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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 13 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2686
 01 (um) extraordinario, correspondente aos recessos parlamentares,
definidos pelo Regimento Interno da Camara Municipal;
 01 (um) ordinario, correspondente ao tempo restante do ano civil.
2o O periodo extraordinario depende de convocacao especifica, feita:
 pelo Presidente, obrigatoriamente, quando ocorrer intervencao no
Municipio ou para compromisso e posse do Prefeito e do VicePrefeito em data distinta daquela fixada por esta Lei Organica;
 pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Camara Municipal ou
mediante requerimento de 1/3 (um terco) dos Vereadores, em caso de
urgencia ou de interesse publico relevante.
3o A convocacao de que trata o paragrafo anterior devera ser feita
por escrito, salvo se ela se der no curso de reuniao ordinaria ou
extraordinaria, e devera ocorrer com antecedencia minima de 48
(quarenta e oito) horas, devendo este prazo ser de no minimo 72
(setenta e duas) horas caso a convocacao se der no recesso
parlamentar.
4o No periodo extraordinario, a Camara Municipal somente
deliberara sobre as materias para as quais tenha sido convocada.
5o Durante os recessos parlamentares devera funcionar uma
comissao representativa da Camara Municipal, constituida nos termos
e para os fins definidos pelo Regimento Interno, observadas as regras
legais, sobre responsabilidade administrativa, financeira e
orcamentaria.
6o Os periodos de recesso serao definidos pelo Regimento Interno,
observadas as regras do paragrafo seguinte.
7o O periodo ordinario nao sera interrompido sem a aprovacao do
projeto de lei de diretrizes orcamentarias e nem encerrado sem a
aprovacao da lei orcamentaria anual, independentemente do advento
da data fixada para o inicio do recesso parlamentar.
Art. 53. As reunioes da Camara Municipal ocorrerao na sede do
Municipio em sessao legislativa ordinaria, independentemente de
convocacao, de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano,
respeitados os recessos parlamentares e na forma determinada pelo
Regimento Interno.
 preparatoria, aquela a ocorrer no dia 1o de janeiro do primeiro ano
de cada legislatura, destinada exclusivamente a:
Dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito diplomados;
Eleger e dar posse a sua Mesa Diretora para o primeiro bienio;
 ordinaria, aquela a ser realizada em dia e horario certos da semana,
independentemente de convocacao, exceto no periodo de recesso
parlamentar;
 extraordinaria, aquela a ser realizada em dia e horario distintos
daqueles previstos para a reuniao ordinaria, dependente de
convocacao, nos mesmos termos previstos no art. 52, 2o, II e 3o.
1o Resolucao definira os dias da semana e o horario destinados a
realizacao das reunioes ordinarias.
2o As sessoes da Camara serao publicas, salvo deliberacao em
contrario, tomada por dois tercos de seus membros, quando ocorrer
motivo relevante e nos casos em que o sigilo for imprescindivel para
resguardar direito de terceiros, desde que devidamente justificados.
3o E assegurado o uso da palavra por representantes populares na
Tribuna da Camara durante as reunioes, na forma e nos casos
definidos por Resolucao.
Art. 54. A Camara Municipal sera administrada por uma Mesa
Diretora, com mandato de 01 (um) ano, autorizada a reconducao para
o mesmo cargo pelo periodo maximo de mais 01 (um) ano, mediante
eleicao, na mesma legislatura.
1o A Mesa Diretora sera eleita pelo voto da maioria dos membros da
Camara Municipal, em primeiro escrutinio, ou por maioria simples,
em segundo escrutinio.
2o A composicao da Mesa Diretora e as competencias de cada um de
seus membros serao definidas pelo Regimento Interno, observadas as
regras legais sobre responsabilidade administrativa, financeira e
orcamentaria.
Secao II Das Atribuicoes da Camara Municipal
Art. 55. Cabe a Camara Municipal, com a sancao do Prefeito, dispor
sobre todas as materias de competencia do Municipio, especialmente:
 plano diretor e demais normas de carater urbanistico;
 plano plurianual, diretrizes orcamentarias e orcamento anual;
 sistema tributario municipal;

 financas publicas em geral, inclusive obtencao e concessao de
emprestimos, operacoes de credito, bem como sobre a forma e os
meios de pagamento, outorga de garantia e concessao de beneficios
fiscais;
 organizacao dos servicos publicos e instituicao de politicas publicas
estruturais;
 organizacao administrativa, quadro de pessoal e regime juridico dos
servidores do Poder Executivo, exceto nos casos que a Constituicao
Federal admita disposicao em decreto;
 fixacao dos subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretarios
Municipais, ate o dia 30 (trinta) do mes de setembro do ultimo ano de
cada legislatura, para vigorar a partir do dia 1o de janeiro da proxima
legislatura, observados os preceitos da Constituicao Federal, da
Constituicao Estadual e o disposto nesta Lei Organica.
 regime juridico do patrimonio publico, incluindo autorizacao para
aquisicao, alienacao ou concessao de bens, salvo se a legislacao
federal pertinente a dispensar;
 divisao regional da Administracao Publica;
 alteracao dos limites territoriais do Municipio, a qualquer titulo, nos
termos da legislacao federal e estadual;
 autorizacao de participacao do Municipio em entidade
intermunicipal destinada a execucao de servico ou obra de interesse
comum;
 transferencia da sede do Municipio.
Paragrafo unico. Independe de sancao do Prefeito as deliberacoes da
Camara Municipal relativas a temas de seu peculiar interesse,
especialmente:
 seu Regimento Interno;
 sua organizacao administrativa, seu quadro de pessoal e o regime
juridico de seus servidores, exceto para os casos em que a
Constituicao Federal exija lei;
 credito suplementar ao seu orcamento, nos termos da legislacao
federal, desta Lei Organica e da legislacao orcamentaria municipal;
 suspensao, no todo ou em parte, da execucao de qualquer ato
normativo municipal que haja sido, por decisao definitiva do Poder
Judiciario, declarado infringente as constituicoes Federal e Estadual
ou a Lei Organica;
 sustacao dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa, quando
esta for admitida pela Constituicao Federal e por esta Lei Organica;
 julgamento das contas prestadas pelo Poder Executivo;
 mudanca, temporaria ou definitivamente, de sua sede;
 solicitacao, pela maioria de seus membros, de intervencao estadual.
Art. 56. A Camara Municipal podera, por decisao de seu plenario ou
de qualquer de suas comissoes:
 convocar Secretario Municipal, dirigente de entidade da
Administracao Publica Municipal ou prestador de servico publico
municipal delegado, para prestarem, pessoalmente, informacoes sobre
atividades de sua competencia especificadas no ato correspondente;
 requisitar do Prefeito ou de qualquer das autoridades referidas no
inciso anterior, informacoes escritas sobre temas especificos
relacionados a sua competencia.
1o No caso do inciso I, dever-se-a respeitar intersticio minimo de 05
(cinco) dias entre a data de recebimento da convocacao e a data de
realizacao da reuniao na qual deverao ser prestadas as informacoes
requeridas, devendo o ato de convocacao fixara data da reuniao.
2o No caso do inciso II, dever-se-a fixar o prazo de 15 (quinze) dias,
contados do recebimento da requisicao respectiva, para o envio das
informacoes requisitadas, podendo o limite estipulado ser prorrogado,
a criterio da Camara Municipal, por apenas uma vez, por igual
periodo.
3o A falta de atendimento a requisicao de informacao ou a prestacao
de informacao falsa importara responsabilizacao nos termos da
legislacao federal.
4o As autoridades referidas no caput poderao comparecer a Camara
Municipal ou a qualquer de suas comissoes, por sua iniciativa e apos
entendimento com a Mesa Diretora, para expor assunto relevante e
pertinente a respectiva competencia.
Secao III Dos Vereadores

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