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Diário RO - Justiça

671DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 
76800-000 - Fone:(69) 34512477 
Processo no: 7003860-78.2017.8.22.0009
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Valor da Causa: R$ 13.118,00 
AUTOR: ZILDETE RODRIGUES PINHEIRO 
Advogado do(a) AUTOR: ROGERIA VIEIRA REIS - RO8436
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
Advogado do(a) REU: 
INTIMACAO 
FINALIDADE: Fica a parte autora, por seu(s) procurador(es), 
intimada, no prazo legal, acerca da expedicao de RPV s - 
Requisicoes de Pequeno Valor n. 0000641.2019.8.01253 e n. 
0000642.2019.801253 (ID s 23930329, 23930332).
Pimenta Bueno/RO, 9 de janeiro de 2019.
LUCAS PAGNONCELLI FERREIRA
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel 
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, 
Pimenta Bueno, RO Processo no 7006139-03.2018.8.22.0009
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE 
ESPIGAO DO OESTE LTDA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALTER HENRIQUE GUNDLACH 
OAB no RO1374
EXECUTADO: MILTON EUFRAZIO DE OLIVEIRA JUNIOR
DECISAO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITACAO E 
DEMAIS ATOS EXECUTORIOS
Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 dias, 
contados da citacao, pague(m) a divida exequenda (CPC, art. 829).
Fixo honorarios em 10% do valor da causa, em conformidade com 
o artigo 827 do CPC.
Devera constar no MANDADO ou carta de citacao que em caso de 
integral pagamento da divida no prazo de 03 (tres) dias, a verba 
honoraria sera reduzida pela metade (CPC, art. 827,  1o).
Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, caso 
a citacao tenha sido efetuada por carta, o Cartorio deve expedir 
MANDADO  para que o Oficial de Justica efetue a penhora de 
bens e avaliacao de tantos quanto bastem para o pagamento do 
valor principal atualizado, juros e honorarios advocaticios, de tudo 
lavrando-se auto, com intimacao do executado.
Se a citacao ocorreu por MANDADO, o mesmo Oficial de Justica 
deve efetuar a penhora e avaliacao na forma acima determinada.
A penhora recaira sobre os bens indicados pelo exequente, salvo 
se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juizo. Nao 
havendo indicacao, sera realizada preferencialmente, na ordem 
estipulada pelo artigo 835 do CPC.
Em caso de nao encontrar o devedor, o Oficial de Justica arrestarlhe-a e avaliara tantos bens quantos bastem para garantir a 
execucao (CPC, art. 830).
Considerando o disposto no art. 840,  1o do CPC, caso seja 
penhorado bem movel ou semovente, o mesmo devera ser 
depositado em poder do exequente, que devera fornecer os meios 
necessarios a respectiva remocao.
Nao encontrando bens penhoraveis, o Oficial de Justica devera 
descrever na certidao os bens que guarnecem a residencia ou o 
estabelecimento do executado, quando este for pessoa juridica, 
nomeando o devedor ou o representante legal da empresa, como 
depositario provisorio dos bens ate ulterior deliberacao do Juizo 
(CPC, art. 836,  1o e 2o).
Em conformidade com o artigo 847 do CPC, podera o executado, 
no prazo de 10 (dez) dias contados da intimacao da penhora, 
requerer a substituicao do bem penhorado, desde que comprove 
que lhe sera menos onerosa e nao trara prejuizo ao credor.
O executado, independentemente de penhora, deposito ou caucao, 
podera opor-se a execucao por meio de Embargos, no prazo de 15 
(quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do MANDADO 
ou do aviso de recebimento da carta de citacao, conforme o caso 
(CPC, arts. 914, 915 e 231).
Esclareca-se ao executado que, no prazo para oposicao de 
embargos, reconhecendo o credito do exequente, podera mediante 
o deposito de 30% do valor em execucao, inclusive custas e 
honorarios advocaticios, REQUERER, o parcelamento do restante 
do debito remanescente em ate 06 parcelas mensais, acrescidas 
de correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao mes (CPC, 
art. 916).
Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeicao dos embargos 
ou ainda, o inadimplemento das parcelas podera acarretar a 
elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, 
alem de outras penalidades previstas em lei.
Nao oferecidos Embargos, nao sendo requerido o parcelamento 
ou a adjudicacao e ainda, nao realizada a alienacao particular do 
bem penhorado por parte do credor, designe-se hasta publica, 
expedindo-se editais e intimando as partes (CPC, art. 881).
Caso a penhora nao seja realizada na presenca do executado, sua 
intimacao far-se-a na pessoa de seu advogado, nao o tendo, sera 
intimado pessoalmente, de preferencia por via postal (CPC, art. 
841, caput e  1o).
Cientifique-se o exequente de que uma vez nao localizado(s) 
o(s) executado(s) devera na primeira oportunidade, requerer as 
medidas necessarias a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se 
aplicar o disposto no art. 240,  1o do CPC.
Intime-se, cumpra-se e expeca-se o necessario.
OBS: Para acessar o teor da peticao inicial, a parte devera acessar 
o seguinte endereco do sitio eletronico do PJE: http://www.tjro.
jus.br/inicio-pje, clicando em Consulta Processual 1o Grau, ou no 
endereco http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, 
devendo informar o numero do processo, clicar em pesquisa, clicar 
no icone  Ver Detalhes. Sendo que, em caso de duvida quanto ao 
acesso, a parte podera se dirigir diretamente ao Cartorio da 1a Vara 
Civel de Pimenta Bueno.
DECISAO SERVINDO DE CARTA/MANDADO DE CITACAO E 
DEMAIS ATOS EXECUTORIOS
EXECUTADO: MILTON EUFRAZIO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF no 
735.222.102-63, ESTRADA DO BRADESCO S/N, POSTE N 8603 
ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDONIA
Valor da Causa: R$1.605,80
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel 
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, 
Pimenta Bueno, RO 7004324-68.2018.8.22.0009
Procedimento Comum
AUTOR: ENEIAS ALVARO SEVERO GUIMARAES
ADVOGADO DO AUTOR: AMANDA APARECIDA PAULA DE 
CARVALHO FAGUNDES OAB no RO5701, JOAO PAULO FERRO 
RODRIGUES OAB no RO6060
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM 
RONDONIA
SENTENCA  
Avoco o feito. 
Verifica-se que houve erro material no lancamento da SENTENCA 
de ID 23815505, pelo que a revogo. 
Passo a analise dos autos. 
Em peticao de ID 23689641 o requerido apresenta proposta de 
acordo, sendo que o requerente concorda com os termos do acordo 
(ID 23785708), pleiteando sua homologacao.
E o relatorio. Decido. 
Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO a 
proposta de acordo cujo teor consta na peticao de ID 23689641, 
para que surta seus juridicos e legais efeitos, com fundamento no 
artigo 487, III do Codigo de Processo Civil. 
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