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Diário GO - Tribunal de Justiça

conexas duas ou mais acoes, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.
Na epoca, inexistia o dever de reunir causas conexas, tratava-se de faculdade judicial,
para evitar decisoes conflitantes.
O objetivo de reuniao de processos conexos e evitar julgamentos conflitantes e zelar
pela economia processual. O presente processo foi sentenciado, aplicando-se a
sumula 235 do STJ. Alem disso, o sistema das nulidades processuais e informado pela
maxima "pas de nullite sans grief", segundo a qual nao se decreta nulidade sem
prejuizo, aplicavel inclusive aos casos em que processos conexos sao julgados
separadamente, inexistindo comprovacao de qualquer prejuizo as partes. Sobre a
materia, eis o entendimento jurisprudencial:
Segundo a jurisprudencia desta Corte, a reuniao dos processos por conexao
configura faculdade atribuida ao julgador, sendo que o art.105 do Codigo de Processo
Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a
intensidade da conexao e o grau de risco da ocorrencia de decisoes contraditorias. 6.
Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisao que reconhece a conexao
nao impoe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto. 7. A avaliacao da
conveniencia do julgamento simultaneo sera feita caso a caso, a luz da materia
controvertida nas acoes conexas, sempre em atencao aos objetivos almejados pela
norma de regencia (evitar decisoes conflitantes e privilegiar a economia processual).
8. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipotese de conexao entre
as acoes com a reuniao dos feitos para decisao conjunta, sua posterior apreciacao em
separado nao induz, automaticamente, a ocorrencia de nulidade da decisao. 9. O
sistema das nulidades processuais e informado pela maxima "pas de nullite sans
grief", segundo a qual nao se decreta nulidade sem prejuizo, aplicavel inclusive aos
casos em que processos conexos sao julgados separadamente. (REsp 1484162/PR,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
24/02/2015, DJe 13/03/2015)
Segundo a jurisprudencia desta Corte, a reuniao dos processos por conexao
configura faculdade atribuida ao julgador, sendo que o art.105 do Codigo de Processo
Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a
intensidade da conexao e o grau de risco da ocorrencia de decisoes contraditorias.3.
Justamente por traduzir faculdade do julgador, a decisao que reconhece a conexao
nao impoe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento conjunto.4. A avaliacao da
conveniencia do julgamento simultaneo sera feita caso a caso, a luz da materia
controvertida nas acoes conexas, sempre em atencao aos objetivos almejados pela
norma de regencia (evitar decisoes conflitantes e privilegiar a economia processual).5.
Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipotese de conexao entre as
acoes com a reuniao dos feitos para decisao conjunta, sua posterior apreciacao em
separado nao induz, automaticamente, a ocorrencia de nulidade da decisao.6. O
sistema das nulidades processuais e informado pela maxima "pas de nullite sans
grief", segundo a qual nao se decreta nulidade sem prejuizo, aplicavel inclusive aos
casos em que processos conexos sao julgados separadamente.(REsp 1255498/CE,
Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acordao Ministro RICARDO VILLAS BOAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 29/08/2012)
2  Nulidade da sentenca, por ausencia de apreciacao na sentenca sobre a alegada
nulidade do contrato de arrendamento rural, consubstanciada pelo de o autor nao ter a
posse do imovel (artigo 11 do Decreto 59.566/66 e artigo 104 do CC).
Nao merece acolhida tal preliminar, tendo em vista que tal materia foi devidamente
apreciada pelo juiz singular. Transcrevo:
Sobre a alegacao de ausencia de manifestacao sobre a nulidade do contrato de
arrendamento, haja vista que o autor nao estava na posse da area e a "propriedade de
fato" era de terceiro, este juizo abordou tal tese, conforme se extrai do item d.2 (fl.
293/verso), quando delimitada a tese juridica apresentada pelo demandado,.assim
como o excerto da fundamentacao de fis. 295, adiante transcrito: " quanto a alegacao
de que o assistente ATAIDE SANDOVAL e o "proprietario de fato" e possuidor do
imovel objeto da lide, por forca do contrato de permuta de fls. 43/48, tenho que tais
argumentos nao merecem prosperar. Isto porque, indubitavelmente, o contrato
particular de permuta de area de fls. 43/48 nao observa o preceito legal, ou seja,
deveria ser entabulado por meio de escritura publica, a teor do que prescrevem os
arts. 129 e 134, ambos do Codigo Civil de 1916. Ademais, o direito civil brasileiro nao
contempla a figura do "proprietario de fato" (dono sem titulo), mas apenas do
NR.PROCESSO:
0227240.23.2006.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 259 de 3565

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