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34DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL DE JUSTICA
Coordenadoria Especial-CPE/2oGRAU
Agravo de Instrumento n 0803514-12.2018.8.22.0000 (PJe)
Origem: 0024040-79.2008.8.22.0001 1a Vara de Execucoes Fiscais 
de Porto Velho - RO
Agravante: Estado de Rondonia
Procurador: Pedro Henrique Moreira Simoes
Agravado: K.S. Farias - ME
Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa
Distribuido em 13/12/2018
DECISAO 
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de 
Rondonia contra decisao proferida pela 1a Vara de Execucoes 
Fiscais desta Capital, que nos autos de execucao fiscal nao acatou 
o pedido de diligencias via sistemas BACENJUD, RENAJUD 
e INFOJUD, determinando a remessa do feito ao arquivo 
provisorio e condicionando o posterior desarquivamento e regular 
prosseguimento da execucao fiscal a localizacao de bens do 
devedor passiveis de penhora.
Em suas razoes de agravo, em resumo, argumentou que nos termos 
do art. 7o, III, da Lei no 6.830/80 e possivel, sem previa intimacao 
do executado, o bloqueio eletronico de valores em conta-corrente 
aduzindo, ainda, que com a vigencia da Lei no 11.382/2006, nao 
se faz indispensavel esgotar outras diligencias extrajudiciais de 
localizacao de bens do devedor, pois o pagamento em dinheiro e a 
primeira forma legal de satisfacao do debito.
Outrossim, em havendo empecilho para a citacao do devedor, deve 
ser feito o arresto executivo para evitar a paralisacao da execucao 
fiscal, indicando que somente apos a realizacao da citacao e que 
sera convertido o arresto em penhora. Finalmente, pontuou que a 
desidia do devedor em nao atualizar informacoes do domicilio 
fiscal nao pode servir de escudo para assegurar o nao pagamento 
de tributos.
Pugnou pela concessao de antecipacao de tutela da pretensao 
recursal e, no merito, pelo provimento do agravo (fls. 3/14).
E o relatorio.
Decido.
O agravo de instrumento e a via recursal adequada para 
impugnacao de decisoes interlocutorias que versarem sobre as 
hipoteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015.
Nelson Nery Junior, em Comentarios ao Codigo de Processo Civil, 
esclarece o seguinte:
No CPC/1973, bastava que a decisao se encaixasse na definicao 
de interlocutoria para que dela fosse cabivel o recurso de agravo, 
fosse por instrumento, fosse retido nos autos  sendo este ultimo 
a regra do sistema. O atual CPC agora pretende manter a regra 
do agravo retido sob outra roupagem, a da preliminar de apelacao. 
Porem a regra nao mais se pauta pelo carater de urgencia e de 
prejuizo que o nao julgamento da interlocutoria possa ter, como 
ocorria no CPC/1973, mas sim por uma selecao de onze situacoes 
que parecem ser, ao legislador, as unicas nas quais se pode ter 
prejuizo ao devido andamento do processo caso apreciadas de 
imediato em segundo grau de jurisdicao.
(Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Comentarios 
ao Codigo de Processo Civil, ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 
2.079).
O dispositivo legal supracitado, em seu paragrafo unico preve 
que Tambem cabera agravo de instrumento contra decisoes 
interlocutorias proferidas na fase de liquidacao de sentenca ou de 
cumprimento de sentenca, no processo de execucao e no processo 
de inventario.
Nessa senda, o recurso adequado, que visa a possibilidade de uma 
celere reavaliacao do caso pelo orgao superior, garantindo o duplo 
grau de jurisdicao acerca de materia prevista expressamente no 
dispositivo citado, e o agravo de instrumento.
E sabido que para a concessao de tutela provisoria de urgencia a 
decisao precaria deve justificar-se pela presenca de dois requisitos, 
quais sejam, (i) elementos que evidenciem a probabilidade 
do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado util do 
processo (artigos 294 e 300, ambos do CPC/15). Por se tratarem 
de requisitos essenciais, devem ser cumulativos e concomitantes, 
traduzindo-se a falta de um deles na impossibilidade da concessao 
da medida antecipatoria.
Na analise do requisito do fumus boni iuris, tenho-o como presente, 
pois fulcrado no art. 7o, III, da Lei de Execucao Fiscal (LEF), que 
enuncia:
Art. 7o - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem 
para:
[...]
III - arresto, se o executado nao tiver domicilio ou dele se ocultar;
Em conjugacao, o art. 854 do CPC/2015 indica que o ato deve, 
inclusive, ser praticado sem a ciencia previa do executado.
Sobre o esgotamento de diligencias para a localizacao de bens 
do devedor, o Colendo Superior Tribunal de Justica, na analise do 
tema e em sede de sistema dos recursos repetitivos, ja assentou:
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justica, no julgamento 
do Tema 425, vinculado ao Recurso Especial repetitivo 1.184.765/
PA, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou o entendimento de que a 
utilizacao do Sistema BACENJUD, no periodo posterior a vacatio 
legis da Lei 11.382/2006 (21.1.2007), prescinde do exaurimento 
de diligencias extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de 
se autorizar o bloqueio eletronico de depositos ou de aplicacoes 
financeiras. [...].
(STJ. 1a Turma. AI no REsp 1.350.333/RS/2012.0221850-3, Rel. 
Min. Napoleao Nunes Maia, julgado em 20/4/2017).
Por sua vez, agora em analise do requisito do periculum in 
mora, realmente nao se mostra prudente paralisar a execucao 
fiscal sem a observancia da lei e de precedente pacifico do STJ, 
causando prejuizo processual no sentido da previsibilidade da 
interpretacao da norma e impedimento na pronta recuperacao de 
tributos, dando azo ao devedor que, nesse meio tempo, se desfaca 
de bens e valores e ainda que ocorra a prescricao intercorrente do 
credito reclamado.
Em face do exposto, em cognicao sumaria, presentes os requisitos 
necessarios a concessao de tutela antecipada da pretensao 
recursal (artigos 294, 300 e 1.019, I, todos do CPC/2015) e 
atentando-se para os documentos apresentados no feito e que 
indicam a necessidade de medida antecipatoria, defiro-a para o 
fim de determinar o prosseguimento da execucao fiscal com as 
diligencias de arresto reclamadas e mediante consulta aos 
sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo a consulta 
neste ultimo sistema, dada a natureza dos dados, permanecer sob 
sigilo, o que devera ser observado pelo juizo primevo.
Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar (art. 
1.019, II, do CPC/2015).
Apos, a d. Procuradoria de Justica para, querendo, emitir 
parecer (inciso III do artigo retro). Ao mesmo tempo, venham 
informacoes do juizo de primeiro grau, cientificando-o.
Finalmente, tornem-me conclusos.
Publique-se. Cumpra-se
Porto Velho/RO, 19 de dezembro de 2018.
Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Relator
ESTADO DE RONDONIA 
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL DE JUSTICA 
Coordenadoria Especial-CPE/2oGRAU
0803478-67.2018.8.22.0000 - Agravo de Instrumento 
Origem: 7012430-77.2017.8.22.0001 - 1a Vara da Fazenda Publica
Agravante: Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos do 
Estado de Rondonia- Iperon 
Procurador: Roger Nascimento
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