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Diário RO - Justiça

194DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
de urgencia pleiteada, pois nao evidenciada a verossimilhanca do 
direito.
Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgencia de natureza 
antecipada incidental, por ausencia dos requisitos legais constantes 
do artigo 300 do Codigo de Processo Civil.
Cite(m)-se e intime(m)-se desta DECISAO e da audiencia 
designada, conforme dados abaixo:
Audiencia: Conciliacao - Data: 27/02/2019 - Hora: 08:40, a ser 
realizada na sala de audiencias da CEJUSC, sito a Rua Quintino 
Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, CEP: 76.820-842, na cidade de 
Porto Velho/RO.
Advertencias:
I  os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execucao, 
contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo;
II  as partes deverao comunicar eventuais alteracoes dos 
respectivos enderecos, sob pena de se considerar como valida e 
eficaz a carta de intimacao enviada ou o MANDADO de intimacao 
cumprido no endereco constante dos autos;
III  deverao comparecer na data, horario e endereco em que se 
realizara a audiencia, e que procuradores e prepostos deverao 
comparecer munidos de poderes especificos para transacionar;
IV  a pessoa juridica que figurar no polo passivo da demanda 
devera comparecer a audiencia de conciliacao, instrucao e 
julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos 
moldes dos arts. 9o,  4o, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, 
os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de 
comprovacao servem para efetiva constatacao da personalidade 
juridica e da regular representacao em juizo (art. 45, Codigo Civil, e 
art. 75, VIII, Codigo de Processo Civil), sob pena de revelia;
V  em se tratando de pessoa juridica e relacao de consumo, 
fica expressamente consignada a possibilidade e advertencia de 
inversao do onus da prova;
VI  nas causas de valor superior a 20 (vinte) salarios minimos, as 
partes deverao comparecer ao ato acompanhadas de advogado;
VII  o nao comparecimento injustificado do autor implicara na 
extincao e arquivamento do processo, que somente podera 
ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas 
processuais;
VIII  o nao comparecimento do requerido a quaisquer das audiencias 
designadas implicara na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos 
narrados no pedido inicial;
IX  deverao comparecer a audiencia designada munidos de 
documentos de identificacao validos e cientes de seus dados 
bancarios, a fim de permitir a instrumentalizacao imediata e 
efetivacao de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial;
X  a contestacao e demais provas, inclusive a indicacao de 
testemunhas, com sua completa qualificacao (nome completo, CPF 
e endereco) e objetivo probatorio, deverao ser apresentadas ate o 
ato da audiencia de conciliacao;
XI  na mesma oportunidade, o autor devera se manifestar, 
em ate 10 (dez) minutos, sobre os documentos e preliminares 
eventualmente apresentados;
XII  nao havendo acordo, podera ser designada uma data para a 
realizacao da audiencia de instrucao e julgamento;
XIII  havendo necessidade de assistencia por Defensor Publico, a 
parte devera solicitar atendimento, no prazo de ate 15 (quinze) dias 
antes da audiencia de conciliacao, a sede da Defensoria Publica da 
respectiva Comarca.
Serve a presente DECISAO como comunicacao/carta/MANDADO.
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 2o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7000568-41.2019.8.22.0001
REQUERENTE: LENILDA RODRIGUES DE SOUZA 
Advogados do(a) REQUERENTE: SILVANA FELIX DA SILVA 
SENA - RO0004169, GIANE BEATRIZ GRITTI - RO8028
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
DESPACHO 
A parte autora devera emendar a peticao inicial, no prazo de 15 
(quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de:
a) apresentar o contrato de financiamento do veiculo, para a 
verificacao dos termos contratados (quantas parcelas, valor de 
cada parcela, datas de vencimento das parcelas, etc); e
b) apresentar os comprovantes de pagamentos de todas as 
parcelas, de forma completa, sem cortes.
Intime-se.
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23917148 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 10:31:31 
19010910314500000000022385162 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 2o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7000587-47.2019.8.22.0001
REQUERENTE: VAGNO RODRIGUES DE LIMA 
Advogado do(a) REQUERENTE: JHONATAS EMMANUEL PINI - 
RO0004265
REQUERIDO: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE 
RONDONIA 
DESPACHO 
Em analise ao contrato firmado entre o autor e o FUNDO DE 
FINANCIAMENTO ESTUDANTIL  FIES, verifico que este ultimo 
somente custeou 50% (cinquenta por cento) do curso de graduacao 
e nao 100% (cem por cento) como alegado pelo autor.
Desse modo, a parte autora devera emendar a peticao inicial, no 
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim 
de:
a) esclarecer como foi custeado os demais 50% (cinquenta por 
cento) do curso de graduacao, e, se foram pagos, comprovar 
documentalmente os pagamentos; e
b) apresentar certidao de inscricao no SCPC, emitida pela 
Associacao Comercial de Rondonia - ACR, por se tratar de orgao 
distinto de protecao ao credito e de abrangencia nacional, para 
melhor analise do abalo crediticio alegado.
Intime-se.
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23932970 
Data de assinatura: Quinta-feira, 10/01/2019 07:51:12 
19011007512100000000022400069 
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 2o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7049708-78.2018.8.22.0001
REQUERENTE: RAIMUNDO DE ALMEIDA QUEIROZ 
Advogado do(a) REQUERENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE 
ARAUJO - RO0003300
REQUERIDO: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES 
LTDA, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA 
CAERD 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
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