresentada ou, em caso negativo, querendo, apresentar impugnacao a contestacao. Caso haja proposta de acordo e esta seja aceita pela parte autora, tornem os autos autos conclusos para proferimento de sentenca homologatoria. Em caso negativo, sem prejuizo do julgamento conforme o estado do processo (Art. 353, CPC), tornem os autos conclusos para ulterior deliberacao. 7. Finalmente, diante da declaracao de pobreza juntada aos autos, e nao havendo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, concedo a(o) autor(a) os beneficios da gratuidade da justica. Cadastre-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: HUGO LEONARDO PIOCH DE ALMEIDA (OAB 232988/SP) Processo 1001967-34.2019.8.26.0346 - Procedimento Comum Civel - DIREITO PREVIDENCIARIO - Marinalva Aparecida Perud da Cruz - Vistos, etc. 1. Cuida-se de pedido de concessao/restabelecimento de beneficio previdenciario formulado por Marinalva Aparecida Perud da Cruz, argumentando que preenche todos os requisitos a concessao, mas o requerido indeferiu o pedido na via administrativa. Pede tutela de urgencia. Junta documentos. Decido. 2. Examino o pedido de tutela provisoria de urgencia e verifico, mesmo em sede de cognicao sumaria, nao estarem presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, no que toca ao beneficio de auxilio-doenca ou de aposentadoria por invalidez, sem a realizacao de pericia para aferir a incapacidade da parte autora. No caso concreto, o beneficio foi negado pelo nao preenchimento do requisito relativo a

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