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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 7
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
ADVOGADOS: PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA - OAB: 5214/DF
JOYCE GOES VERUSSA - OAB: 39039/GO
RECORRENTE: IRENILDES DIVINA PEREIRA ARAUJO
ADVOGADOS: PAULO GOYAZ ALVES DA SILVA - OAB: 5214/DF
JOYCE GOES VERUSSA - OAB: 39039/GO
RECORRENTE: JOSE AILTON NUNES
ADVOGADO: GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO - OAB: 28696/GO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARACAO. ELEICOES 2016. DERRAME DE SANTINHOS. INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS. AUSENCIA DE 
OMISSAO NO ACORDAO EMBARGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSAO DE 
REDISCUSSAO DOS FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR DO ACORDAO EMBARGADO. SEGUNDOS EMBARGOS REJEITADOS.
1. O prazo para interposicao de embargos declaratorios em decisoes que versem sobre representacao por irregularidade em propaganda 
eleitoral e de vinte e quatro horas, e nao de tres dias. Precedentes. 
2. Os embargos opostos nao afastam os fundamentos da decisao embargada 
3. Impossibilidade de juntada de documentos em sede de embargos. Hipotese que nao se amolda as excecoes legais.
4. Pretensao de repeticao de analise dos fundamentos da decisao embargada, situacao que transborda da natureza dos embargos de 
declaracao.
5. Primeiros Embargos nao conhecidos e Segundos Embargos de declaracao nao providos.
RELATORIO
COLIGACAO CRISTALINA SUSTENTAVEL, MAKS WILSON LOUZADA, EDU CRISTOVAO MARTINI, MARIA LUCIA SALES, e IRENILDES DIVINA 
PEREIRA ARAUJO (Primeiros Embargantes) opuseram EMBARGOS DECLARATORIOS ao acordao desta Corte que negou provimento aos 
recursos e manteve a condenacao pela pratica de conduta irregular consubstanciada em derramamento de santinhos.
Sustentam a tempestividade dos embargos, protocolizados em 8 de julho, sob o argumento de que o prazo recursal de embargos e de tres 
dias. No merito, aduzem existir omissao no acordao.
PARTIDO VERDE, GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO, ADRIANO GONCALVES RIBEIRO, FERNANDO ALVES DA COSTA, TATIELE 
PEREIRA DE CARVALHO, CAIRO BORGES DA SILVA, ANTONIO THIAGO DA SILVA TORRES, ARAILDES NASCIMENTO DOS SANTOS, MARCIA DE 
FARIA ALVES, JOSE AILTON NUNES e WILLIAN MOREIRA GONCALVES (Segundos Embargantes) opuseram EMBARGOS DECLARATORIOS ao 
acordao desta Corte que nao conheceu seus recursos em razao de intempestividade.
Aduzem que a fundamentacao constante do voto nega vigencia ao que dispoe o Codigo de Processo Civil que preve possibilidade de 
afericao da tempestividade recursal pelo protocolo dos Correios.
Requerem a juntada do documento de protocolo dos correios (fls. 360), a fim de comprovar a tempestividade de seus recursos.
E o relatorio.
VOTO
Intempestividade dos Primeiros Embargos  
O acordao embargado foi publicado no Diario de Justica Eleitoral em 4 de julho de 2019, quinta-feira, consoante se ve as fls. 341-345.
O assunto aqui tratado e relativo a irregularidade em propaganda eleitoral, por pratica de derramamento de santinhos, e, como tal, 
submete-se ao rito especifico aplicado as representacoes eleitorais e previsto no art.  8o do art. 96 da Lei n. 9.504/97, o qual estabelece um 
prazo de vinte e quatro horas para apresentacao de recurso.
Embora o Codigo Eleitoral, em seu art. 275, preveja o prazo de tres dias para oposicao de embargos declaratorios, este prazo e generico, 
aplicavel em situacoes outras que nao aquelas oriundas de acordao que tenha como objeto a analise de irregularidades em propagandas 
eleitorais.
Assim, publicado o acordao em 4 de julho, o prazo final para interposicao dos embargos se operou em 5 de julho, sexta-feira.
Neste sentido, cito precedentes desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARACAO. PRAZO RECURSAL DE 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 
1. O prazo para a apresentacao de Embargos de Declaracao nas Representacoes Eleitorais que cuidem de propaganda eleitoral irregular, 
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