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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DESPACHO
Processo no 0005127-07.2018-814.0200
Trata-se de Aco Penal proposta pelo Ministerio Publico Militar em face dos militares TEN. KELVIN
WELDER SILVA RABELO, CB PM THIAGO LUIZ DO NASCIMENTO ALVES, SGT RAIMUNDO ALVES
DE SOUZA, CB MISAEL PINHEIRO OLIVEIRA, CB REGINALDO DIAS DE SOUSA, CB FRANCISCO
ALAN SILVA DOS SANTOS, 3o SGT RILTON JOSE RODRIGUES ARAUJO, 2o SGT VANDERLEI LOPES
DA SILVA, 3o SGT JAKSON PERTEIRA PIMENTEL e CB DORIELSON JOSE NASCIMENTO LIMA,
qualificados nos autos, pelo cometimento, em tese, dos crimes de concusso e corrupco passiva,
tipificados, respectivamente, nos artigos 305 e 308,  1o, do Codigo Penal Militar, formando, ainda,
organizaco criminosa, em conformidade com a definico contida no artigo 1o,  1o, da Lei 12.850/2013.
As fls. 585/587 consta pedido de revogaco de medidas cautelares decretadas por este juizo aos
acusados, em substituico a priso preventiva.
O Ministerio Publico Militar manifestou-se, quanto a este pedido, pelo indeferimento (fls. 600/601).
Penso que o pedido de revogaco de medidas cautelares deve ser examinado pelo Conselho.
Assim, designo audiencia para apreciaco do pedido de revogaco das medidas cautelares para o dia 21
de novembro de 2019, as 09h00min.
De-se vista dos autos ao Ministerio Publico Militara para se manifestar sobre o pedido de fls. 588/589.
Intimem-se. Expeca-se o necessario. Cumpra-se.
Belem, PA, 06 de novembro de 2019.
LUCAS DO CARMO DE JESUS
Juiz de Direito Titular da Vara Unica da Justica Militar

EDITAL DE NOTIFICACAO
O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ LUCAS DO CARMO DE JESUS, titular da JME/PA
PROCESSO: 0002435-74.2016.8.14.0200
ACUSADOS: HARLEY JUNIOR FAVACHO DA SILVA
ADVOGADO: DR. PAULO RONALDO DE MENDONCA ALBUQUERQUE (OAB/PA 7605)
Fica(m) por meio deste NOTIFICADO(S), o(s) advogado(s) do(s) acusado(s), que os autos em questao se
encontram com vista pelo prazo de 08 (oito) dias, a contar do primeiro dia util seguinte a publicacao deste,
para apresentar razoes finais escritas, de conformidade com o artigo 428 do CPPM.


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