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Diário RO - Justiça

506DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A alegacao do embargante nao merece prosperar, eis que o 
comprovante de pagamento de folha 38  id Num. 22683991, 
consta como sendo depositante da quantia de R$ 700,00, a pessoa 
juridica denominada Engeoglobal Const. LTDA, de modo que nao 
ha como presumir que o pagamento foi feito em seu beneficio, ate 
porque, nao existe nenhuma prova nesse sentido, assim como o 
embargante nao requereu producao de provas.
Diante do exposto, julgo procedente o pedido para constituir o 
titulo executivo judicial na quantia de 113.809,07 (cento e treze mil, 
oitocentos e nove reais e sete centavos), que devera ser corrigida 
monetariamente a partir do ajuizamento da acao, computados os 
juros de mora a partir da citacao, nos termos dos artigos 405, do 
Codigo Civil e 219, do Codigo de Processo Civil.
Condeno o embargante/requerido a ressarcir o requerente das 
custas processuais por ele adiantas, assim como condeno-o ao 
pagamento das custas finaisi.
Condeno-o tambem ao pagamento dos honorarios advocaticios 
que fixo em 12% sobre o valor da causa.
Transitada em julgado, intime-se o embargante para recolher as 
custas processuais, apos arquivem-se.
Nao cumprida a determinacao, inscreva-se o debito em divida ativa.
P.R.I.
Ji-Parana, 18 de janeiro de 2019.
Juiz (a) de Direito
 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 4a Vara Civel
Avenida Ji-Parana, 615, - de 523 a 615 - lado impar, Urupa, JiParana - RO - CEP: 76900-261 - Fone:(69) 34213279 Processo no: 
7010029-59.2018.8.22.0005
Classe: ARROLAMENTO DE BENS (179)
REQUERENTE: JOANA DOS SANTOS NOGUEIRA MILLA, 
GRACIELLY NOGUEIRA MILLA, CRISTIANO NOGUEIRA MILLA, 
VANESSA VIVIANI MILLA DOS SANTOS, DAIANI ECLE MILLA
Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO BOSCO FAGUNDES 
JUNIOR - SP0314627
SENTENCA 
Julgo por SENTENCA para que produzam seus juridicos e legais 
efeitos, a partilha efetuada no ID Num. 22273758 destes autos 
de Inventario, dos bens deixados por falecimento de Valdemir 
Aparecido Milla, atribuindo aos nela contemplados os respectivos 
quinhoes, salvo erro ou omissao e ressalvados direitos de terceiros.
Salienta-se que o imovel nao esta matriculado em nome do de 
cujos, de modo que somente os direitos possessorios foram objeto 
de partilha.
Expeca-se formal de partilha e alvaras para transferencia dos bens 
e valores para as contas informadas.
Apos, arquivem-se os autos.
P.R.I.C.
Ji-Parana, 18 de janeiro de 2019.
Juiz (a) de Direito
 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ji-Parana - 4a Vara Civel
Avenida Ji-Parana, 615, - de 523 a 615 - lado impar, Urupa, JiParana - RO - CEP: 76900-261 - Fone:(69) 34213279 Processo no: 
7007143-87.2018.8.22.0005
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: MARIA FAUSTINO NOVAIS
Advogado do(a) AUTOR: MILTON FUGIWARA - RO0001194
REU: BANCO BMG CONSIGNADO S/A
Advogados do(a) REU: MARCELO TOSTES DE CASTRO 
MAIA - MG0063440, FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - 
MG0109730
DESPACHO 
Em sede de providencias preliminares, intime-se a requerida 
para apresentar a integralidade do contrato de ID 22343468 - p. 
01 bem como comprovante de deposito da quantia supostamente 
emprestada a requerente, no prazo de 05 (cinco) dias. 
Com os documentos, intime-se a requerente para manifestar-se, 
no prazo de 05 (cinco) dias, apos, retornem conclusos. 
Ji-Parana, 18 de janeiro de 2019. Juiz(a) de Direito
Processo no: 7010760-89.2017.8.22.0005
Classe: MONITORIA (40)
AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO 
PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER
Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - 
RO0003208
REU: SUELY APARECIDA MIRANDA MOREIRA
Advogado do(a) REU: AGNALDO DOS SANTOS ALVES - 
RO0001156
SENTENCA 
Trata-se de acao monitoria proposta por Associacao dos 
Trabalhadores no Servico Publico no Brasil  ASPER em face de 
Suely Aparecida Miranda Moreira, ao argumento de ter celebrado 
com a requerida um contrato de prestacao de servicos medicos e ela 
quedou-se inerte com o pagamento das mensalidades referentes 
aos meses de 11 e 12/2013, 01, 02, 03, 04, 05 e 06/2014, no valor 
total de R$ 3.004,33 (tres mil e quatro reais e trinta e tres centavos) 
sem correcao. Requereu a condenacao a requerida ao pagamento 
da quantia. Apresentou procuracao e documentos. 
Citada, a requerida opos embargos monitorios, alegando ausencia 
de notificacao no prazo legal para rescisao do contrato, bem 
como excesso de cobranca, apontando como devida a quantia 
de R$ 938,02 (novecentos e trinta e oito reais e dois centavos), 
requerendo a procedencia dos embargos. 
A requerente impugnou as alegacoes, afirmando a notificacao da 
requerida em 05/08/2014 e a legalidade na suspensao do plano 
de saude, bem como quanto a cobranca das mensalidades ate a 
suspensao dos servicos. Postulou pela procedencia de seu pedido 
e improcedencia dos embargos. 
E o relatorio. DECIDO. 
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, 
sendo desnecessaria a producao de outras provas, alem das ja 
constantes nos autos. 
Assim, presentes as condicoes da acao e pressupostos processuais, 
ausentes impedimentos, passo a analise do MERITO. 
Trata-se de acao monitoria para recebimento de seus creditos pela 
parte autora, no valor total de R$ 3.004,33 (tres mil e quatro reais 
e trinta e tres centavos), ao argumento de que a parte requerida se 
nega a efetuar o pagamento.
A requerida afirmou em sede de embargos a ausencia de sua 
notificacao bem como o excesso na cobranca. 
Em que pese tais argumentos, verifica-se pela planilha de debito 
acostada no ID 149305888  p. 01, que a requerida estava em 
debito desde a parcela de referencia 11/2013, vencida em 
10/12/2013 e a carta de notificacao foi entregue ao endereco da 
requerida somente em 05/08/2014 (ID 14930593  p. 1), ou seja, 
quase 08 (oito) meses de atraso pela requerida. 
Dessa forma, embora haja irregularidade na notificacao, porquanto 
nao recebida diretamente pela requerida, e certo que acolher 
sua alegacao seria dar azo a ma-fe demonstrada pela devedora, 
que firmou um contrato de prestacao de servico com a autora, 
comprometendo-se ao pagamento das mensalidades, e ainda 
pior, utilizou-se dos servicos mesmo estando em debito com a 
requerente. 
No documento acostado no ID 14930589  p. 01 demonstra 
que a requerente utilizou o plano em 17/12/2013, 06/04/2014 e 
26/06/2014, documento este nao impugnado pela requerida. 
Ademais, verifica-se que o plano tao somente foi cancelado em 
01/09/2014, ou seja, mais de nove meses de debito pela requerida, 
de modo que nao acolho o alegado excesso na execucao bem 
como nao acolho a nulidade na notificacao, pois evidente a ciencia 
da requerida quanto ao debito e pelo uso dos servicos. 
Assim, o pedido formulado pela parte requerente merece ser 
acolhido.
Diante do exposto, rejeito os embargos monitorios opostos pela 
requerida, e julgo procedente o pedido da requerente para constituir 
em titulos executivos judiciais os documentos n. 23417580001426108 
 no valor de R$ 379,60 (trezentos e setenta e nove reais e 
sessenta centavos) vencida em 10/12/2013; 23417580001450329 
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