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Diário GO - Tribunal de Justiça

Aduz o Apelante que propos acao de cobranca de seguro obrigatorio 
DPVAT, em face da Apelada, tendo em vista ser vitima de acidente de transito na data
de 09/12/2012 pleiteando indenizacao devido a invalidez da autora em que esta foi
devidamente comprovada com base no Laudo Pericial Evento no 3, peticao n 24.
(Mov. 26.)
Afirma: o pagamento realizado na via administrativa foi feita apos o prazo
legal de trinta dias conforme determina a Lei6.194/74 artigo 4 1o e 7o, ocorrendo este
mais especificamente dia 19/09/2014. (Mov. 26.)
Discorre: frente ao valor da lesao houve o pagamento correto, entretanto o
magistrado de primeiro grau deixou-se de apreciar um dos pedidos da inicial proposta
em juizo de primeiro grau; acrescenta: apesar de nao ter sido constatado
agravamento das sequelas causadas pelo sinistro o apelante foi prejudicado com o
pagamento nao atualizado, dessa forma requer a reforma da sentenca de primeiro
grau com a atualizacao do valor pago administrativamente conforme legislacao
vigente. (Mov. 26.)
Defende: correcao monetaria da parcela ja paga administrativamente, a
pretensao e valida, tendo em vista que o pagamento ocorreu apos o transcurso do
prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 5o, 1o e 7o da Lei 6.194/74. Assim, deve-se
incidira atualizacao correspondente ao interregno entre a data do sinistro 09/02/2012 e
o dia do pagamento 19/09/2014. (Mov. 26.)
Por fim, requer reforma da sentenca prolatada pelo MM. Juizo de Origem,
concedendo-se total e absoluto PROVIMENTO a presente apelacao com a atualizacao
monetaria do valor pago administrativamente. (Mov. 26.)
Ausente o preparo, por ser o Agravante beneficiario da gratuidade da justica.
Intimada, a Agravada/R. Apresentou contrarrazoes, pedindo que que seja
negado provimento ao presente Recurso de Apelacao, ante a impertinencia de seu
inconformismo, pretendendo que o Tribunal conheca de materia nao suscitada em instancia
singela. (Mov. no.28.)
O Agravante manifestou pela desistencia do recurso (mov. no 36).
NR.PROCESSO:
0417927.41.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2589 de 3565

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